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DISPOSIÇÕES GERAIS
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AULA 01:
- Os projetos de resolução só tramitam na casa que a elabora, assim, o regimento interno da câmara só tramita na câmara, por ser uma resolução.
Cabe a câmara elaborar seu regimento interno
Todas as normas do art. 59 da CF estão em um mesmo nível hierárquico, salvo as emendas a CF. Assim, uma resolução da câmara tem a mesma hierarquia que uma lei ordinária e complementar, o que muda é a área de atuação.
As resoluções não dependem de sanção presidencial nem passam pelo Senado
A câmara, havendo motivo relevante ou força maior, pode se reunir em outro edifício que não o palácio do congresso nacional ou em qualquer outro local dentro do território nacional, assim, se tiver motivo relevante, a CD pode se Reunir em Teresina.
Para que haja a reunião em outro local a MESA tem que tomar esta decisão e submeter a referendo da CASA que deve aprovar por MAIORIA ABSOLUTA (257 DEPUTADOS). Perceba, o que será transferida é a REUNIÃO e não a SEDE.
A CF diz que o Congresso pode mudar sua SEDE, sendo que esta mudança de sede é regulamentada por um DECRETO LEGISLATIVO, espécie normativa que não vai a sanção, mas que depende de passagem pelas DUAS
A reunião da CD em outro local é decisão interna ( MESA + Maioria absoluta - 257). Já a mudança de SEDE DO CN é decisão CONJUNTA do SF e CD - Decreto legislativo.
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AULA 02:
Informationen
- Beschreibung
- RICD Notiz am DISPOSIÇÕES GERAIS, erstellt von Benício Lima am 29/11/2016.
- Erstellt von
- Benício Lima · Nov 2016
- Aktualisiert
- 6 Dez 2016
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