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Apuntes

DISPOSIÇÕES GERAIS

Benício Lima RICD Portugués 2 páginas

Contenido del apunte (2)

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AULA 01:

- Os projetos de resolução só tramitam na casa que a elabora, assim, o regimento interno da câmara só tramita na câmara, por ser uma resolução.

Cabe a câmara elaborar seu regimento interno

Todas as normas do art. 59 da CF estão em um mesmo nível hierárquico, salvo as emendas a CF. Assim, uma resolução da câmara tem a mesma hierarquia que uma lei ordinária e complementar, o que muda é a área de atuação.

As resoluções não dependem de sanção presidencial nem passam pelo Senado

A câmara, havendo motivo relevante ou força maior, pode se reunir em outro edifício que não o palácio do congresso nacional ou em qualquer outro local dentro do território nacional, assim, se tiver motivo relevante, a CD pode se Reunir em Teresina.

Para que haja a reunião em outro local a MESA tem que tomar esta decisão e submeter a referendo da CASA que deve aprovar por MAIORIA ABSOLUTA (257 DEPUTADOS). Perceba, o que será transferida é a REUNIÃO e não a SEDE.

A CF diz que o Congresso pode mudar sua SEDE, sendo que esta mudança de sede é regulamentada por um DECRETO LEGISLATIVO, espécie normativa que não vai a sanção, mas que depende de passagem pelas DUAS

A reunião da CD em outro local é decisão interna ( MESA + Maioria absoluta - 257). Já a mudança de SEDE DO CN é decisão CONJUNTA do SF e CD - Decreto legislativo.

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AULA 02:

Información

Descripción
RICD Apunte sobre DISPOSIÇÕES GERAIS, creado por Benício Lima el 29/11/2016.
Creado por
Benício Lima · nov 2016
Actualizado
6 dic 2016
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