Minuta de Contrato

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ANEXO VII-F

MODELO DE MINUTA DE CONTRATO

Conforme o art. 35 desta Instrução

Normativa, devem ser utilizados preferencialmente os modelos de minutas

padronizados de atos convocatórios e contratos da Advocacia-Geral União,

observadas as seguintes regras complementares.

1. Vigência contratual e custos renováveis:

1.1. O prazo de vigência contratual,

prevendo, inclusive, a possibilidade de prorrogação, quando couber, respeitado

o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993;

1.2. Regras estabelecendo que nas

eventuais prorrogações dos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra, os

custos não renováveis já pagos ou amortizados no primeiro ano da contratação

deverão ser eliminados como condição para a renovação.

2. Reajuste e repactuação:

2.1. A forma como será contada a

periodicidade para a concessão da repactuação ou do reajuste em sentido estrito

deve observar o disposto nos arts. 53 a 61 desta Instrução Normativa.

3. Garantia de execução do contrato:

3.1. Exigência de garantia de execução do

contrato, nos moldes do art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, com validade durante

a execução do contrato e 90 (noventa) dias após término da vigência contratual,

devendo ser renovada a cada prorrogação, observados ainda os seguintes

requisitos:

a) A contratada deverá apresentar, no prazo máximo de 10

(dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do órgão

contratante, contado da assinatura do contrato, comprovante de prestação de

garantia, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública,

seguro-garantia ou fiança bancária, sendo que, nos casos de contratação de

serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, o valor da

garantia deverá corresponder a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato,

limitada ao equivalente a 2 (dois) meses do custo da folha de pagamento dos

empregados da contratada que venham a participar da execução dos serviços

contratados;

b) A garantia, qualquer

que seja a modalidade escolhida, assegurará o pagamento de:

b.1. prejuízos advindos

do não cumprimento do objeto do contrato;

b.2. prejuízos diretos

causados à Administração decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do

contrato;

b.3. multas moratórias

e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e

b.4. obrigações

trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela

contratada, quando couber.

c) A modalidade

seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no

alínea “b” do subitem 3.1 acima, observada a legislação que rege a

matéria;

d) A garantia em

dinheiro deverá ser efetuada na Caixa Econômica Federal em conta específica com

correção monetária, em favor do contratante;

e) A inobservância do

prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de

0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso,

observado o máximo de 2% (dois por cento);

f) O atraso superior a

25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do

contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas,

conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993;

g) O garantidor não é

parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o

objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada;

h) A garantia será

considerada extinta:

h.1. com a devolução da

apólice, carta-fiança ou autorização para o levantamento de importâncias

depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da

Administração, mediante termo circunstanciado, de que a contratada cumpriu

todas as cláusulas do contrato; e

h.2. com o término da

vigência do contrato, observado o prazo previsto no subitem 3.1. acima, que

poderá, independentemente da sua natureza, ser estendido em caso de ocorrência

de sinistro.

i) O contratante

executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria;

j) Deverá haver

previsão expressa no contrato e seus aditivos de que a garantia prevista no subitem

3.1 acima somente será liberada mediante a comprovação de que a empresa

pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação, e

que, caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o

encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento

dessas verbas trabalhistas, conforme estabelecido na alínea “c” do subitem

1.2 do Anexo VII-B, observada a legislação que rege a matéria;

k) Disposição prevendo

que nas contratações de serviços continuados com fornecimento de mão de obra

exclusiva, poderá ser estabelecido, como condição para as eventuais

repactuações, que o contratado deverá complementar a garantia contratual

anteriormente prestada, de modo que se mantenha a proporção de 5% (cinco por

cento) em relação ao valor contratado.

4. Sanções contratuais

4.1. Indicação das

sanções cabíveis por eventual descumprimento das obrigações contratuais

pactuadas, utilizando como referencial os modelos de minutas padronizados de

atos convocatórios e contratos da Advocacia-Geral União, bem como as diretrizes

constantes da alínea “j” do subitem 2.6 do Anexo V.

4.2. Previsão nas

contratações de serviços com prestação de mão de obra exclusiva de cláusula que

caracterize como falta grave o não recolhimento do FGTS dos empregados e das

contribuições sociais previdenciárias, bem como o não pagamento do salário, do

vale-transporte e do auxílio-alimentação, podendo dar ensejo à rescisão do

contrato, sem prejuízo da aplicação de sanção pecuniária e da declaração de

impedimento para licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei

nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

5. Do pagamento:

5.1. A necessidade de

adequação dos pagamentos ao atendimento das metas na execução do serviço será

definida no ato convocatório.

6. Direitos e

obrigações

6.1. Cláusula que

contemple, a depender da natureza do serviço, os seguintes direitos à

contratante:

a) o direito de

propriedade intelectual dos produtos desenvolvidos, inclusive sobre as

eventuais adequações e atualizações que vierem a ser realizadas, logo após o

recebimento de cada parcela, de forma permanente, permitindo à contratante

distribuir, alterar e utilizar estes sem limitações;e

b) os direitos autorais

da solução, do projeto, de suas especificações técnicas, da documentação

produzida e congêneres, e de todos os demais produtos gerados na execução do

contrato, inclusive aqueles produzidos por terceiros subcontratados, ficando

proibida a sua utilização sem que exista autorização expressa da contratante,

sob pena de multa, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

6.2. As hipóteses de substituição dos

profissionais alocados aos serviços contratados, quando for o caso, nos termos

do § 10 do art. 30 da Lei nº 8.666, de 1993, exclusivamente em relação aos

profissionais integrantes da equipe técnica que será avaliada.

Modelo de Minuta de Contrato disponível no link: