Contrato

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ANEXO VII-G

DA FORMALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO

CONTRATO

1. O órgão ou entidade convocará formalmente o

interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento

equivalente, nas condições e prazo estabelecidos no ato convocatório, conforme

previsto no inciso II do art. 40 e no art. 64 da Lei nº 8.666, de 1993.

2. O instrumento contratual será obrigatório, nos termos

do art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993, salvo se:

a) o valor da contratação por licitação, dispensa ou

inexigibilidade não superar o previsto para a modalidade convite; ou

b) nos casos de compra com entrega imediata e integral

dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive

assistência técnica.

3. Nos casos em que for possível utilizar carta-contrato,

nota de empenho de despesa, autorização de compra, ordem de execução de serviço

ou instrumentos congêneres, em substituição ao instrumento contratual, aplica-se,

quando couber, o art. 55 da Lei n° 8.666, de 1993.

4. Os contratos administrativos e seus aditamentos

somente terão eficácia após a publicação de seu resumo, na imprensa oficial, no

prazo previsto no parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, de 1993.