Teoria do Direto 2

SISTEMA E ORDENAMENTO JURÍDICO

• Sistema: origem grega: Totalidade bem
• ordenada - Eram jusnaturalistas
• 1. Repertório : elementos - normas jurídicas
• 2. Estrutura : relação entre os elementos -aglutinação(junção) das normas
• 3. Unitário : unidade - Está é dada pela Constituição, a NHF que da validade e unidade definitiva a este sistema
• 4. Coerência : ordenamento
• * Sistema é um “conjunto de elementos
• (repertório) que se relacionam (estrutura),
• compondo um todo coerente e unitário
• (ordenação e unidade)”
• 1- No sistema jurídico o repertório é composto
• por normas, que agrupam-se em uma
• reação centrípeta.
• 2- As normas que exibem um excepcional valor
• aglutinante são os princípios. Ex: direito a vida, dignidade humana...
• 3- A unidade do sistema no plano da
• normatividade é conferida pela
• Constituição, pois é o fundamento de todas
• a regras que se distribuem nos diversos graus
• hierárquicos., porém é a norma hipotética fundamental é que dá
• unidade definitiva ao sistema (Kelsen).
• 4- A coerência é dada pela consistência lógica
• do sistema.

ORDENAMENTO JURÍDICO

• Teoria do Ordenamento Jurídico: Norberto
• Bobbio
• *A norma passa a ser jurídica quando integra
• um ordenamento jurídico, ou seja, uma norma só é jurídica se está no ordenamento jurídico. Ex: Temos normas religiosas(10 mandamentos), normas sociais( etiqueta), porém não são jurídica. Uma norma pode ou não virar jurídica.
• Não se preocupar com a estrutura da norma, mas sim em qual ordenamento ela está posta
• * Não há norma jurídica avulsa, só é jurídico o
• preceito integrado no sistema.
• -É inconcebível um ordenamento que regule
• todas as ações possíveis com uma única
• modalidade normativa.
• Mesmo uma norma que obrigue a uma conduta
• determinada: a) “Não causar dano a outrem”
• implica b) “É permitido fazer aquilo que não
• cause dano a outrem”.
• Ordenamento não é composto apenas
• de normas de conduta, possui também normas
• de estrutura: procedimentos através dos quais
• emanam normas de conduta válidas.
• Se o ordenamento é composto por mais de
• uma norma, o problema são os que nascem das
• relações das diversas normas entre si.
• Ordenamentos compostos por uma
• infinidade de normas – a dificuldade de
• rastrear todas as normas que constituem um
• ordenamento depende do fato de
• geralmente essas normas não derivarem de
• uma única fonte

ORDENAMENTO JURÍDICO

• Não existe um poder em condições de produzir todas as normas, por isso recorre-se a dois expedientes:
• a) recepção de normas já feitas, produzidas por ordenamentos diversos e precedentes; ( As antigas normas são recepcionadas, passa por cima dos critérios de validade, de formalidade, porém, se o conteúdo for contrario a CF, esse impede a recepção)
• b) delegação do poder de produzir normas jurídicas a poderes ou órgãos inferiores
• O ordenamento juri dico começa com a primeira norma posta(CF), organiza o Estado, os direitos e garantias, princípios, etc
• Sistema positivo: Lei
• Sistema Científico: Estudo do direito, direito no todo, como direito positivo, natural, faz uma cientificação do direito

UNIDADE DO OJ

• ** Poder originário: funda a unidade do
• ordenamento – fonte das fontes. Uma vez constituído, cria novas centrais de
• produção jurídica, atribuindo a órgãos
• executivos o poder de estabelecer normas
• integradoras subordinadas às legislativas.
• Bobbio: trata-se de uma autolimitação do
• poder soberano – limite interno do poder
• normativo ( CF traz uma limitação ao Estado, ex: uma pena de morte, e barrada pela CF, pois esta está nas paredes do OJ)
• Fontes do direito: fatos ou atos dos quais o
• O.J. faz depender a produção de normas
• jurídicas . O ordenamento jurídico regula a própria
• produção normativa / normas para a
• produção de outras normas
• Normas de conduta: Determinam atitudes ao cidadãos. Tripartição:
• imperativas (ex: com 18 anos tem que alistar), proibitivas ( ex: Não fume) e permissivas ( ex: Legitima defesa).
• 1 – Normas que mandam ordenar: o estudo
• é obrigatório
• 2 – Normas que proíbem ordenar: proibida a pena de
• morte
• 3 – Normas que permitem ordenar: permissões para o
• legislador criar leis ordinárias
• 4 – Normas que mandam proibir: a Constituição
• manda proibir a candidatura de pessoas com
• condenação criminal
• 5 – Normas que proíbem proibir: ninguém pode ser
• privado por motivos políticos da capacidade jurídica
• 6 – Normas que permitem proibir: o legislador pode
• proibir a construção de edifícios perto de aeroportos
• 7 – Normas que mandam permitir: garantia da
• liberdade de expressão
• 8 – Normas que proíbem permitir: proibição de
• autorizações para exploração de áreas protegidas
• ambientalmente
• 9 – Normas que permitem permitir: possibilidade de
• criação de partidos que era anteriormente proibida

UNIDADE DE OJ

• *Normas de estrutura: organização , regulam o modo de regular o comportamento de quem produz normas - Ex: Brasilia é a capital federal do Brasil . Ex: Procedimento do parlamento .
• * A complexidade do O.J. não exclui sua unidade
• Bobbio continua com a ideia de normas superiores e inferiores, partindo das inferiores ate chegar a superior , que não depende de nenhuma outra norma, e sobre ela repousa a unidade do ordenamento, essa norma é a NHP, faz das normas espalhadas vire um conjunto unitário, um “ordenamento”. Constituí uma unidade, pois todas as outras podem voltar a uma unica norma.
• * Executiva (dever) em relação a norma superior, e Produtivas (poder) em relação a norma inferior.
• Todas as fases de um ordenamento são executivas e produtivas, menos o grau mais baixo(ato executivo) que é só executiva, e a mais alta(NHF), que é só produtiva.

UNIDADE DO OJ

• Quando um órgão superior atribui a um órgão inferior um poder normativo, ele impõe limites:
• Limites materiais: refere-se ao conteúdo da
• norma que o inferior está autorizado a
• emanar.
• Limites formais: refere-se à forma, modo,
• processo pelo qual a norma inferior deve ser
• produzida
• Uma norma inferior que exceda os limites
• materiais ou formais, está sujeita a ser
• declarada inconstitucional – a ser expulsa do
• sistema
• Ex: Quando uma lei constitucional atribui liberdade religiosa, limita o contudo normativo do legislador, que não pode fazer leis que restringe essa liberdade.
• ------------------------------------------
• Norma (hipotética) fundamental: norma que
• atribui ao poder constituinte a faculdade de
• produzir normas jurídicas
• Função: 1) atribui aos órgãos constitucionais o
• poder de emanar normas válidas
• 2) impõe
• a todos os destinatários o dever de obedecer
• às normas constitucionais.
• A Norma Fundamental mesmo não expressa, é a que da unidade, principio unificador, e da validade ao ordenamento
• É o fundamento da validade do sistema, e de todas as normas presentes nele.
• Em que se funda a norma fundamental? Ela
• não tem fundamento, pois se tivesse não
• seria a norma fundamental. Ela é uma
• convenção.
• O fundamento não é um problema
• jurídico, mas um problema de justificativa de
• poder:
• 1. Todo poder emana de Deus: poder
• normativativo divino.
• 2. Lei Natural: revelada pelo homem por meio
• da razão.
• 3. Contrato Social: convenção originária –
• acordo de vontades.

UNIDADE DO OJ

• Qual o conteúdo da norma fundamental? A norma fundamental determina a obediência ao poder constituinte.
• O que é esse poder constituinte originário? É o conjunto de forças políticas que, num determinado momento histórico, tomaram a dianteira e instauraram um novo ordenamento jurídico,objeta-se, que fazer com que o sistema normativo decorra do poder originario significa Reduz o direito à força.
• Um ordenamento jurídico é inconcebível sem
• o exercício da força, ou seja, de um poder. A força é necessária para realização do direito
• É inerente ao direito a utilização da força,
• pois apenas assim ele será obrigatório.
• Por isso, a norma fundamental dá
• legitimação jurídica e não legitimação moral.
• Aqueles que detêm a força construirão um
• novo ordenamento jurídico.
• Kelsen: normas jurídicas regulam o exercício
• da força
• O ordenamento se torna jurídico quando vão se formando regras para o uso da força

COERÊNCIA DO OJ

• Quando
• nos perguntamos se um O.J. constitui um sistema, nos perguntamos se as normas
• que o compõem estão num relacionamento de coerência entre si, e em que
• condições é possível essa relação.
• Sistema
• estático: normas estão relacionadas umas às outras como proposições de um
• sistema dedutivo – normas relacionadas por seu conteúdo. - Moral
• Sistema
• dinâmico: as normas que compõem o O.J. derivam umas das outras através de
• sucessivas delegações de poder, não através do conteúdo, mas da autoridade que
• as criou – relação formal entre normas - Direito
• Pluralidade de fontes : sistema dinâmico de critérios
• Um
• ordenamento jurídico é um sistema porque não podem coexistir nele normas incompatíveis
• –
• validade do princípio que exclui a incompatibilidade das normas
• Situação
• das normas incompatíveis entre si: antinomias
• – o Direito não tolera antinomias
• A.Contrariedade:
• entre
• uma norma que manda fazer algo e uma norma que proíbe
• fazê-lo;
• B.Contraditoriedade:
• entre
• uma norma que manda fazer e uma quer permite
• não fazer;
• C. Contraditoriedade:
• entre
• uma norma que proíbe
• fazer e uma que permite
• fazer
• Antinomia:
• 1.mesmo
• ordenamento
• 2.
• mesmo âmbito de validade: temporal, espacial, pessoal e material.
• Antinomias aparentes: a primeira vista há antinomia, mas os critérios não são
• coincidentes.

COERÊNCIA DO OJ

• 1-
• Total-Total: Em
• nenhum caso uma das duas normas pode ser aplicado sem entrar em conflito com a
• outra. Exemplo: “É proibido aos adultos fumar, das cinco ás sete, na sala de
• cinema” e “É permitido aos adultos fumar, das cinco ás sete, na sala de cinema”
• 2-
• Parcial-Parcial:
• Duas
• normas incompatíveis têm âmbito de validade em parte igual e em parte
• diferente. Exemplo: “É proibidos aos
• adultos fumar cachimbo e charuto, das cinco ás sete, na sala de cinema” e “É
• permitido aos adultos fumar charuto e cigarros, das cinco ás sete, na sala de
• cinema”
• 3- Total-Parcial: A
• primeira norma não pode ser em nenhum caso aplicada sem entrar em conflito com
• a segunda; a segunda tem uma esfera de aplicação que não entra em conflito com
• a primeira. Exemplo: “É proibido aos adultos fumar, das cinco ás sete, na sala
• cinema” e “É permitido aos adultos fumar apenas cigarros, das cinco ás sete, na
• sala de cinema”.

COERÊNCIA DO OJ

• -Formas
• de solução das antinomias:
• A)
• Critério
• hierárquico: entre duas normas incompatíveis prevalece a hierarquicamente
• superior. (Lex superiori derrogat legi inferiori)
• B)
• Critério cronológico: prevalece a norma posterior – vontade posterior revoga a precedente (Lex posteriori derrogat
• lex priori)
• C)
• Critério da especialidade: entre uma norma especial e uma geral prevalece a
• especial – a lei especial geralmente subtrai de uma norma geral parte de sua
• matéria para submetê-la a uma regulamentação específica ou diferente
• B)Regra
• geral: a nova norma substitui a partir de sua entrada em vigor e tem vigência
• imediata (ex
• nunc). Exceções:
• 1.Ultratividade
• da norma: a lei antiga continua sendo aplicada em determinados casos após a
• cessação de sua vigência. ( se vc ja tem um direito adquirido, ex: aposentadoria)
• 2.Retroatividade
• da norma: são retroativas as disposições que têm efeitos sobre situações
• ocorridas antes de sua entrada em vigor (ex
• tunc). Pode a norma ser retroativa desde que:
• a.a
• lei
• não prejudique o
• direito adquirido, a ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
• b.Seja
• a retroatividade expressamente prevista no texto normativo.
• O
• que acontece quando a norma que revogou um norma é revogada sem estabelecer novo regulamento? É
• o efeito repristinatório. Porém se a lei nada dispor, haverá uma lacuna
• legislativa, por que a antiga não volta a valer.
• Ocorre
• represtinação
• tácita quando o STF declara a inconstitucionalidade de uma lei.
• Ordem : Hierarquia, Especialidade, Cronologia

COERÊNCIA DO OJ

• Insuficiência
• de critérios: pode ocorrer antinomia entre duas normas contemporâneas, do mesmo
• nível e gerais
• Possibilidades:
• eliminar uma
• eliminar as duas
• conservar as duas - mostrar q não são incompatíveis
• Interpretação corretiva: busca-se
• conciliar duas normas incompatíveis para conservá-las no sistema

Completude do Ordenamento Jurídico

• Completude
• x
• lacunas
• Coerência
• – solução das antinomias
• Completude
• – indicação da conduta adequada
• No
• caso de incompletude precisa-se preencher lacunas (unidade positiva): há menos
• normas do que deveria haver
• Intérprete precisa acrescentar aquilo que falta (norma)
• Pressuposto
• de que o sistema é completo – que ele possui uma regra para cada caso.
• Escola
• da exegese: tratava o oj era completo, o legislador tinha todas as situações, mas se surgisse uma coisa q não estava sendo tratada, então a situação não era considerada jurídica.
• Dogma
• da completude: ordenamento jurídico é completo para fornecer ao juiz em cada
• caso uma solução sem recorrer à equidade.
• Completude
• é condição necessária para os ordenamentos em que valem estas duas regras:
• 1) o juiz é obrigado a julgar todas as
• controvérsias que se apresentarem a seu exame;
• 2) deve julgá-las com base em
• uma norma pertencente ao sistema
• Lacuna: não fala nada sobre a situação, nem proibi, nem permite -incompletude
• Todo
• problema apresentado ao Judiciário precisa ser resolvido, necessariamente.
• O
• juiz não pode fazer um juízo de non liquet (“não claro”) – ainda que a situação não
• esteja prevista expressamente na legislação, caberá ao magistrado dar uma
• resposta ao problema. O juiz deve julgar apenas conforme uma norma jurídica

Completude do Ordenamento Jurídico

• Na
• falta de uma lei – possibilidade de julgamento com base na equidade / juiz
• assume uma posição legislativa*.
• Ex: Art.
• 140 NCPC: O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou
• obscuridade do ordenamento jurídico. Só nos casos previstos por lei.
• Equidade: Fazer a justiça para o caso concreto : igualdade
• A lei pode se basear pelos métodos de integração:
• A)
• Heterointegração:
• i)
• recurso a ordenamentos diversos: Ex: na ausência do Direito positivado recurso
• ao Direito natural; recurso às regras estrangeiras.
• ii)
• fontes diversas da dominante (lei) – possibilidade de recurso ao poder criativo do juiz
• (common law).
• B)
• Autointegração:
• integração realizada por meio do próprio ordenamento jurídico, no âmbito da sua
• fonte dominante, sem recorrer a outros ordenamentos e com o mínimo de recurso a
• outras fontes.
• Ex:
• analogia e princípios gerais do direito.

Completude do Ordenamento Jurídico

• Ferraz Jr. - Métodos de integração do
• ordenamento:
• A)
• Quase-lógicos: exigem forma de procedimento analítico. Ex: analogia e
• interpretação extensiva.
• B)
• Institucionais: buscam apoio na concepção de instituição. Ex: costumes,
• princípios gerais do direito e equidade.
• 1) Analogia (lógica)
• Procedimento
• pelo qual se atribui a um caso não-regulamentado a mesma disciplina que a um
• caso regulamentado semelhante
• Bobbio:
• semelhança relevante – ratio legis
• Ex: Os homens são mortais; Os cavalos são semelhantes aos homens; Os cavalos são mortais – analogia
• 2) Costumes
• Baseia-se
• na crença e na tradição de algo deve ser feito porque dever sê-lo sempre o foi.
• (Ferroz
• Jr.)
• Não
• podem
• ser contra legem , exemplo a população tem tradição e acredita que se acontece tal coisa, pois sempre acontece , não pode ser usado como forma de tradição, não está na lei
• Secundum
• legem: legislador remete aos costumes. CC Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser
• interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
• (não é lacuna)*
• Preater
• legem: para além do silêncio da lei (lacuna) Ex:
• Cheque "pré-datado"- regulado pelos costumes

Completude do Ordenamento Jurídico

• 3)
• Princípios
• gerais do Direito
• Miguel Reale: “bases teóricas ou as razões lógicas do ordenamento jurídico, que deles recebe o seu sentido ético, a sua medida racional e a sua força vital ou histórica”.
• Os princípios expressos não servem para preencher lacunas, só está realizando o direito
• Os princípios não expressos que servem e inspiram para o preenchimento de lacunas, e esses sim podem ser utilizados
• Ex: Princípio da proporcionalidade (adequação; necessidade; proporcionalidade em sentido estrito)
• 4)
• Interpretação extensiva:
• Operação interpretativa de atribuição de um significado mais amplo que o
• habitual a termos de um texto jurídico a fim de que se possa alcançar situações
• dele excluídas caso se fosse feita uma leitura literal.
• A
• doutrina diverge se é aplicada às lacunas ou não porque há norma.
• A
• interpretação
• extensiva não é admitida, no
• Direito Penal para criar novas penas nem no Direito Tributário para
• criar novos tributos – proteção dos indivíduos
• 5) Equidade:
• É “o sentimento do justo concreto, em harmonia
• com as circunstancia e adequado ao caso. O juízo por equidade, na falta de
• norma positiva, é o recurso a uma espécie de intuição,
• no concreto, das exigências da justiça enquanto igualdade proporcional”.
• Só pode aplicar se tiver na lei, ou honorários
• ----------------------
• Preenchimento total da lacuna só acontece quando é criada uma nova lei

Estrutura da Norma Jurídica

• Art.
• 59, Parágrafo único, CF: Lei complementar disporá sobre a
• elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
• Nossa Constituição já foi emendada 95 vezes
• I
• - as emendas à Constituição Federal terão sua numeração iniciada a partir da
• promulgação da Constituição;
• Ex: EC 1/88 até EC 95/17
• II
• -
• as leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas terão numeração seqüencial
• em continuidade às séries iniciadas em 1946.
• Começou uma nova numeração e nunca mais parou, não muda, continua essa numeração sequencial desde 1946
• Lei
• Complementar nº 95/98.
• Parte
• da norma:
• I.Preliminar - nome da lei e seu objeto
• II.Normativa -dará as normas de conduta e organização
• III.Final - cláusula de vigência e revogação
• * Preliminar
• Epígrafe,
• a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de
• aplicação das disposições normativas.
• Epígrafe:
• LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998.
• Ementa: traz do q se trata aquela lei, e o apelido que foi dado
• Preâmbulo: traz quem fez a lei, ou sancionou, a publicação e anunciada por este, anuncia a norma q esta sendo feita

Estrutura da Norma Jurídica

• * Normativa (conteúdo)
• 1º
• artigo da lei:
• I.Único
• objeto
• II.Vedação
• de matéria estranha
• III.Âmbito
• de aplicação da norma
• IV.o
• mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subseqüente
• se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por
• remissão expressa.
• Obs: Não pode ter dois assuntos, e este tem que ser muito bem explorado, com muitos detalhes, e assim evita antinomias e lacunas
• * Final
• Vigência da lei: Tem que ter um prazo razoável para que todos tenham amplo conhecimento, prazo entre a aplicação da lei e quando ela entra em vigor é chamado de Vacatio legis (45 dias), se a lei não trouxer um prazo diferente, o legislador pode não da um prazo de vigor, ou seja, entra em vigor na data da publicação, para as leis de pequena repercussão. Se tiver grande repercussão, pode aumentar o prazo de vacatio legis . E contado de dia em dia, ou ano. Ex: Publicado dia 10 de janeiro de 2002, 1 ano de vacation legis, entra em vigor emm 11 de janeiro de 2003
• Uma lei pode ser retroativa, se não atingir o direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada
• Regra geral: ex nunc (para frente)
• A resitividade da lei ou não é dado por clausula geral. A
• cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições
• legais revogadas.
• Ex:
• CC
• Art.
• 2.045. Revogam-se a Lei no 3.071, de 1 de janeiro de 1916 - Código Civil e a
• Parte Primeira do Código Comercial, Lei no 556, de 25 de junho de 1850.

Estrutura da Norma Jurídica

• Art.
• 1º a 9ª: ordinal
• Art.
• 10 e seguintes: cardinal
• Incisos:
• número romanos. Ex: I, II, III, IV ...
• Alíneas:
• letras minúsculas. Ex: a, b, c, d...
• Parágrafos:
• § ou parágrafo único
• Itens:
• 1, 2, 3, 4....
• Agrupamento
• de artigos:Parte,Livro,Título,Capítulo,Seção,Subseção
• Normas
• deverão ser redigidas com clareza, precisão e ordem lógica.
• *Clareza:
• expressões de uso comum, frases curtas e diretas, uso do tempo presente ou
• futuro.
• *Precisão:
• linguagem para compreensão do objetivo da lei, usar a mesma palavra no texto,
• evitar expressões regionais, siglas devem ser explicadas
• *Ordem
• lógica:
• a)
• reunir sob as categorias de agregação
• b) único assunto
• c) expressar por meio dos parágrafos
• d) promover as discriminações e
• enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens, se for necessário

Estrutura da Norma Jurídica

• A
• alteração da lei será feita:I - mediante reprodução integral em novo
• texto, quando se tratar de alteração considerável;
• II
• –
• mediante revogação parcial;
• III - nos demais casos, por meio de
• substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de
• dispositivo novo, observadas as seguintes regras: Manter
• numeração. Ex: art. 475-A Vedado o uso de numeração de artigo revogado ou declarado inconstitucional. Reoordenação
• interna do artigo é possível acompanhada de NR.
• Vigência da Lei no Espaço
• Soberania
• estatal: a norma aplica-se no espaço delimitado pela fronteira.
• Vigência
• espacial limitada: no território do Estado, nas suas águas e sua atmosfera.
• Diante
• das relações do estado moderno, os Estados permitem a aplicação de normas
• estrangeiras para conciliar duas ou mais ordens jurídicas.
• Adotamos o principio da territorialidade moderna.
• 1.Princípio
• da territorialidade: a norma aplica-se no território do Estado, inclusive
• ficto. Ex: embaixadas, consulados, navios de guerra, navios mercantes em alto
• mar, navios estrangeiros em águas territoriais e aviões no espaço aéreo do
• Estado.

Vigência da Lei no Espaço

• a.Regime
• de bens e obrigações: aplica-se a lei do local do bem (lex rei sitae) ou do lugar da celebração do negócio (locus regit actum).
• Ex: Se tenho uma vinicula na Itália, a lei da Itália é a que rege
• Mas, para bens moveis, é regida pela lei do país original, não a que se encontra Ex: celular
• b.A prova de fato ocorrido em território estrangeiro rege-se pela lei local
• A
• prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele
• vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais
• brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.
• 2.Princípio
• da extraterritorialidade: aplica-se a norma em território estrangeiro, segundo
• os princípios e convenções internacionais.
• a)Estatuto
• pessoal: situação jurídica que rege o estrangeiro pela lei do país de origem.
• Art. 7º
• LINDB: A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras
• sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de
• família.
• Art. 10. A
• sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o
• defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
• Domicílio:
• lugar onde reside com ânimo definitivo.
• b)Competência
• da autoridade judiciária: o judiciário brasileiro pode conhecer de todas as
• causas que figure um réu domiciliado no Brasil ou se obrigação tiver que ser
• cumprida no Brasil.
• Art. 12.
• É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu
• domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.
• Limite
• à extraterritorialidade:
• Art.
• 17. As leis, atos e sentenças de outro
• país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil,
• quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os
• bons costumes.

Raciocínio Jurídico Contemporâneo

• Escola do positivismo - lei = direito
• Queda do positivismo foi na 2 Guerra Mundial, em que teve uma reinserção da moral no direito, entra os princípios(justiça)
• Pós- positivismo - Regras + Princípios
• Mesmo aplicando a lei, é possível ter diversos discursos e soluções, tendo a lei e racionalidade
• O pós-positivismo não tem a intenção de criar um caos no direito, por isso demanda de alguns métodos de interpretação e coerência argumentativa
• Uma
• teoria da argumentação visa questionar e demonstrar a possibilidade e a
• validade de uma fundamentação racional do discurso jurídico, mediante regras e
• formas.
• A justificação racional do discurso
• jurídico é primordial
• Fundamentar suas decisões: controlar
• arbitrariedade nas decisões exigindo a apresentação dos motivos
• Chaïm
• Perelman (1912-1984): lógica jurídica
• Juízo
• de
• realidade (comprovado empiricamente) x juízo
• de valor (não existe referencial
• confirmatório) - tem argumentação
• No
• direito, fazemos juízos de valor.
• A
• interpretação do fato é que levará ao argumento, sem se descuidar de que essa
• interpretação deverá analisar o contexto.
• A
• correção/’verdade’ da decisão judicial resultaria da aceitabilidade do
• seu resultado = quantidade de pessoas que
• consegue persuadir = Conceito de adesão
• Conceito
• de auditório: O discurso deverá ser adaptado ao auditório
• para
• que a persuasão seja
• maior. ( o auditório é importante)

Folie 22

• O Raciocínio jurídico se manifesta no processo judiciário
• Necessidade
• de motivar as decisões judiciais: motivar é dar as razões da decisão. Afasta a
• arbitrariedade. Norma
• é
• sempre um produto da interpretação do enunciado linguístico em face de um
• determinado caso concreto. - Interpretação
• Auditório
• do juiz: as partes, os jurista e a sociedade.
• Se a decisão não for aceita,o juiz deve buscar um meio de conciliar a fidelidade à lei com
• uma solução justa.
• “A paz judicial só se restabelece
• definitivamente quando a solução, a mais aceitável socialmente, é acompanhada
• de uma argumentação jurídica suficientemente sólida”
• Robert
• Alexy (1945-): teoria da argumentação
• Alexy
• estabelece uma diferença entre norma e texto.
• O
• texto é um ponto de partida para chegar a uma norma, assim pode-se chegar a
• normas diferentes oriundas de um mesmo texto - Literalidade
• Para Alexy a norma é um processo de
• interpretação desses textos a luz de um caso concreto e essa interpretação vai
• ter que nos proporcionar o que ele chama de ‘enunciados deônticos", que de um texto extrai uma norma, e essa pode obrigar, proibir ou permitir
• Princípios tem enunciados deonticos, e este só pode ser visto em caso concreto
• * * Teoria da argumentação jurídica pauta nos princípios, pois quando ha uma antinomia entre os princípios, tem q haver uma argumentação , e o suporte fático, como ele vai funcionar na sociedade, e assim ver qual principio vai atuar ao máximo ali então o "maior" principio ganha , nesse caso os princípios são aplicados por ponderação ou sopesamento
• Regras são aplicadas por subsunção = lógica do tudo ou nada. Critérios de antinomia quando em conflito.
• Princípios
• são aplicados por ponderação/sopesamento
• Relação
• de precedência no caso concreto: qual princípio naquela situação prevalece.