Question 1

As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante [blank_start]3 (três)[blank_end] dias, nos [blank_start]jornais[blank_end] de maior circulação [blank_start]local[blank_end] e até [blank_start]10 (dez)[blank_end] dias da data fixada para depósito bancário.

Accepted Answer

3 (três)

Accepted Answer

10 (dez)

Accepted Answer

jornais

Accepted Answer

local

Question 2

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
I - [blank_start]impugnação do sujeito passivo[blank_end];
II - [blank_start]recurso de ofício[blank_end];
III - iniciativa de ofício da autoridade [blank_start]administrativa[blank_end], nos casos previstos no artigo 149.

Accepted Answer

impugnação do sujeito passivo

Accepted Answer

recurso de ofício

Accepted Answer

administrativa

Question 3

O pedido de cobrança de contribuição sindical deve ser instruído com a prova de notificação do sujeito passivo, DE FORMA PESSOAL e por meio da publicação de editais em jornais de grande circulação, por três e até dez dias ANTES DA DATA CONSIGNADA PARA O DEPÓSITO BANCÁRIO, segundo preceitua o artigo 605 da CLT, e em respeito aos princípios da publicidade e da vedação da surpresa fiscal

Answer

true

Question 4

Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, o ato de notificação objetiva imprimir eficácia ao lançamento, consistindo, por isso, em pressuposto de exigibilidade do crédito tributário.

Answer

true

Question 5

a simples publicação de editais em jornais de grande circulação não supre a EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL do devedor, dada a necessidade do contraditório e da ampla defesa. É que a cobrança da contribuição sindical rural. Tributo. Pressupõe regular lançamento para a constituição do crédito tributário, com notificação do sujeito passivo, nos termos do art. 145 do CTN

Answer

true

Question 6

Para a exigibilidade da contribuição sindical dos produtores rurais, como modalidade de tributo, é necessário o seu regular lançamento, com a notificação pessoal do sujeito passivo da obrigação, em cada exercício, nos termos do artigo 145 do CTN, sem prejuízo da publicação dos editais de que trata o artigo 605 da CLT. Assim, não comprovada a notificação pessoal do contribuinte, considera-se ineficaz o lançamento e não constituído o respectivo crédito tributário.

Answer

true

Question 7

comprovada a notificação pessoal do sujeito passivo, considera-se ineficaz o lançamento e não constituído o
respectivo crédito tributário, não se admitindo uma ação visando a cobrança deste, porquanto inexistente.

Answer

true

Question 8

basta a publicação de editais em jornais de grande circulação no meio urbano para a constituição do crédito tributário.

Answer

true

Question 9

todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão [blank_start]públicos[blank_end], e [blank_start]fundamentadas[blank_end] todas as decisões, sob pena de [blank_start]nulidade[blank_end], podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes

Accepted Answer

públicos

Accepted Answer

fundamentadas

Accepted Answer

nulidade

Question 10

Art. 769 - Nos casos omissos, o direito [blank_start]processual comum[blank_end] será fonte [blank_start]subsidiária[blank_end] do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

Accepted Answer

processual comum

Accepted Answer

subsidiária

Question 11

O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado.

Answer

true

Question 12

Ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.

Answer

true

Lançamento tributário e imposto sindical

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