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Neuzyanne Gurgel 3 Fragen

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Fragen in diesem Quiz (3)

1CESPE 2015/TJ-PB/Juiz Substituto. Acerca da eficácia da lei no tempo e no espaço, julgue os itens.
01. O direito brasileiro veda o denominado efeito repristinatório das normas, mesmo que previsto expressamente, de modo que uma lei nova não pode prever a recuperação da vigência de lei já revogada.
1. ARichtig
2. BFalsch
202. Caso uma lei cujo prazo de vigência não se tenha iniciado seja novamente publicada para correção de erro material constante da publicação anterior, o prazo da vacatio legis será contado a partir da primeira publicação, salvo se outra data nela vier expressa.
1. ARichtig
2. BFalsch
303. A contagem do prazo para a entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância deve ser feita nos termos da regra geral do direito civil, de modo a se excluir a data da publicação da lei e se incluir o último dia do prazo.
1. ARichtig
2. BFalsch