ITCMD

1. 1Abrange, em seu campo de incidência, quaisquer bens ou direitos ocorridos por motivo de morte (herança) ou doação.

   1. ARichtig
   2. BFalsch
2. 2Terão suas alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal

   1. ARichtig
   2. BFalsch
3. 3A Resolução n° 9/92 do Senado Federal dispõe que a alíquota máxima do ITCMD será de 9%.

   1. ARichtig
   2. BFalsch
4. 4Regra geral, o imposto é hipótese de lançamento por homologação.

   1. ARichtig
   2. BFalsch
5. 5O ITCMD terá competência para sua instituição regulada por lei complementar

   1. AI) se doador tiver domicílio ou residência fixa no país;
   2. BII) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior.
6. 6Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, será competente o Estado de origem do bem, ou ao Distrito Federal.

   1. ARichtig
   2. BFalsch
7. 7relativamente a bens móveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal

   1. ARichtig
   2. BFalsch
8. 8Relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado (ou DF):

   1. AI) Onde se processar o inventário ou arrolamento;
   2. BII) Tiver domicílio o doador
9. 9O imposto tem como fato gerador:

   1. AI) transmissão de bens ou direitos em face da morte (herança)
   2. BII) transmissão de bens e direitos inter vivos a título gratuito (doação)
10. 10É legítima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.

    1. ARichtig
    2. BFalsch

11. 11Sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, incidirá o imposto de transmissão causa mortis

    1. ARichtig
    2. BFalsch
12. 12Na separação judicial, a legalização dos bens da meação não está sujeita a tributação.

    1. ARichtig
    2. BFalsch
13. 13Na separação judicial, em havendo a entrega a um dos cônjuges de bens de valores superiores à meação, sem indícios de compensação pecuniária, entende-se que ocorreu doação, passando a incidir, sobre o que ultrapassar a meação, o Imposto de Transmissão por Doação, de competência dos Estados.

    1. ARichtig
    2. BFalsch
14. 14Não é devido o imposto de doação sobre extinção de fideicomisso, sob pena de ocorrência de bitributação. Ao extinguir-se o fideicomisso não há transmissão de propriedade.

    1. ARichtig
    2. BFalsch
15. 15O ITCM já é exigível desde antes da homologação do cálculo.

    1. ARichtig
    2. BFalsch
16. 16No momento da ocorrência do fato gerador do imposto sobre doação, assinale os momentos corretos:

    1. AI) Bens móveis = pela tradição.
    2. BII) Bens imóveis = registro do título aquisitivo no Registro de Imóveis.
17. 17A base de cálculo do ITCMD, em regra, é o valor venal do bem ou direito, ou o valor do título ou crédito transmitido

    1. ARichtig
    2. BFalsch
18. 18(ESAF/AFRFB/2010) Ainda sobre o imposto de transmissão causa mortis, o cálculo do referido imposto deve operar-se sobre o valor dos bens na data da avaliação

    1. ARichtig
    2. BFalsch
19. 19O ITCMD incide sobre o montante líquido da herança, sendo lícito abater do cálculo as despesas funerárias previstas no Código Civil.

    1. ARichtig
    2. BFalsch
20. 20É inconstitucional a escolha do valor do monte-mor (herança) como base de cálculo da taxa judiciária.

    1. ARichtig
    2. BFalsch
21. 21O estado de situação do bem poderá estipular base de cálculo inferior aquela definida em lei complementar federal.

    1. ARichtig
    2. BFalsch
22. 22(ESAF/AFRFB/2010) Consoante entendimento do STF, o imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão e não ao tempo do início do processo de inventário e partilha.

    1. ARichtig
    2. BFalsch
23. 23Poderá o juiz do inventário, a seu critério, tendo em vista a situação miserável dos herdeiros, declará-los isentos do ITCMD.

    1. ARichtig
    2. BFalsch
24. 24Apesar de ser imposto real, o ITCMD é hoje calculado com base na progressividade.

    1. ARichtig
    2. BFalsch
25. 25Enquanto no ITCMD realiza-se o princípio da capacidade contributiva mediante alíquotas progressivas, no ITBI aquele princípio realiza-se proporcionalmente ao preço da venda.

    1. ARichtig
    2. BFalsch
26. 26(FCC/2008/TCE-AL/Procurador) Considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação tributária principal, com a morte, para fins de imposto de transmissão de bens causa mortis, sendo irrelevante para este fim a data da abertura do inventário ou arrolamento.

    1. ARichtig
    2. BFalsch
27. 27Calcula-se o imposto de transmissão "causa mortis" sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor.

    1. ARichtig
    2. BFalsch

Beschreibung

Concurso DIREITO TRIBUTÁRIO (14 IMPOSTOS ESTADUAIS) Quiz am ITCMD, erstellt von Eduardo . am 17/05/2015.

Autor

Eduardo .

Sprache

Português

Aufrufe

0

Schlagwörter

direito tributário14 impostos estaduaisconcurso

Bewertung

Noch keine Bewertungen

Bewerte dieses Quiz

Bewerte dieses Quiz

Mehr zu Impostos estaduais