Questões - Poder Legislativo - Teste 03

1. 1(CESPE / PGE-AM – 2016) Dado o princípio majoritário adotado pela CF, pode a Constituição estadual prever que o pedido de criação de comissão parlamentar de inquérito efetuado por um terço dos deputados estaduais no âmbito da assembleia legislativa fique condicionado à vontade da maioria do plenário, que, se assim deliberar, poderá impedir a instalação da respectiva comissão.

   1. ARichtig
   2. BFalsch
2. 2(CESPE / PGE-AM – 2016) As comissões parlamentares de inquérito são instrumentos de controle externo destinados a investigar fato determinado em prazo determinado, mas desprovidos de poder condenatório.

   1. ARichtig
   2. BFalsch
3. 3(CESPE / DPU – 2016) A imunidade material conferida aos parlamentares não alcança a área administrativa.

   1. ARichtig
   2. BFalsch
4. 4(CESPE / DPU – 2016) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

   1. ARichtig
   2. BFalsch
5. 5(CESPE / TCE-PR – 2016) O Poder Legislativo, assim como qualquer de suas comissões, pode convocar qualquer autoridade pública, inclusive do Poder Judiciário ou de tribunal de contas, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

   1. ARichtig
   2. BFalsch
6. 6(CESPE / TCE-PR – 2016) Com referência às atribuições do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, assinale a opção correta.

   1. ACabe ao Senado Federal suspender a execução de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
   2. BCompete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
   3. CCabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, mesmo nos casos em que a disposição não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.
   4. DÉ de competência exclusiva do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
   5. EA concessão de anistia, indulto e comutação de penas é de competência do Congresso Nacional, mediante lei sancionada pelo presidente da República.
7. 7(CESPE / TCE-PA – 2016) Perderá o mandato o deputado federal que for investido no cargo de chefe de missão diplomática temporária.

   1. ARichtig
   2. BFalsch
8. 8(CESPE / TCE-PA – 2016) A Constituição Federal de 1988 reserva ao Congresso Nacional a prerrogativa de autorizar referendos e convocar plebiscitos.

   1. ARichtig
   2. BFalsch
9. 9(CESPE / TCE-PA – 2016) Os tratados ou acordos internacionais firmados pelo presidente da República que impliquem compromissos gravosos ao patrimônio nacional somente terão validade se forem aprovados pelo Senado Federal, órgão ao qual compete, em caráter privativo, resolver definitivamente esses temas.

   1. ARichtig
   2. BFalsch
10. 10(CESPE / Instituto Rio Branco – 2016) Insere-se no âmbito da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar operações externas de natureza financeira não apenas de interesse da União, mas também dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

    1. ARichtig
    2. BFalsch

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Concursos Públicos Direito Constitucional - Concursos (Poder Legislativo) Quiz am Questões - Poder Legislativo - Teste 03, erstellt von Luis Felipe Guariento am 05/05/2021.

Autor

Luis Felipe Guariento

Sprache

Português

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Schlagwörter

direito constitucional - concursospoder legislativoconcursos públicos

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