Flashcards
Atribuições do Poder Legislativo Federal
Cards in this deck (55)
- 1sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendasCongresso Nacional, com a sanção do Presidente da República
- 2plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçadoCongresso Nacional, com a sanção do Presidente da República
- 3fixação e modificação do efetivo das Forças ArmadasCongresso Nacional, com a sanção do Presidente da República
- 4planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimentoCongresso Nacional, com a sanção do Presidente da República
- 5limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da UniãoCongresso Nacional, com a sanção do Presidente da República
- 6incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias LegislativasCongresso Nacional, com a sanção do Presidente da República
- 7transferência temporária da sede do Governo FederalCongresso Nacional, com a sanção do Presidente da República
- 8concessão de anistiaCongresso Nacional, com a sanção do Presidente da República
- 9organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito FederalCongresso Nacional, com a sanção do Presidente da República
- 10criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República
- 11criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração públicaCongresso Nacional, com a sanção do Presidente da República
- 12telecomunicações e radiodifusãoCongresso Nacional, com a sanção do Presidente da República
- 13matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operaçõesCongresso Nacional, com a sanção do Presidente da República
- 14moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federalCongresso Nacional, com a sanção do Presidente da República
- 15fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, ICongresso Nacional, com a sanção do Presidente da República
- 16resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacionalcompetência exclusiva do Congresso Nacional
- 17autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementarcompetência exclusiva do Congresso Nacional
- 18autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze diascompetência exclusiva do Congresso Nacional
- 19aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidascompetência exclusiva do Congresso Nacional
- 20sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativacompetência exclusiva do Congresso Nacional
- 21mudar temporariamente sua sedecompetência exclusiva do Congresso Nacional
- 22fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, Icompetência exclusiva do Congresso Nacional
- 23fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, Icompetência exclusiva do Congresso Nacional
- 24julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governocompetência exclusiva do Congresso Nacional
- 25fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indiretacompetência exclusiva do Congresso Nacional
- 26zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderescompetência exclusiva do Congresso Nacional
- 27apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisãocompetência exclusiva do Congresso Nacional
- 28escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da Uniãocompetência exclusiva do Congresso Nacional
- 29aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nuclearescompetência exclusiva do Congresso Nacional
- 30autorizar referendo e convocar plebiscitocompetência exclusiva do Congresso Nacional
- 31autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas mineraiscompetência exclusiva do Congresso Nacional
- 32aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectarescompetência exclusiva do Congresso Nacional
- 33autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estadoprivativamente à Câmara dos Deputados
- 34proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativaprivativamente à Câmara dos Deputados
- 35dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentáriasprivativamente à Câmara dos Deputados
- 36eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VIIprivativamente à Câmara dos Deputados
- 37processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aquelesprivativamente ao Senado Federal
- 38processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidadeprivativamente ao Senado Federal
- 39aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituiçãoprivativamente ao Senado Federal
- 40aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da Repúblicaprivativamente ao Senado Federal
- 41aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: c) Governador de Território;privativamente ao Senado Federal
- 42aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: d) Presidente e diretores do banco central;privativamente ao Senado Federal
- 43aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: e) Procurador-Geral da Repúblicaprivativamente ao Senado Federal
- 44aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: f) titulares de outros cargos que a lei determinar;privativamente ao Senado Federal
- 45aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanenteprivativamente ao Senado Federal
- 46autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípiosprivativamente ao Senado Federal
- 47fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípiosprivativamente ao Senado Federal
- 48dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federalprivativamente ao Senado Federal
- 49dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e internoprivativamente ao Senado Federal
- 50estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípiosprivativamente ao Senado Federal
- 51suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federalprivativamente ao Senado Federal
- 52aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandatoprivativamente ao Senado Federal
- 53dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentáriasprivativamente ao Senado Federal
- 54eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VIIprivativamente ao Senado Federal
- 55avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípiosprivativamente ao Senado Federal
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- Atribuições do Poder Legislativo Federal
- Created by
- Roberto Rodrigues Costa
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