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Exercícios - Direitos e Garantias Fundamentais.

Bruno Olímpio 152 Fragen 3,0 (1 Bewertung)

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Fragen in diesem Quiz (152)

  1. 1Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
    1. Aninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou ordem da autoridade administrativa.
    2. Bsão gratuitos a todos os brasileiros, na forma da lei, os registros civis.
    3. Cé assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
    4. Dé livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato.
    5. Enão haverá em hipótese alguma prisão civil por dívida.
  2. 2Considere as seguintes afirmações à luz do que dispõe a Constituição da República a respeito de princípios fundamentais e de direitos e garantias fundamentais:

    I. As práticas de tortura e racismo são consideradas crimes inafiançáveis pela Constituição, sendo o seu repúdio um princípio de regência das relações internacionais do Estado brasileiro.
    II. Todo poder emana do povo, que pode exercê-lo indiretamente, por meio de representantes eleitos, ou diretamente, valendo-se de plebiscito, referendo e iniciativa popular, mecanismos previstos para tanto na Constituição.
    III. A determinação constitucional para que a lei puna qualquer discriminação atentatória dos direitos está relacionada ao objetivo fundamental da República de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
    IV. A Constituição estabelece que os direitos e garantias nela expressos não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, o que é compatível com o princípio de prevalência dos direitos humanos, expressamente consignado no texto constitucional.

    Está correto o que se afirma em
    1. AI e II, apenas.
    2. BI e III, apenas.
    3. CII e IV, apenas.
    4. DII, III e IV, apenas.
    5. EI, II, III e IV.
  3. 3Uma empresa pretende obter vista de autos de processo que tramita perante o Tribunal de Contas do Estado, do qual constam cópias de representação formulada por terceiros relativamente a contrato em que figura como prestadora de serviços de órgão da Administração direta estadual. O Presidente da Corte de Contas, que funciona como julgador singular no caso em tela, indefere o pedido.

    Nessa hipótese, a fim de ver sua pretensão acolhida, poderá a empresa valer-se, na esfera judicial, de
    1. Amandado de segurança, de competência do Tribunal de Justiça do Estado.
    2. Bmandado de segurança, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
    3. Chabeas data, de competência do Tribunal de Justiça do Estado.
    4. Dhabeas data, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
    5. Eação popular, de competência do Tribunal de Justiça do Estado.
  4. 4Nos termos da Constituição Federal, são brasileiros natos:
    1. Aos que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência, por um ano ininterrupto, e idoneidade moral.
    2. Bos nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil até a maioridade.
    3. Cos nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
    4. Dos nascidos no estrangeiro, desde que de pai brasileiro e de mãe brasileira.
    5. Eos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros.
  5. 5A Constituição Federal estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais
    1. Ao décimo terceiro salário, com base no vencimento básico ou no valor da aposentadoria.
    2. Bo repouso semanal remunerado aos domingos.
    3. Co gozo de férias anuais remuneradas com, no máximo, um terço a mais do que o salário normal.
    4. Da irredutibilidade do salário, salvo o disposto em contrato de trabalho.
    5. Ea assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade, em creches e pré-escolas.
  6. 6Assinale a alternativa que está em consonância com o texto da Constituição Federal Brasileira.
    1. AAs entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
    2. BA pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade, o sexo e o grau de escolaridade do apenado.
    3. CA sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei de seus países de origem.
    4. DA lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse e desenvolvimento tecnológico das empresas.
    5. ENenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a multa, imposta em processo criminal, ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido.
  7. 7Em tempo de paz, a liberdade de locomoção dentro do território nacional é ampla, para os nacionais e os estrangeiros residentes e não residentes que tenham ingressado regularmente no país.
    1. ARichtig
    2. BFalsch
  8. 8NÃO é privativo de brasileiro nato o cargo de
    1. AMinistro do Supremo Tribunal Federal.
    2. BMinistro do Superior Tribunal de Justiça.
    3. COficial das Forças Armadas.
    4. DPresidente da Câmara dos Deputados.
    5. ECarreira diplomática.
  9. 9Considere as assertivas:

    I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
    II. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
    III. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.
    IV. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

    Está correto o que se afirma em
    1. AI, II e IV, apenas.
    2. BIII e IV, apenas.
    3. CI, II e III, apenas.
    4. DI e IV, apenas.
    5. EI, II, III e IV.
  10. 10A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, considere as seguintes assertivas:

    I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
    II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
    III. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, trabalhada pela família, será, excepcionalmente, objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
    IV. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

    Nos termos da Constituição Federal, está correto o que consta em
    1. AI, II, III e IV.
    2. BII e III, apenas.
    3. CI e III, apenas.
    4. DI, II e IV, apenas.
    5. EII e IV, apenas.

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DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS!
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