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Frage 1
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Gradações de sanções aplicadas por ato de IA referentes à perda da função pública (em ordem do mais gravoso para o menos gravoso)
Antworten
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I) Enriquecimento ilícito = 8 a 10 anos
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II) Prejuízo ao erário = 5 a 8 anos
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III) Lesão a princípios = 3 a 5 anos
Frage 2
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(FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Medicina) Suzana, servidora pública, permitiu a permuta de bem público por preço superior ao de mercado, razão pela qual foi condenada por improbidade administrativa. Uma das sanções aplicáveis ao agente ímprobo é a suspensão dos seus direitos políticos que, no caso de Suzana, será de
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a) 5 a 8 anos
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b) 8 a 10 anos.
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c) 3 anos, obrigatoriamente.
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d) 2 a 4 anos
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e) 10 anos, obrigatoriamente.
Frage 3
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(2013/CESPE/CNJ/Analista Jud.) Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento de ato de improbidade administrativa, nos moldes previstos pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), requer o exercício de função específica (administrativa), não se admitindo sua extensão à atividade judicante.
Antworten
- True
- False
Frage 4
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(2013/CESPE/MPU/Analista) A lei caracteriza como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a conduta do servidor público que implique o uso, em proveito próprio, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de órgãos e entidades da administração pública.
Antworten
- True
- False
Frage 5
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(2013/CESPE/PC-BA/Delegado) Um agente público que, agindo de forma culposa, gere lesão ao patrimônio público, estará obrigado a ressarcir integralmente o dano causado
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- True
- False
Frage 6
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(2013/CESPE/MI/Cargo 1 – analista adm.) A liberação de verba pública para terceiros sem a devida observância das formalidades legais configura ato de improbidade administrativa que enseja enriquecimento ilícito do agente público e prejuízo ao erário.
Antworten
- True
- False
Frage 7
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(ADMINISTRADOR/CESPE/2013) Se determinado servidor público revelar a terceiro, antes de divulgação oficial, o conteúdo de política econômica capaz de afetar o preço de certa mercadoria, tal ato será classificado, de acordo com a referida lei, como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito
Antworten
- True
- False
Frage 8
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(AFC/ESAF/CGU/2012) Com fundamento nas disposições atinentes à improbidade administrativa, de que trata a Lei n. 8.429/92 e o Decreto n. 5.483/05, assinale a opção incorreta.
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a) Na declaração de bens e valores, de apresentação obrigatória pelo servidor para posse e exercício em cargo público, se incluem os bens e valores do cônjuge, companheiro, filhos ou outras pessoas que vivam sob a sua dependência econômica.
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b) A declaração de bens e valores é obrigatória, entre outras hipóteses, para a posse em cargos de direção e assessoramento superior.
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c) Agentes públicos, do Poder Executivo Federal, têm o dever de atualizar a declaração de bens e valores anualmente.
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d) Será instaurada sindicância patrimonial contra o agente público que se recusar a apresentar declaração dos bens e valores na data própria, ou que a prestar falsa.
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e) A Controladoria-Geral da União, no âmbito do Poder Executivo Federal, poderá analisar, sempre que julgar necessário, a evolução patrimonial do agente público, a fim de verificar a compatibilidade desta com os recursos e disponibilidades que compõem o seu patrimônio.
Frage 9
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(ESAF - AFC (CGU)/Correição/2004) De acordo com disposição contida na Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa, qualquer pessoa poderá representar à autoridade competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar sua prática, sendo
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a) assegurado o anonimato do denunciante.
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b) preservada a identidade do denunciante.
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c) a representação escrita e assinada, com qualificação do representante.
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d) facultado ao representante qualificar-se.
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e) facultado ao representante usar pseudônimo.
Frage 10
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(FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa) Maurício é servidor público do Governo do Maranhão, atuando em cargo diretivo em determinada secretaria e, no exercício regular de suas funções, recebeu dinheiro em espécie de uma empresa para omitir ato de ofício a que estava obrigado. Neste caso, Maurício cometeu ato de improbidade administrativa e estará sujeito, dentre outras sanções previstas na Lei de Impro- bidade Administrativa, à suspensão dos direitos políticos de :
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a) oito a dez anos, e ao pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.
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b) cinco a oito anos, e ao pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.
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c) três a cinco anos, e ao pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.
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d) oito a dez anos, e ao pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial.
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e) cinco a oito anos, e ao pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial.
Frage 11
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(FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador) Renato é diretor de uma empresa de pequeno porte situada no Estado do Maranhão, que ao longo dos anos vem praticando diversas irregularidades, dentre elas, a sonegação de tributo estadual (ICMS). Após receber, em sua empresa, a visita dos fiscais Patrício e Joaquim, e diante da ameaça iminente de receber sanções administrativas e penais, Renato, ciente da inocência de Patrício e Joaquim, e para tentar se isentar da fiscalização, resolve denunciá- los ao Ministério Público, acusando-os da prática de ato de improbidade. Nos termos da Lei nº 8.429/92, Renato
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a) cometeu crime previsto na Lei de Improbidade Administrativa punido com detenção de seis a dez meses e multa, e estará sujeito a indenizar os denunciados pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
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b) cometeu crime previsto na Lei de Improbidade Administrativa punido com reclusão de um a três anos e multa, e estará sujeito a indenizar os denunciados pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado
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c) não cometeu crime previsto na Lei de Improbidade Administrativa, pois não acusou os denunciados da prática de crime, mas sim de ato de improbidade administrativa, e estará sujeito, apenas, a indenizar os denunciados pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
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d) cometeu crime previsto na Lei de Improbidade Administrativa punido com detenção de três a seis meses e multa, e estará sujeito a indenizar os denunciados pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
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e) cometeu crime previsto na Lei de Improbidade Administrativa punido com detenção de um a dois anos e multa, e estará sujeito a indenizar os denunciados pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
Frage 12
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(2006/Esaf – AFC/CGU) As sanções previstas na Lei da Improbidade Administrativa:
Antworten
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I) dependem, para aplicação, da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
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II) não se aplicam, se as contas do responsável tiverem sido aprovadas pelo Tribunal de Contas.
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III) prescrevem em cinco anos, contados da data da prática do ato, nos casos de agente público que não seja titular de cargo ou emprego efetivo.
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IV) prescrevem em cinco anos, contados da data da prática do ato, em qualquer hipótese.
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V) podem ser graduadas pelo juiz, em face da extensão do dano ou do proveito patrimonial obtido pelo agente.
Frage 13
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(ESAF - AFT/2003) Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), na fixação das penas previstas, o Juiz levará em conta:
Antworten
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a) a escolaridade do réu.
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b) a natureza e hierarquia do cargo exercido.
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c) o meio utilizado para a lesão ao patrimônio público.
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d) a extensão do dano causado.
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e) o reconhecimento da culpa pelo réu.
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