Poder Executivo

Question 1

Presidente eleito por maioria _______

Accepted Answer

Absoluta, NÃO computados os votos brancos e nulos.

Answer

Absoluta, computados os votos brancos e nulos.

Answer

Relativa, computados os votos brancos e nulos.

Answer

Relativa, NÃO computados os votos brancos e nulos.

Question 2

Se, decorridos ____ dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Accepted Answer

10

Answer

15

Answer

30

Answer

5

Question 3

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

Answer

true

Question 4

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a ____ dias, sob pena de perda do cargo.

Accepted Answer

15

Answer

10

Answer

5

Answer

30

Question 5

Compete ao Presidente da República declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

Answer

true

Question 6

Compete ao Presidente da República permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

Answer

true

Question 7

Compete ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de ___ dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

Accepted Answer

60

Answer

15

Answer

30

Answer

10

Question 8

Compete ao Presidente da República propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional.

Answer

true

Question 9

Competências delegáveis do Presidente da República:

Accepted Answer

Organização da Administração Federal:

-> organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

-> extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

Accepted Answer

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

Accepted Answer

prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

Question 10

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

Accepted Answer

I - a existência da União;

Accepted Answer

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

Accepted Answer

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

Accepted Answer

IV - a segurança interna do País;

Accepted Answer

V - a probidade na administração;

Accepted Answer

VI - a lei orçamentária;

Accepted Answer

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Question 11

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por ____ da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Accepted Answer

2/3

Answer

maioria absoluta

Answer

maioria simples

Answer

1/3

Question 12

Se, decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Answer

true

Question 13

Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de ___ anos e no exercício dos direitos políticos.

Accepted Answer

21

Answer

18

Answer

30

Answer

35

Question 14

Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

Accepted Answer

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

Accepted Answer

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

Accepted Answer

III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

Accepted Answer

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Answer

V - conferir condecorações e distinções honoríficas;

Question 15

O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

Accepted Answer

I - o Vice-Presidente da República;

Accepted Answer

II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

Accepted Answer

III - o Presidente do Senado Federal;

Accepted Answer

IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

Accepted Answer

V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

Accepted Answer

VI - o Ministro da Justiça;

Accepted Answer

VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

Question 16

Compete ao Conselho da República _________ sobre:

I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

Accepted Answer

Pronunciar-se

Answer

Opinar

Question 17

O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

Accepted Answer

I - o Vice-Presidente da República;

Accepted Answer

II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

Accepted Answer

III - o Presidente do Senado Federal;

Accepted Answer

IV - o Ministro da Justiça;

Accepted Answer

V - o Ministro de Estado da Defesa;

Accepted Answer

VI - o Ministro das Relações Exteriores;

Accepted Answer

VII - o Ministro do Planejamento.

Accepted Answer

VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Question 18

Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

Accepted Answer

I - prununciar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;

Accepted Answer

II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;

Accepted Answer

III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;

Accepted Answer

IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

Question 19

Aos ministros de Estado compete referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República, bem como expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.

Answer

true

Question 20

Enquanto não sobrevier sentença condenatória referente a infrações comuns, o presidente da República não poderá ser preso, ressalvadas as hipóteses de prisão em flagrante por crime inafiançável.

Answer

true

Question 21

Compete privativamente ao presidente da República vetar, total ou parcialmente, emendas constitucionais.

Answer

true

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