Poder Executivo PT1

Question 1

1 Com relação ao Poder Executivo e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue o próximo item.

O presidente da República poderá ausentar-se do país por qualquer tempo, independentemente da obtenção de licença junto ao Congresso Nacional.

Answer

true

Question 2

2 Com relação ao Poder Executivo e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue o próximo item.

Na Constituição Federal, as competências privativas do presidente da República são elencadas em rol taxativo.

Answer

true

Question 3

3 No que se refere ao Poder Executivo, julgue o item subsequente.

Os atos praticados pelo presidente da República que atentem contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais configuram crime de responsabilidade.

Answer

true

Question 4

4 Com relação ao Poder Executivo e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue o próximo item.

São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República a favor do exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Answer

true

Question 5

5 Com relação ao Poder Executivo e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue o próximo item.

Será considerado eleito Presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

Answer

true

Question 6

6 Com relação ao Poder Executivo e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue o próximo item.

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

Answer

true

Question 7

7 Com relação ao Poder Executivo e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue o próximo item.

Admitida a acusação contra o Presidente da República, pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Answer

true

Question 8

8 Com relação ao Poder Executivo e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue o próximo item.

O Presidente da República está autorizado pela Constituição Federal a Dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, mesmo quando vagos.

Answer

true

Question 9

9 Com relação ao Poder Executivo e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue o próximo item.

O presidente da República tem competência para criar território federal e fixar sua respectiva organização administrativa e judiciária por meio de medida provisória, desde que presentes os requisitos constitucionais de relevância e urgência.

Answer

true

Question 10

10 No que se refere à administração pública e às disposições gerais dos servidores públicos e do Poder Executivo, julgue o item subsequente.

Embora não tenha autorizado a edição de decreto autônomo de forma ampla e genérica, o constituinte previu, em casos taxados na CF, a possibilidade de serem editados decretos como atos normativos primários, independentemente de lei.

Answer

true

Question 11

11 Com relação ao Poder Executivo e às atribuições e responsabilidades do presidente da Re pública, julgue o próximo item.

A Constituição da República Federativa do Brasil define as condutas consideradas como crime de responsabilidade se praticadas pelo Presidente da República no âmbito das suas funções.

Em relação aos crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República, o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Answer

true

Question 12

12 Com relação ao Poder Executivo e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue o próximo item.

O Poder Executivo pode, mediante decreto autônomo, criar e extinguir cargos e órgãos da administração pública, desde que dessa medida não resulte aumento de despesa.

Answer

true

Question 13

13 Com relação ao Poder Executivo e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue o próximo item.

A criação ou extinção de ministérios e outros órgãos públicos é de competência privativa do presidente da República, exceto quando implicar aumento de despesa.

Answer

true

Question 14

14 Com relação ao Poder Executivo e às atribuições e responsabilidades do presidente da Re pública, julgue o próximo item.

O Conselho da República é um órgão superior de consulta do presidente da República e, entre outras competências, deve pronunciar‐se sobre intervenção federal, mas é ao Congresso Nacional que cabe, exclusivamente, aprová‐la.

Answer

true

Question 15

15 Com base nas normas constitucionais relativas aos poderes do presidente da República, julgue o seguinte item.

Compete exclusivamente ao presidente da República a promulgação de leis federais.

Answer

true

Question 16

16 Com relação ao Poder Executivo e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue o próximo item.

Em relação aos crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República, é crime de responsabilidade o ato do Presidente da República que atente contra a Constituição Federal e, especialmente, contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

Answer

true

Question 17

17 Com relação às atribuições do presidente da República, julgue o item a seguir.

A comutação de penas é de competência privativa do presidente da República, com caráter amplamente discricionário, sendo limitada apenas por vedações decorrentes da CF.

Answer

true

Question 18

18 Sobre o Conselho da República julgue o item a seguir.

O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam O Vice-Presidente da República; o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente do Senado Federal; os líderes da maioria na Câmara dos Deputados; os líderes da maioria no Senado Federal; o Ministro da Justiça; e seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

Answer

true

Question 19

19 Sobre o Conselho da República julgue o item a seguir.

Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre Intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio; e as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.

Answer

true

Question 20

20 Sobre os Crimes de Responsabilidade do Presidente da República julgue o item a seguir:

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a existência da União; o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do País; a probidade na administração; a lei orçamentária; e o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Answer

true

Question 21

21 Com base nas normas constitucionais relativas aos poderes do presidente da República, julgue o seguinte item.

É da competência privativa do presidente da República a proposição de lei de diretrizes orçamentárias.

Answer

true

Question 22

22 Com base nas normas constitucionais relativas aos poderes do presidente da República, julgue o seguinte item.

O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargos públicos que estejam vagos.

Answer

true

Question 23

23 Com relação ao Poder Executivo e às atribuições e responsabilidades do presidente da Re pública, julgue o próximo item.

É de competência privativa do presidente da República a celebração de tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

Answer

true

Question 24

24 Com relação ao Poder Executivo e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue o próximo item.

Segundo a Constituição Federal, os Ministros de Estado podem exercer, dentre outras, a seguinte atribuição delegada pelo Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Answer

true

Question 25

25 Acerca da organização contemporânea do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.

A forma de Estado vigente é o Estado democrático de direito.

Answer

true

Poder Executivo PT1

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