Extraterritorialidade

Beschreibung

Quiz sobre Crimes de extraterritorialidade incondicionada, criado por Hérique Ribeiro em 03-02-2017.
Hérique Ribeiro
Quiz von Hérique Ribeiro, aktualisiert more than 1 year ago
Hérique Ribeiro
Erstellt von Hérique Ribeiro vor mehr als 7 Jahre
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Zusammenfassung der Ressource

Frage 1

Frage
São crimes de extraterritorialidade incondicionada
Antworten
  • Contra a vida ou a liberdade do presidente da república
  • De genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil
  • Que por tratado ou convenção o Brasil se obrigou a reprimir
  • Contra a administração pública, por quem está a seu serviço
  • Praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

Frage 2

Frage
Para efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional a aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgadas.
Antworten
  • True
  • False

Frage 3

Frage
São condições para que seja punido crime praticado por brasileiro no estrangeiro, exceto
Antworten
  • Entrar o agente no território nacional
  • Ser o fato punível também no país que foi praticado
  • Não for pedida ou negada a extradição
  • Estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição
  • Não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo lei mais favorável.
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