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Quiz

Questões de lacunas - Art 1º ao Art 3º do CPP

Luís Felipe Mesiano 4 Fragen

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Fragen in diesem Quiz (4)

  1. 1Art. 1o O processo penal reger-se-á, em [blank_start]todo[blank_end] o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
    I - os [blank_start]tratados[blank_end], as convenções e regras de direito [blank_start]internacional[blank_end];
    II - as [blank_start]prerrogativas constitucionais[blank_end] do Presidente da República, dos [blank_start]ministros de Estado[blank_end], nos crimes conexos com os do [blank_start]Presidente da República[blank_end], e dos ministros do [blank_start]Supremo Tribunal Federal[blank_end], nos crimes [blank_start]de responsabilidade[blank_end] (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100);
    III - os processos da competência da Justiça [blank_start]Militar[blank_end];
    IV - os processos da competência do [blank_start]tribunal especial[blank_end] (Constituição, art. 122, no 17);
    V - os processos por crimes de [blank_start]imprensa[blank_end]. (Vide ADPF nº 130)
    1. Atodo
    2. Bquase todo
    3. Ctratados
    4. Ddecretos
    5. Einternacional
    6. Fnacionais
    7. Gprerrogativas constitucionais
    8. Hprerrogativas inconstitucionais
    9. Iministros de Estado
    10. Jministros federais
    11. KPresidente da República
    12. LPresidente do Senado Federal
    13. MPresidente da Câmara dos Deputados
    14. NSupremo Tribunal Federal
    15. OTribunal de Justiça
    16. Pde responsabilidade
    17. QComuns
    18. RMilitar
    19. SCivil
    20. Ttribunal especial
    21. Utribunal de segunda instância
    22. Vimprensa
    23. Wcalunia
  2. 2Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis [blank_start]especiais[blank_end] que os regulam [blank_start]não dispuserem[blank_end] de modo diverso.
    1. Aespeciais
    2. Bordinárias
    3. Cnão dispuserem
    4. Ddispuserem
  3. 3Art. 2o A lei processual [blank_start]penal[blank_end] aplicar-se-á [blank_start]desde logo[blank_end], sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei [blank_start]anterior[blank_end].
    1. Apenal
    2. Bcivil
    3. Cdesde logo
    4. Dapós diligência
    5. Eanterior
    6. Fposterior
  4. 4Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação [blank_start]extensiva[blank_end] e aplicação [blank_start]analógica[blank_end], bem como o [blank_start]suplemento[blank_end] dos princípios gerais de direito.
    1. Aextensiva
    2. Bintensíva
    3. Canalógica
    4. Ddigital
    5. Esuplemento
    6. Felemento

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Beschreibung
Focado no concurso do tj/pr
Sprache
Português
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