DIREITO CONSTITUCIONAL - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS

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manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais	COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO
declarar a guerra e celebrar a paz	COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO
assegurar a defesa nacional	COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO
permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente	COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO
decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal	COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO
autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico	COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO
emitir moeda	COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO
administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada	COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO
elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social	COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO
manter o serviço postal e o correio aéreo nacional	COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO

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	Erstellt von Márcia Fontana vor mehr als 7 Jahre