TJRS - PROCESSO CIVIL | Karteikarten

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O QUE É EFEITO TRANSLATIVO RECURSAL?	MATÉRIA É TRASLADA AO TRIBUNAL INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO SEM PROIBIÇÃO DE "REFORMATIO IN PEJUS"
CARTÓRIO TEM CAPACIDADE PROCESSUAL?	NÃO. A RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CARTÓRIO É DE SEU TITULAR. NÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA E NÃO SE EQUIPARA ÀS PESSOAS FORMAIS CARTÓRIO - LUGAR ONDE SE PRESTA O SERVIÇO
PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA FAZ COISA JULGADA MATERIAL?	NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL, MAS APENAS COISA JULGADA FORMAL - (ENDOPROCESSUAL)

TJRS - PROCESSO CIVIL

	Erstellt von fernando borges vor mehr als 7 Jahre