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LEI 9.099 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Karten in diesem Stapel (22)
- 1* O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL TEM COMPETÊNCIA PARA CONCILIAÇÃO, PROCESSO E JULGAMENTO DAS CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE, ASSIM CONSIDERADAS, ASSIM CONSIDERADAS:- AS CAUSAS CUJO VALOR NÃO EXCEDA A 40 X SALÁRIO MÍNIMO
- AS ENUMERADAS NO ART 275, INCISO II
- *A AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO
- AS AÇÕES POSSESSÓRIAS SOBRE BENS IMÓVEIS DE VALOR NÃO EXCEDENTE AO FIXADO NO INCISO I DESTE ART. - 2*COMPETE AO JUIZADO ESPECIAL PROMOVER A EXECUÇÃO:- DOS SEUS JULGADOS
- DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS, NO VALOR DE ATÉ 40 X SALÁRIO MÍNIMO - 3*FICAM EXCLUÍDAS DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AS CAUSAS DE :- NATUREZA ALIMENTAR
- FALIMENTAR
- FISCAL
- E DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA
- RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO
- RESÍDUOS
- ESTADO E CAPACIDADE DAS PESSOAS, AINDA QUE DE CUNHO PATRIMONIAL - 4*OS CONCILIADORES E JUÍZES LEIGOS SÃO AUXILIARES DA JUSTIÇA, RECRUTADOS, OS 1º, PREFERENTEMENTE:C. - ENTRE OS BACHARÉIS EM DIREITO
E OS 2º J.L., ENTRE ADVOGADOS COM MAIS DE 5 ANOS DE EXPERIÊNCIA - 5*NÃO PODERÃO SER PARTES, NO PROCESSO INSTITUÍDO POR ESTA LEIM - MASSA FALIDA
E - EMPRESAS PÚBLICA
U - DA UNIÃO
P - PRESO
I - INCAPAZ
P - PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO
I - INSOLVENTE CIVIL - 6*SOMENTE SERÃO ADMITIDOS A PROPOR AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL:- PESSOAS FÍSICAS CAPAZES, EXCLUÍDOS OS CESSIONÁRIOS DE DIREITO DE PESSOAS JURÍDICAS
- MICROEMPRESAS
- PESSOAS JURÍDICAS QUALIFICADAS COMO O.S.C.I.P
- SOCIEDADES DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR - 7*NÃO SE ADMITIRÁ, NO PROCESSO:- QUALQUER FORMA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO
- NEM DE ASSISTÊNCIA
ADMITIR-SE-Á O LITISCONSÓRCIO - 8* O MP INTERVIRÁ NOS CASOS:PREVISTOS EM LEI
- 9*OS ATOS PROCESSUAIS SERÃO:- PÚBLICOS
- EM HORÁRIO NOTURNO
E PODERÃO REALIZAR-SE CONFORME DISPUSEREM AS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - 10*OS ATOS PROCESSUAIS SERÃO VÁLIDOS SEMPRE QUE:PREENCHEREM AS FINALIDADES PARA AS QUAIS FOREM REALIZADAS
- 11*NÃO SE PRONUNCIARÁ QUALQUER NULIDADE SEM QUETENHA HAVIDO PREJUÍZO
- 12*A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS EM OUTRAS COMARCAS PODERÁ SER SOLICITADA PORQUALQUER MEIO IDÔNEO DE COMUNICAÇÃO
- 13APENAS OS ATOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS SERÃO REGISTRADOS RESUMIDAMENTE, EM NOTAS - MANUSCRITAS - DATILOGRAFADAS - TAQUIGRAFADAS - OU ESTENOTIPADAS OS DEMAIS ATOS PODERÃO SER:- GRAVADOS EM FITA MAGNÉTICA OU EQUIVALENTE QUE SERÁ INUTILIZADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
- 14*AS NORMAS LOCAIS DISPORÃO SOBRE A CONSERVAÇÃO DAS- PEÇAS DO PROCESSO
- E DEMAIS DOCUMENTOS QUE O INSTRUEM - 15*É LÍCITO FORMULAR PEDIDO GENÉRICO QUANDO NÃO FOR POSSÍVELDETERMINAR, DESDE LOGO, A EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO
- 16O PEDIDO ORAL SERÁ REDUZIDO A ESCRITO PELA SECRETARIA DO JUIZADO, PODENDO SER UTILIZADOO SISTEMA DE FICHAS OU FORMULÁRIOS IMPRESSOS
- 17*HAVENDO PEDIDOS CONTRAPOSTOS, PODERÁ SER DISPENSADA ACONTESTAÇÃO FORMAL
E AMBOS SERÃO APRECIADOS NA MESMA SENTENÇA - 18*CITAÇÃO FAR-SE-Á POR- CORRESPONDÊNCIA, COM AVISO DE RECEBIMENTO EM MÃO PRÓPRIA
- PJ OU FIRMA INDIVIDUAL, MEDIANTE ENTREGA AO ENCARREGADO DA RECEPÇÃO, QUE SERÁ OBRIGATORIAMENTE IDENTIFICADO
- SENDO NECESSÁRIO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, INDEPENDENTEMENTE DE MANDADO OU CARTA PRECATÓRIA - 19*CITAÇÃO CONTERÁ:- CÓPIA DO PEDIDO INICIAL
- DIA E ORA PARA COMPARECIMENTO DO CITANDO
- ADVERTÊNCIA DE QUE, NÃO COMPARECENDO ESTE, CONSIDERA-SE-ÃO VERDADEIROS AS ALEGAÇÕES INICIAIS, E SERÁ PROFERIDO JULGAMENTO DE PLANO - 20*NÃO SE FARÁ CITAÇÃO POREDITAL
- 21*O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO SUPRIRÁ A FALTA OU NULIDADE DACITAÇÃO
- 22*AS INTIMAÇÕES SERÃO FEITAS NA FORMA- PREVISTA PARA CITAÇÃO
- OU POR QUALQUER OUTRO MEIO IDÔNEO DE COMUNICAÇÃO
Informationen
- Beschreibung
- Direito Processual Civil Karteikarten am LEI 9.099 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, erstellt von Joelma Silva am 04/03/2015.
- Erstellt von
- Joelma Silva · Mär 2015
- Aktualisiert
- 10 Mai 2017
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