Karteikarten
Administração Financeira Aula 10,11,12,13
Karten in diesem Stapel (52)
- 1Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos...(ITCMD)
- 2Espécies de Transmissão Relacionadas ao ITCMD* Causa Mortis
* Doação - 3Sucessão causa mortis nada mais é do que o procedimento mediante o qual os bens deixados por determinada pessoa passam à propriedade de seus herdeiros ou legatários após sua morte, em virtude de lei ou de testamento....A morte da pessoa natural determina o exato momento da abertura da sucessão.
- 4O momento em que ocorre a sucessão no tempo é de fundamental importância ...para o delineamento do
imposto devido, em especial a alíquota a ser aplicada. - 5“O imposto de transmissão causa mortis é devido pela ...alíquota
vigente ao tempo da abertura da sucessão” - 6“O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação...e rege-se pela lei então vigente, ainda que
posteriormente modificada ou revogada.” - 7“Na hipótese de um dos cônjuges abrir mão da sua meação em favor do outro, o direito tributárioconsidera tal fato como doação, incidindo, portanto, apenas o ITCD (art. 155, I, CF).” (STJ – REsp 723587/RJ, de 20/06/2006).
- 8O ITCMD somenteincide sobre as transmissões por doações, que são transmissões a título GRATUITO, que são as transmissões NÃO ONEROSAS! Atente bem a isso!
- 9As transmissões inter vivos e onerosas pertencem ao campo de incidência de outro imposto, o ITBI, de competência municipal.Por sua vez,
as transmissões inter vivos não-onerosas, conhecidas como doações,
também fazem parte do campo de incidência do ITCMD. - 10o ITCMD incide também sobre bens móveis, ...e não apenas sobre bem imóveis
- 11ITCMD...Está sujeito aos princípios da anterioridade e da noventena
tributária, bem como aos demais princípios constitucionais; - 12O inciso I trata das disposições referentes aos bens IMÓVEIS e direitos a eles relativos. Tal inciso afirma que a competência para a cobrança do...ITCMD pertencerá ao Ente federativo onde estiverem situados os bens ou direitos, independentemente de onde foi processado o inventário ou
arrolamento. - 13Assim, se um imóvel estiver situado em Nazaré da Mata, Pernambuco, mas seu proprietário possua domicílio em Jaguarão, Rio Grande do Sul, o imposto caberá ao Estado de Pernambuco,independentemente de
onde foi processado o inventário ou o arrolamento, nas hipóteses
de transmissão do bem por morte do proprietário ou por doação. - 14quanto à cobrança do ITCMD no caso de transmissões causa mortis ou doações relativas aos bens MÓVEIS, títulos e créditos.No
caso desses bens, o imposto pertencerá ao ente federativo onde for
processado o inventário ou arrolamento, ou onde tiver domicílio o
doador. - 15aoestabelecerem as alíquotas do ITCMD em suas legislações internas, os Estados e o Distrito Federal devem observar ...o valor máximo fixado pelo Senado Federal por meio de Resolução.
- 16o valor da alíquota máxima do imposto a ser observada pelos Estados e pelo Distrito Federal ...quando da criação de suas legislações relativas ao ITCMD: 8%.
- 17A cada nova alteração da alíquota pelo Senado, há a necessidade de nova lei específica ...estadual alterando a alíquota interna máxima do ITCMD.
- 18o ITCMD abrange apenas as transmissões ..causa mortis e as doações, e não toda e qualquer
transmissão. - 19havendo herança a ser repartida entre cem herdeiros,...a
transmissão a cada um deles corresponderá a cem fatos geradores
distintos do ITCMD - 20O fato de apenas um bem está sendo transmitido não tira o caráter múltiplo do fato gerador do ITCMD, que ...ocorrerá em relação a cada
herdeiro, e não em relação ao bem. Se vinte bens forem transmitidos a uma
só pessoa, haverá apenas um fato gerador do ITCMD. - 21Atenção, caro aluno! Memorize bem as principais características da doação:ato não oneroso e realizado inter vivos.
- 22Não há incidência do ITCMD sobre as aquisições ....decorrentes de usucapião.
- 23“Art. 38. A base de cálculo do ITCMD é ,,o valor venal dos
bens ou direitos transmitidos. - 24O imposto de transmissão "causa mortis" édevido pela alíquota vigente ao
tempo da abertura da sucessão. - 25O imposto de transmissão "causa mortis"..é calculado sobre o valor dos bens
na data da avaliação. - 26O imposto de transmissão "causa mortis" ;;;não é exigível antes da
homologação do cálculo. - 27o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.”SOMENTE O ICMS
- 28Guarde bem essa restrição, caro aluno, bem como o seu campo de abrangência: apenas IMPOSTOS! As contribuições instituídas pela União podem livremente incidir sobre essas mercadorias."É legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País." (Súmula 659)”
- 29GUERRA FISCALQUANDO um Ente concede incentivos, facilidades e benefícios fiscais em seu
território na tentativa de atrair cada vez mais investimentos, contribuintes e
recursos, em detrimento dos demais Estados. - 30A função principal do ICMS é arrecadar recursos para o ente tributante. Assim, o imposto possui caráter eminentemente fiscal.Entretanto, nada impede que o ICMS venha a ser usado para outros fins que não o de angariar receitas para o Estado ou para o DF, hipótese em que falamos da chamada função extrafiscal do ICMS.
- 31o ICMS é essencialmente FISCAL,podendo ser, secundariamente, utilizado com caráter EXTRAFISCAL.
- 32à repercussão econômica nas cadeias de produção e consumo,o
ICMS é um imposto indireto. - 33O ICMS é ..um imposto sujeito basicamente ao lançamento por
homologação. - 34Entretanto, ...nada impede que o lançamento seja efetuado de ofício, quando constatada pela autoridade tributária pagamento a menor ou falta de pagamento do imposto devido.
- 35Na base de cálculo do ICMS ...já está contido o valor do próprio imposto,
sendo por isso denominado de imposto por dentro. - 36a alíquota real será sempre maior que a nominal,...tendo em vista essa característica do ICMS de estar contido na sua própria
base de cálculo. - 37bens incorpóreos...não são considerados mercadorias. Exceção deve ser
feita à energia elétrica - 38o ICMS, este abrange quatro situações: Operações relativas à circulação de mercadorias; Prestação de serviços de transporte interestadual;Prestação de serviços de transporte intermunicipal;
Prestação de serviços de comunicação. - 39Muita atenção! O ICMS não incidirá na prestação de serviços de transporte INTRAMUNICIPAL!Cuidado para não ser fisgado pelo elaborador das
questões, caro aluno. - 40ICMS atua.. na é a circulação de mercadorias da qualdecorra
transferência da propriedade - 41“Súmula STJ nº 166: Não constitui fato gerador do ICMS o ...simples deslocamento de mercadoria de um para outro
estabelecimento do mesmo contribuinte” - 42O deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é...imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade.
- 43Não é toda e qualquer circulação de mercadoria que será tributada com o imposto, mas sim aquelas que possuam ao menos uma das duas características.HABITUALIDADE
CARÁTER COMERCIAL - 44Entretanto temos os contribuintes eventuais do ICMSAqueles que não tem caráter comercial nem habitual, mas que importem alguma mercadoria do exterior
- 45A NF-e, atualmente, é ...um dos principais instrumentos de controle das
operações e prestações que envolvem a fiscalização do ICMS, bem como de
outros tributos que se utilizam dos seus “atributos”. - 46Considera-se NF-e o documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, paradocumentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela
assinatura digital do emitente e respectiva autorização de uso, que deve
ser concedida pela SEFAZ ANTES da ocorrência do fato gerador. - 47DANFE: Documento Auxiliar de Nota Fiscal eletrônica.Quanto ao DANFE, este é um documento utilizado para acompanhar o
trânsito de mercadorias acobertadas por NF-e modelo 55, somente
podendo ser utilizado para o transporte após a concessão da Autorização
de Uso da NF-e. - 48“§ 3º A autorização de uso da NF-e concedida pela administração tributária NÃOimplica validação das
informações nela contidas.” - 49A NF-e pode ser utilizada em substituição à Nota Fiscal modelo 1 e 1-A, àNota Fiscal de Venda a Consumidor modelo 2 e à Nota Fiscal do Produtor
modelo 4. - 50A validade jurídica da NF-e é garantida pela assinatura digital do emitente eautorização de uso pela administração tributária da unidade federada do
contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador. - 51A partir de 1º de dezembro de 2010, é obrigado a emitir NF-e em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A,o contribuinte que, independentemente da atividade econômica exercida, realize operações destinadas à administração pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.
- 52o destinatário da mercadoria PODEMexigir a nota fiscal em papel
quando o emitente for obrigado a emitir a NF-e'
Informationen
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- Superior MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO Karteikarten am Administração Financeira Aula 10,11,12,13, erstellt von Alex Mendes am 14/03/2015.
- Erstellt von
- Alex Mendes
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