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Regimento Interno AL-CE: Comissões
Karten in diesem Stapel (18)
- 1Quais são os tipos de comissões da Assembleia Legislativa do Ceará?1) permanentes, as que subsistem através da Legislatura; e
2) temporárias, as que são constituídas com finalidades especiais ou de representação e se extinguem
com o término da Legislatura, ou, antes dela, quando preenchido o fim a que se destinam. - 2Quais são as comissões temporárias?1) Especiais
2) De Representação
3) De Representação no Recesso
4) Parlamentar de Inquérito - 3Como ocorre a indicação dos membros da Comissão?Os líderes de bancada ou bloco parlamentar indicam e o Presidente nomeia o deputado.
- 4Os deputados não integrantes da Comissão que participarem da mesma terão direito a voto?O Deputado não integrante de Comissão poderá participar das discussões, sem direito a voto.
- 5Qual a quantidade de membros nas comissões permanentes?9 membros as de: a) Constituição, Justiça e Redação; b) Orçamento, Finanças e Tributação; e c) Fiscalização e Controle;
7 membros as de: a) Educação, Cultura e Desporto; b) Seguridade Social e Saúde; e c) Defesa do Consumidor;
5 membros as demais. - 6As comissões permanentes poderão criar subcomissões? Elas terão poder decisório?O Presidente da Assembleia Legislativa poderá, atendendo a requerimento formulado por parlamentar, mesmo que não integre a Comissão, constituir Subcomissão dentre as Comissões Permanentes, reservando-lhes parte das matérias do respectivo campo temático ou área de atuação, sem poder decisório.
- 7Quem poderá requerer a criação de Comissões Especiais?As Comissões Especiais são constituídas para um fim determinado, por proposta da Mesa ou a requerimento de 1/8 (um oitavo), no mínimo, dos membros da Assembleia.
- 8Qual a finalidade da Comissão de Representação? Quem proporá a sua constituição?As Comissões de Representação têm por finalidade representar a Assembleia, em atos externos, e serão constituídas:
1) pela Mesa;
2) a requerimento de Deputado, com a aprovação do Plenário. - 9Quando serão eleitos os membros da Comissão de Representação no Recesso? Como será a eleição?Seus membros serão eleitos na última reunião de cada Sessão Legislativa Ordinária, admitida a recondução, para o posterior período de recesso. A Comissão será eleita, na última Sessão de cada período da Sessão Legislativa
Ordinária, por escrutínio secreto, através de cédula de votação ou pelo método
eletrônico, mediante a apresentação de chapas subscritas por, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos membros da Assembleia. - 10Qual o quórum para criação da CPI?Apesar de estar diferente da CF, a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito será constituída em virtude de
requerimento assinado, no mínimo, por 1/4 (um quarto) dos membros do Poder
Legislativo, nos termos do art. 56, da Constituição do Estado. - 11Quantas CPIs poderão estar funcionando ao mesmo tempo? Qual a quantidade de membros?Não será permitido o funcionamento simultâneo de mais de 02 (duas) Comissões Parlamentares de Inquérito, nem a constituição de nenhuma outra, se igual número já estiver funcionando.
Será composta de 9 membros. - 12Quais os poderes de uma CPI?A Comissão Parlamentar de Inquérito terá poderes de investigação, próprios das autoridades judiciais,
cumulativamente com os de natureza parlamentar, com ampla ação
nas pesquisas destinadas a apurar os fatos, que deram origem a sua formulação. - 13Qual o quórum deliberação da CPI?Presença da maioria absoluta e a votação pela maioria de votos.
- 14Após quantas faltas, o deputado perderá o lugar na Comissão?Perderá, automaticamente, o lugar na Comissão, o Deputado que não comparecer a 5 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas, salvo motivo de força maior, comunicado, previamente, por escrito, à Comissão e por esta considerado como tal; a perda do lugar
será declarada pelo Presidente da Assembleia, à vista da comunicação do Presidente da Comissão. - 15O Deputado que perder o lugar na Comissão, a ela não poderá retornar, na mesma Sessão Legislativa. Certo ou errado?Certo
- 16Qual o quórum de início dos trabalhos das comissões?Os trabalhos das Comissões serão iniciados com a presença de, pelo menos, 1/3 (um terço) dos seus membros.
- 17Como será o processo de votação pelas comissões?As deliberações das Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, adotando o processo de votação secreta somente nas hipóteses em que a CE e o RI estabeleçam igual processo de
votação em Plenário. - 18—
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- Revisão do assunto de Comissões do Regimento Interno da AL-CE
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