Karteikarten
Ohne Titel
Karten in diesem Stapel (5)
- 1Leis em sentido: -Formal; -Material ->- Direito da UE;
- Constituição;
-Tratados internacionais, convenções internacionais;
- Leis ordinárias da AR, decretos de lei do governo, decretos legislativos regionais
- Regulamento administrativo central e local - 2Entrada em VigorQuando cessa a lei:
-Lei com prazo;
-Por revogação; - 3RepristinaçãoConflito/concurso de normas
-Concurso aparente de normas
-Real - 4InterpretaçãoDoutrinal
Autêntica - 5Objetivos da interpretação
Informationen
- Beschreibung
- Karteikarten am Ohne Titel, erstellt von Angelo Pinho am 25/11/2021.
- Erstellt von
- Angelo Pinho
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