35750435
Beschreibung
Karteikarten von Caroline Cândido, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von Caroline Cândido
vor etwa 2 Jahre
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| Frage | Antworten |
| PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL | ESTABELECE QUE SOMENTE LEI (EM SENTIDO ESTRITO) PODE DEFINIR CONDUTAS CRIMINOSAS E ESTABELECER SANÇÕES PENAIS. |
| PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL | ESTABELECE QUE APENAS LEI (EM SENTIDO ESTRITO) PODE DEFINIR CONDUTAS CRIMINOSAS E ESTABELECER SANÇÕES PENAIS. |
| NORMAS PENAIS EM BRANCO | SÃO AQUELAS NORMAS QUE DEPENDEM DE OUTRA NORMA PARA QUE SEJA EFETIVADA A SUA APLICAÇÃO |
| PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI PENAL | DEVE HAVER LEI ANTERIOR AO FATO PARA QUE HAJA A CRMINALIZAÇÃO DA CONDUTA |
| PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL | A LEI PENAL NÃO SE APLICA AOS FATOS PRATICADOS ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR |
| PRINCÍPIO DA INTRANSCEDÊNCIA DA PENA | A PENA NÃO PODE ULTRAPASSAR A PESSOA DO INFRATOR |
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