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DIREITO PENAL
Karten in diesem Stapel (6)
- 1PRINCÍPIO DA RESERVA LEGALESTABELECE QUE SOMENTE LEI (EM SENTIDO ESTRITO) PODE DEFINIR CONDUTAS CRIMINOSAS E ESTABELECER SANÇÕES PENAIS.
- 2PRINCÍPIO DA RESERVA LEGALESTABELECE QUE APENAS LEI (EM SENTIDO ESTRITO) PODE DEFINIR CONDUTAS CRIMINOSAS E ESTABELECER SANÇÕES PENAIS.
- 3NORMAS PENAIS EM BRANCOSÃO AQUELAS NORMAS QUE DEPENDEM DE OUTRA NORMA PARA QUE SEJA EFETIVADA A SUA APLICAÇÃO
- 4PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI PENALDEVE HAVER LEI ANTERIOR AO FATO PARA QUE HAJA A CRMINALIZAÇÃO DA CONDUTA
- 5PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENALA LEI PENAL NÃO SE APLICA AOS FATOS PRATICADOS ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR
- 6PRINCÍPIO DA INTRANSCEDÊNCIA DA PENAA PENA NÃO PODE ULTRAPASSAR A PESSOA DO INFRATOR