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- 1Quando ocorre a não interrupção da SLO (sessão legislativa ordinária/anual)?No CN, a SLO não será interrompida (em 17/07) sem a aprovação do projeto da LDO.
- 2Qual o prazo para envio do Projeto da LDO?O Projeto da LDO será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15/04) e devolvido para sanção até o encerramento do 1° período da sessão legislativa (17/07).
- 3Quais são os casos em que é competência do Presidente do Senado iniciar/fazer a convocação de SLE? Precisa de aprovação?• Em casos de:
- Estado de defesa;
- Intervenção federal;
- Estado de sítio;
- Compromisso/posse do Presidente e do Vice-Presidente da república.
• Independe de aprovação. - 4De quem é a iniciativa e como se dá a aprovação da SLE em caso de Urgência ou Interesse público relevante?• Iniciativa:
- Pelo Presidente da República;
- Pelos Presidentes do CD e SF;
- A requerimento da maioria dos membros de ambas as casas.
• A aprovação precisa ser em maioria absoluta (50%+1) da CD e SF, independentemente de quem exerceu a iniciativa de convocação. - 5Quadro de convocação extraordinária
- 6Quais os 4 casos que a CF/88 prevê as sessões conjuntas?• CF:
1- Inaugurar a sessão legislativa;
2- Elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas casas;
3- Receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República (POSSE);
4- Conhecer o veto e sobre ele deliberar.
Obs.: - Veto do Presidente da República: Apreciado em sessão conjunta (bicameral);
- Veto de Governador ou de Prefeito: Apreciado em sessão da assembleia legislativa, da câmara legislativa do DF ou da câmara municipal, conforme o caso (unicameral). - 7Quais os 2 casos de destaque que o regimento comum do CN prevê sessões conjuntas?1- Discutir e votar o orçamento (PPA, LDO, LOA e créditos adicionais);
2- Delegação legislativa (delegar ao Presidente da República poderes para legislar). - 8Qual o quórum para deliberações?Regra:
• Deliberação (presença para iniciar): maioria absoluta dos membros da casa ou da comissão.
• Aprovação (decisão): Maioria de votos dos presentes à deliberação. Pode ser maioria simples (maioria dos votos) ou maioria qualificada (maioria absoluta, 3/5 ou 2/3). - 9Quadro de Deliberação:
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- Concursos Públicos Processo Legislativo Karteikarten am 02, erstellt von Diogo Lago2 Lago PSN am 02/09/2022.
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- Diogo Lago2 Lago PSN
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