ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO

Frage	Antworten
QUAIS OS ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO	FIFOCOM FINALIDADE-FORMA-COMPETÊNCIA-OBJETO E MOTIVO
VÍCIO NO ATO ATINGE QUAL ELEMENTO?	FORMA.
MOTIVO E MOTIVAÇÃO SÃO A MESMA COISA????	NÃO. MOTIVAÇÃO É A EXTERIORIZAÇÃO DO MOTIVO. É A JUSTIFICATIVA.
O QUE É MOTIVO????	RAZÃO DO ATO. PODE SER ANTES OU DURANTE O ATO. MOTIVAÇÃO POSTERIOR NÃO É ADMITIDA.
O QUE É OBJETO????	O CONTEÚDO MATERIAL DO ATO.
DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA DEMITIR O SERVIDOR???	DO CHEFE DO PODER.
QUAIS AS COMPETÊNCIAS INDELEGÁVEIS???	EXCLUSIVA. ATOS NORMATIVOS. REVER DECISÃO EM GRAU DE RECURSO.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA É DELEGÁVEL???	SIM. EXCLUSIVA NÃO.
O QUE É AVOCAÇÃO?	CHAMAR PARA SI O ATO DE VOLTA. É SÓ VERTICAL.
O QUE É DELEGAÇÃO HORIZONTAL???	PARA HIERARQUICAMENTE IGUAIS.
O QUE É DELEGAÇÃO VERTICAL???	PARA ALGUÉM HIERARQUICAMENTE INFERIOR.
COMO PODE SER A DELEGAÇÃO?	VERTICAL - PARA BAIXO. HORIZONTAL- PARA O LADO.
O QUE É DELEGAÇÃO???	TRANSFERÊNCIA DE UMA ATO. TITULARIDADE NÃO É DELEGÁVEL.
QUAL O SINÔNIMO DE COMPETÊNCIA???	PODER.
QUAIS AS CARACTERÍSTICAS DO ATO ADMINISTRATIVO???	PUBLICA-DECORRE DA LEI. IMPRESCRITÍVEL-DECORRE DA LEI OU DA COMPETÊNCIA, SÓ PODE SER ALTERADA PELA LEI E NÃO PELO DECORRER DO TEMPO. IRRENUNCIÁVEL-NÃO PODE RENUNCIAR DECORRE DA LEI. IMPRORROGÁVEL-SÓ PRORROGÁVEL NOS TERMOS DA LEI. NÃO PODE SER MUDADA PELA VONTADE DAS PARTES E NEM PELO PARTICULAR.

Zusammenfassung der Ressource

	Erstellt von viegas.advogados vor mehr als 12 Jahre