Princípios do direito administrativo: legalidade e motivação

1. 1A legalidade é um princípio que deriva da consagração do modelo de Estado de Direito em contraposição ao estado feudal. À luz dos valores e das normas contemporâneos expressos na Constituição, o seguinte ditame está de acordo com o princípio da legalidade

   1. AA - o servidor público deve atuar de acordo somente com as normas expressas em Lei
   2. BB - o agente público deve atuar de acordo com o ordenamento jurídico
   3. CC - o cidadão comum só pode fazer o que a Lei permite
2. 2Motivação é o meio que torna possível a recondução do ato administrativo a um parâmetro jurídico que o torne compatível com as normas jurídicas vigentes. A respeito desse elemento que revela os pressupostos de fato ou de direito que autorizaram ou exigiram a atuação administrativa, em conformidade com o disposto pela Lei n.º 9784/99:

   1. Ao ato administrativo que deixe de aplicar jurisprudência A- firmada sobre a questão ou discrepe de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais precisa indicar somente os fundamentos jurídicos adotados
   2. BB - na solução de assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, respeitado direito ou respeitada garantia dos interessados
   3. CC - a decisão administrativa robótica necessita ser exaustivamente motivada nas hipóteses em que se neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses coletivos
   4. DD - a motivação deve ser explícita e clara, podendo consistir em declaração de concordância, desde que não utilize fundamentos de anteriores pareceres
3. 3De acordo com a Lei nº 13.303/2016, ao constatar que os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado, podendo referir-se ao valor unitário de um item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, ou ao valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por preço global ou por empreitada, estamos

   1. AA - peculato
   2. BB - sobrepreço
   3. CC - superfaturamento

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Quiz on Untitled, created by Jhoniha Santos on 18/12/2024.

Author

Jhoniha Santos

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Português

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concursos públicos

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