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Quiz - Lei Orgânica do Município de Londrina
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Questions in this quiz (44)
1São símbolos do Município de Londrina, exceto:
- AHino
- BBrasão
- CBandeira
- DArmas
2Dentre os objetivos do Município de Londrina, está o de promover o desenvolvimento municipal de modo a assegurar a qualidade de vida de sua população, ainda que em detrimento da integração urbano-rural.
- ATrue
- BFalse
3Ao Município de Londrina compete, dentre outras matéria, publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
- ATrue
- BFalse
4Segundo a Lei Orgânica do Município de Londrina, compete a este fixar condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares?
- ATrue
- BFalse
5Não é competência do Município realizar programas que visem a conter a evasão escolar, cabendo tal função ao Estado e à União.
- ATrue
- BFalse
6Assinale as alternativas que trazem competências privativas do Município de Londrina, segundo sua Lei Orgânica.
- ADispor sobre depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressões da legislação municipal;
- BGarantir a defesa civil do ambiente e da qualidade de vida;
- CFomentar e organizar o abastecimento e o provento de produtos e serviços essenciais à vida humana;
- DIncentivar a implantação de hortas privadas;
- EPromover o turismo estadual;
7O plebiscito ou referendo serão convocados mediante:
- Adecreto-legislativo proposto por no mínimo um terço dos membros da Câmara e aprovado por maioria absoluta dos Vereadores;
- Bresolução proposta por no mínimo a maioria absoluta dos membros da Câmara e aprovado por 2/3 dos Vereadores;
- Clei de iniciativa do Prefeito Municipal, aprovada por maioria simples dos Vereadores
- Demenda à Lei Orgânica
8É possível dizer sobre o plebiscito ou referendo que:
- ASeu resultado será determinado pelo voto da maioria simples, independentemente do número de votantes;
- BO referendo pode ser convocado no prazo máximo de 45 dias a contar da promulgação de lei ou da adoção de medida administrativa que se relacione de maneira direta com a consulta popular;
- CO resultado da consulta popular é determinante para a tramitação ou eficácia da matéria consultada, devendo a Câmara tomar as medida cabíveis para tanto;
- DÉ vedada a realização de plebiscito ou referendo um ano antes de qualquer pleito eleitoral;
9São requisitos para a criação de um distrito:
- APopulação da área objeto da medida proposta superior a mil habitantes;
- BEleitoral não inferior a 20% da população da área objeto da medida;
- CCentro urbano constituído com número de casas superior a 60;
- DExistência de escola pública e de postos de saúde ou policial;
- EExistência de pelo menos 5 bairros constituídos;
10A tramitação de projeto de lei cujo objeto seja a criação de distritos municipais deverá estar acompanhado de representação subscrita por, no mínimo, 20% dos eleitores residentes nas áreas diretamente interessadas.
- ATrue
- BFalse
11A tramitação do projeto de lei cujo objeto é a criação de um distrito municipal será precedida de consulta plebiscitária à população diretamente interessada.
- ATrue
- BFalse
12Marque as alternativas que indiquem, dentre outras, as competência da Câmara Municipal de Londrina segundo a Lei Orgânica do Município de Londrina:
- AProceder a tomada de contas do Prefeito, quando não apresentadas dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa;
- BSuspender, por meio de decreto-legislativo, no todo ou em parte, a eficácia de lei ou ato normativo declarados inconstitucionais;
- CSolicitar intervenção da União no Município, em conformidade com a Constituição Federal;
- DJulgar, a cada 4 anos, as contas prestadas pelo Prefeito;
13A perda do mandato do Vereador por residir fora do Município será decidida pela Câmara, por voto nominal e aberto da maioria absoluta dos membros do Legislativo, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político nela representado;
- ATrue
- BFalse
14A Câmara concederá licença a seus membros, exceto:
- APor motivo de doença devidamente comprovada;
- BPara tratar, sem remuneração, de interesse particular desde que seja superior a 30 dias e não ultrapasse 120 dias por sessão;
- CPara ocupar cargo de Secretário;
- DPara ausentar-se do País ou do Município por maio de 15 dias;
- EPara representar a Casa em âmbito oficial;
15Segundo a Lei Orgânica do Município de Londrina, a Câmara reunir-se-á, anualmente, em sua sede, nos períodos de 1 de fevereiro a 15 de julho e de 1 de agosto a 20 de dezembro.
- ATrue
- BFalse
16"Os projetos de lei referentes a Códigos, Estatutos, Planos e de Emenda à Lei Orgânica deverão ser encaminhados à Câmara Municipal no mínimo__________ antes do seus períodos de recesso, e, em caso contrário, somente serão recebidos e admitidos para tramitação mediante aprovação de ___________." Complete as lacunas com a alternativa correta.
- A90 dias; 2/3 dos membros da Câmara;
- B60 dias; maioria absoluta dos membros da Câmara;
- C30 dias; 2/3 dos membros da Câmara;
- D120 dias; maioria absoluta dos membros da Câmara
17"O Prefeito prestará contas anuais da administração financeira geral do Município à Câmara de Vereadores dentro de ______dias após a abertura da sessão legislativa." Preencha a lacuna com a alternativa correta.
- A60 dias;
- B90 dias;
- C120 dias;
- D30 dias';
18A Câmara Municipal não poderá, sob pena de nulidade, julgar as contas do Poder Executivo sem o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, salve se o Tribunal não apresentar seu parecer dentro do prazo legal.
- ATrue
- BFalse
19"Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, o julgamento das contas dar-se-á no prazo máximo de __________, prazo este que___________________." Preencha a lacuna com a alternativa correta.
- A90 dias; não correrá durante o recesso da Câmara.
- B120 dias; que não correrá durante o recesso da Câmara
- C30 dias; correrá durante o recesso;
- D60 dias; não correrá durante o recesso da Câmara
20As contas do Poder Legislativo serão julgadas pelo próprio Plenário da Câmara.
- ATrue
- BFalse
21Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de quaisquer irregularidades ou ilegalidades, delas darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sob pena de responsabilidade subsidiária.
- ATrue
- BFalse
22A LOM autoriza o Prefeito, quando este decretar estado de calamidade, a abrir créditos extraordinários sem a necessidade de referendo da Câmara.
- ATrue
- BFalse
23Somente a decretação de estado de calamidade permite ao Prefeito abrir créditos extraordinários, não havendo tal autorização no caso de decretação de situação de emergência.
- ATrue
- BFalse
24Os titulares de atribuições delegadas terão a responsabilidade plena dos atos que praticarem, e pelos ilícitos eventualmente cometidos caberá ao Prefeito:
- Aresponsabilidade solidária;
- Bresponsabilidade subsidiária;
- Cnenhuma responsabilidade;
- Dresponsabilidade se tiver agido somente com dolo
25É vedado ao Prefeito assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros, para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, ainda que tenha previsão na legislação orçamentária ou seja caso comprovado de calamidade pública.
- ATrue
- BFalse
26Os Vereadores deverão entregar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal declaração pública de seus bens, devendo fazê-lo no prazo de:
- A5 dias úteis antes da posse e até a data da última sessão ordinária do período legislativo;
- B10 dias úteis antes da posse e até a data da primeira sessão ordinária do período legislativo;
- C30 dias antes da posse e até a data da última sessão ordinária do período legislativo;
- D2 dias úteis antes da posse e até a data da última sessão ordinária do período legislativo;
27Tanto o Vereador como o Prefeito poderão se licenciar por motivo de luto por falecimento de pessoa da família, pelo prazo de 7 dias consecutivos, exceto quando o falecido tenha sido:
- Acônjuge ou companheiro
- Bcunhado ou primo;
- Cnetos, bisnetos e avós;
- Dmenores sob a guarda e tutela;
28Concedida licença ao Vereador por motivo de doença devidamente comprovada, a Câmara Municipal ficará responsável pela remuneração sua remuneração até o décimo quinta dia de licença. Após esta data, o Vereador será encaminhado ao INSS, devendo haver complementação, pelo Legislativo Municipal, da diferença entre o valor integral do subsídio e o valor pago pelo INSS.
- ATrue
- BFalse
29Caso o Prefeito solicite urgência para a apreciação de projetos de lei de sua iniciativa, a Câmara terá o prazo de ___________para sua apreciação, sobre pena de _____________________________.
- A30 dias; não entrar em recesso.
- B45 dias; sobrestar-se todas as demais deliberações legislativas, com exceção das que tenham prazo determinado, até que se ultime a votação;
- C15 dias úteis; sobrestar-se todas as demais deliberações legislativas, com exceção das que tenham prazo determinado, até que se ultime a votação;
- D10 dias úteis; não entrar em recesso;
30As contas relativas a subvenções, financiamentos, empréstimos e auxílios, recebidos de municípios ou de outros entes da Federação, serão prestados conjuntamente com as demais contas apresentadas pelo Poder Executivo.
- ATrue
- BFalse
31Ao encerrar o exercício financeiro, o Prefeito encaminhará as contas relativas aos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município ao Tribunal de Contas, no prazo que este determinar, e à Câmara, no prazo de:
- Aaté 31 de março do ano subsequente;
- Baté 15 de abril do ano subsequente;
- Caté 31 de maio do ano subsequente;
- Daté 15 de abril do mesmo ano que a conta tiver sido apresentada ao Tribunal de Contas;
32O prazo para julgamento das contas do Prefeito será interrompido, se assim o decidir o Plenário, no caso de serem necessárias informações ou esclarecimentos complementares do Tribunal de Contas do Estado.
- ATrue
- BFalse
33Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição ______________ depois de aberta a último vaga. Preencha corretamente a lacuna com a alternativa correta.
- A90 dias;
- B30 dias;
- C60 dias
- D15 dias;
34Nos cargos em comissão é vedada a nomeação do cônjuge ou parente em linha reta ou colateral até _____________, respectivamente, do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores.
- Aterceiro grau;
- Bprimeiro grau;
- Csegundo grau;
- Dquarto grau;
35A aposentadoria voluntária de magistrados e membros do Ministério Público, ainda quando na pendência de processo administrativo disciplinar, não os impedem de ocupar cargo de secretário municipal, ordenador de despesa, diretores de empresas municipais, sociedades de economia mista, fundações e autarquias municipais, cargos em comissão e de conselheiro municipal.
- ATrue
- BFalse
36Qual o prazo previsto pela LOM para que os Poderes Executivo e Legislativo obrigatoriamente forneçam a cidadãos, para defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, certidões de atos, contratos e decisões?
- Aaté 20 dias, prorrogáveis por mais 10;
- Bde 15 dias, prorrogáveis por mais 15;
- Cde 30 dias, prorrogáveis por mais 30;
- D30 dias, prorrogáveis por mais 15;
37Os conselheiros municipais também deverão apresentar declaração de bens no ato de sua nomeação e ao término de seu mandato.
- ATrue
- BFalse
38Ao servidor eleito para cargo de direção ou representação sindical são assegurados todos os direitos inerentes ao cargo ou emprego a partir do registro da candidatura e até um ano após o término do mandato, exceto se eleito como suplente.
- ATrue
- BFalse
39A Câmara Municipal somente poderá apreciar projeto de lei alienando áreas de terras destinadas a serviço público local se instruído com parecer dos órgãos municipais afetos às áreas de educação, assistência social, saúde e segurança pública.
- ATrue
- BFalse
40A concessão de uso de bens públicos DOMINIAIS E DE USO ESPECIAL dependerá de:
- ALei;
- BPrévia licitação, dispensada nos casos previstos em lei;
- CContrato
- DAvaliação Prévia;
- EParecer da dos órgãos afetos às áreas de educação, assistência social e de saúdel
41Segundo a LOM, a concessão de uso de bens públicos de uso COMUM somente será outorgada mediante;
- AAutorização legislativa;
- BLicitação;
- CAvaliação Prévia;
- DContrato;
42A permissão de uso de bem público poderá incidir sobre qualquer imóvel público.
- ATrue
- BFalse
43São requisitos para a permissão de uso de bem público, exceto:
- AAutorização legislativa para bens imóveis, exceto quando se tratar de áreas públicas de dimensões iguais ou inferiores a 20 metros quadrados;
- BLicitação
- CDecreto;
- DAvaliação prévia;
44A Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município compreenderá, segundo ao LOM:
- AAs diretrizes relativas à política de pessoal do Município;
- BOs critérios de distribuição de recursos para os órgãos dos Poderes do Município;
- COs ajustamentos do PPA decorrentes de uma reavalização da realidade econômica e social do Município;
- DOs demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas públicas decorrentes da concessão de quaisquer benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;
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