Estatuto e Regimento Geral UFBA

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• Duas diferenças básicas, com algumas ressalvas: O Estatuto tem por objetivo cuidar de assuntos internos e externos de uma instituição já o Regimento Interno cuida de assuntos exclusivamente interno - outra definição é que o Estatuto determina o que deve ser feito e como deve ser feito e o Regimento Interno determina apenas como deve ser feito no que tange a assuntos internas com maior especificidade.
• https://www.youtube.com/watch?v=2SUem-6PUs4

1. Órgãos Superiores

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   • https://www.youtube.com/watch?v=ZIkD2yYMZAE&t=386s
   1. De DELIBERAÇÃO (5)

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      • Deliberação: que tomam decisões mto importantes, de cunho máximo para a universidade
      •  O REITOR aparece apenas nos órgãos de DELIBERAÇÃO que TEM A LETRA "R". e neles ele é o PRESIDENTE.  A COMUNIDADE aparece em TODOS os órgãos de DELIBERAÇÃO e De CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO que TEM A LETRA "C". São DOIS os representantes da Comunidade, exceto Cons. ACADEMICO que tem UM em cada.
      1. Conselho univeRsitáRio (CONSUNI)

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         • *Aprova as contas *Aprova regimentos Aprova concessão de títulos. Tem todas as autonomias.
         • ELEGE os representantes da Comunidade: "personalidades civis que se destacaram pelo apoio à Universidade. Mandato de DOIS anos, SEM direito à recondução,
      2. Conselho superioR de ensino pesquisa e extensão (CONSEPE)
      3. Conselho acadêmico de ensino
      4. Conselho acadêmico de pesquisa e extensão
      5. Assembléia universitáRia

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         • Serve para fiscalizar se a UFBA está cumprindo seus objetivos institucionais. Tem autonomia didático-científica e de forma secundária administrativa.
   2. De CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO (1)
      1. Conselho de Curadores

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         • Tem participação da Comunidade
   3. PRESTAÇÃO DE CONTAS - Anualmente pelo REITOR CONSELHO DE CURADOS --> Emite parecer CONSUNI --> Aprova o parecer
2. REGIME DISCIPLINAR

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   • RD =  PENALIDADES, Punições cabíveis segundo o regimento geral da UFBA https://www.youtube.com/watch?v=0-cmvQXjthc
   1. Ao corpo docente e ao corpo técnico-administrativo (RELAÇÃO FUNCIONAL)
      1. 1) Advertência 2) Suspensão 3) Destituição de cargo de direção ou de função gratificada (=de confiança) 4) Demissão de cargo efetivo 5) Dispensa ao ocupante de emprego público 6)Exclusão

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         • Os tramites Processo Administrativo serão dirigidos pela UNIDADE SECCIONAL DE CORREÇÃO --> vinculada à reitoria.
         1. REITOR que aplica a sansão; ou DIRETORES DAS UNIDADES UNIVERSITÁRIAS ou demais órgãos (Advertência ou suspensão de até 30 dias)
   2. Ao corpo discente (RELAÇÃO ESTUDANTIL)
      1. 1) Advertência 2) Suspensão 3) Exclusão

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         • Antes de abrir um PAD contra o aluno, deve-se abrir uma SINDICÂNCIA = PROCESSO INVESTIGATIVO --> *Autoria (quem fez?) * Materialidade (o que fez?) ----- Quem dirige o processo é a COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, que contem representante do corpo discente, ou um ´servidor da pró-reitoria de ações afirmativas e assistência estudantil.
         1. 1) dentro da universidade --> COORDENADOR DO CURSO. 2) dentro da universidade --> DIRETOR DA UNIDADE ACADÊMICA. 1 E 2) fora --> PRÓ-REITOR DE AÇÕES AFIRMATIVAS E ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL 3)REITOR, em qualquer circunstância
   3. deve-se SEMPRE abrir um PROCESSO ADMINISTRATIVO (PAD) em ambas as esferas dá-se o direito a *CONTRADITÓRIO *AMPLA DEFESA
3. Natureza Jurídica : AUTARQUIA FEDERAL - ADM pub. Indireta

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   • A União criou a UFBA (pessoa jurídica) por meio de uma lei --> descentralização administrativa, com objetivo de execução de políticas públicas =ATIVIDADES FINS (no estatuto da UFBA *Ensino, * Pesquisa, criação e inovação,  *Extensão.)  UFBA & União = VINCULAÇÃO, através da qual a União tem controle FINALISTICO, ou DE TUTELA, através de ministério MEC.
   • https://www.youtube.com/watch?v=Krw3yr0HREw
   1. AUTONOMIAS
      1. Financeira
      2. Administrativa
      3. Patrimonial
      4. Didático-Científica (ATIVIDADES-FINS)
4. Provimento de cargos

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   • https://www.youtube.com/watch?v=I9WTYI0l28M
   1. Reitor e Vice-reitor -> 4 anos, UMA recondução

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      • Eleitos sob legislação do artigo 11 do Regimento Geral da UFBA.  Processo de Eleição: formação de LISTA TRÍPLICE, organizada pelo colegiado= CONSUNI + CONSEPE. Cada um tem direito a UM voto.
      • Caso o Reitor está AUSENTE ou em IMPEDIMENTO, quem ascende ao cargo é o VICE, Se ele não puder, é o SUBSTITUTO EVENTUAL DO vice-reitor (eleito entre os diretores da unidades universitárias), se ele tbm não puder é o DECANO (Art. 10 --> o diretor que entrou primeiro na instituição -- membros do CONSUNI). 
   2. Diretor e Vice-diretor