MPF - Procurador Federal Dir. Cidadão

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Concursos Públicos Legislação MPU/CNMP (MPF) Mind Map on MPF - Procurador Federal Dir. Cidadão, created by Rosana Ramos on 19/11/2017.
Rosana Ramos
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MPF - Procurador Federal Dir. Cidadão
  1. Função
    1. Coordena ações referente à direito do cidadão
      1. NÃO age em defesa do individual
        1. Agente fiscalizador
          1. Garantir o respeito aos Dir.Humanos pelo porder público e serv. prestados
          2. Notificar responsáveis para tomada de providências
            1. Pode representar membro em ajuizamento de ações
            2. Desigando pelo PGR entre Sub Procurador Geral e aprovado peo CSMPF
              1. Mandato de 2 anos com 1 recondução
                1. Destituição por iniciativa do PGR e maioria absoluta do CSMPF
                  1. Sempre que possível não acumula funções
                  2. Art.40,42 LC75

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