Tem personalidade
jurídica tanto interna
quanto externa
Elementos
Povo
Território
Soberania
Bem comum
funções
Executivo
Legislativo
Judiciário
Freios e contrapesos
Annotations:
A função legislativa, por exemplo, pode ser exercida, nos casos
definidos na Constituição, por meio de medidas provisórias editadas
pelo chefe do Executivo. O Poder Judiciário, do mesmo modo, possui
instrumentos para sanar a omissão do Legislativo, como a ADI por
omissão e o mandado de injunção (foi o que decidido pelo STF nos MI
670, MI 708 e MI 712) Também o Poder Judiciário pode, em hipóteses
excepcionais, interferir no mérito administrativo, ou seja, interferir nas razões de conveniência e oportunidade que levaram o Executivo a
praticar determinado ato.
Administração Púbilca
Sentido Subjetivo
Amplo
órgãos governamentais e administrativos
Estrito
Pessoa jurídicas, órgãos e agentes públicos
Sentido objetivo
função política e administrativa
Atividade exercida por esses entes
Atividade concreta e imediata que o Estado
desenvolve, sob regime jurídico total ou parcialmente
público para a consecução dos interesses coletivos.
Fomento
incentiva desenvolvimento
de funções de utilidade e
interesse público
polícia administrativa
limitam os interesses
individuais em prol do
coletivo
Serviço público
Regulação
Intervenção
Governo: expressão
política de comando, de
iniciativa, de fixação de
objetivos do estado e de
manutenção da ordem
jurídica vigente
Conceito de Direito Admin
Escola do serviço público
Direito administrativo = serviço
público. não distingue a atividade
jurídica do Estado e o serviço público
Teoleológico
Sistemas de regras, normas
jurídicas que orientam a atividade
do Estado para o cumprimento de
seus fins.
Negativo ou residual
Objeto semente as atividades
desenvolvidas para a consecução dos fins
estatais, excluídas a legislação e a
jurisdição ou somente esta.
Critério da Administração Pública
Tem por objeto a junção de todos os princípios
que ordenam a administração pública, no que
concerne às suas entidades, aos órgãos, aos
agentes e às atividades para realizar o que o
estado almeja.
Fontes
Lei
Doutrina
Jurisprudência
Costumes
princípios
Sistemas Administrativos
Regra: jurisdição una
Exceção: exige-se o prévio esgotamento das
instâncias administrativas para se ingressar no
judiciário
Competições desportivas
Habeas data
Reclamação ao STF sobre a súmula vinculante
Mandado de segurança
Não cabe quando for possvel
recurso administrativo com efeito
suspensivo, sem caução