76. Atos de improbidade administrativa

Que importam enriquecimento ilícito
1. Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida
2. Direta ou indireta
3. Em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade pública
4. Ex: Receber propina. Adquirir bens em valor desproporcional à própria renda
Que causam prejuízo ao erário
1. Qualquer ação ou omissão.
2. Dolosa ou culposa
3. Enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação
4. Bens ou haveres de órgão ou entidade pública
5. Ex: Frustrar a licitude de licitação. Realizar despesa pública de forma irregular
Que atentam contra os princípios da Administração Pública
1. Qualquer ação ou omissão
2. Viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições
3. Viole outros princípios da Adm. Pública
4. Ex: Deixar de prestar contas. Frustrar a licitude de concurso público

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