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Questões - Ética na Administração Pública / Regime Jurídico Único
Questions in this quiz (20)
1Bruno, servidor contratado temporariamente para prestar serviços a determinado órgão público federal, praticou conduta vedada aos servidores públicos pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir à luz do disposto nos Decretos nº 1.171/1994 e nº 6.029/2007.
Se, para a infração praticada por Bruno, estiveram previstas as penalidades de advertência ou suspensão, a comissão de ética será competente para, após o regular procedimento, aplicar diretamente a penalidade.- ATrue
- BFalse
2Quanto ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir.
A moralidade da administração pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre a manutenção da ordem constitucional.- ATrue
- BFalse
3No tocante ao disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Civis da União, julgue os itens subsequentes.
O mandato eletivo municipal exercido por servidor público é considerado afastamento de efetivo exercício, que não computa tempo para promoção por merecimento.- ATrue
- BFalse
4O Código de Conduta da Alta Administração Federal instituiu a Comissão de Ética Pública (CEP), responsável pelo exame dos atos praticados pelos integrantes dos membros do Governo Federal.
Caso seja ocupante de cargo público e venha a praticar ato de gestão patrimonial sobre o qual paire dúvida quanto à sua realização à luz das normas do referido Código, o funcionário deve- Aestabelecer o negócio, mediante a participação de parentes sem vínculo com o serviço público.
- Bpedir exoneração do cargo, realizar o negócio e postular o seu retorno.
- Cproceder normalmente e assumir os riscos do negócio empreendido.
- Drealizar consulta prévia à CEP sobre a regularidade do negócio entabulado.
- Econsultar os seus advogados para obtenção de parecer sobre o tema.
5Com relação ao julgamento do processo disciplinar, regulamentado pelo Regimento Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Amapá, considere as seguintes afirmativas:
I. O julgamento fora do prazo legal implica nulidade de processo.
II. Serão assegurados transportes e diárias ao servidor convocado para prestar depoimentos fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado.
III. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
IV. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará que seja cancelado o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Assinale:- Ase somente a afirmativa II estiver correta.
- Bse somente a afirmativa III estiver correta.
- Cse somente as afirmativas II e III estiverem correta.
- Dse somente as afirmativas III e IV estiverem correta.
- Ese somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
6Quanto mais elevado o cargo que ocupa o servidor público, maior é sua responsabilidade para com a idoneidade, entendida como aptidão técnica, legal e moral para o acesso e exercício da função pública. Assinale a alternativa que ilustra corretamente ação adequada de servidor do Distrito Federal frente aos princípios da conduta ética.
- AAo deparar-se com uma crítica da imprensa, um servidor público demonstrou um grau de tolerância maior que um cidadão comum, atuando com sobriedade e moderação no trato com o público.
- BAo receber uma determinação de seu superior hierárquico, o servidor público não deu cumprimento à mesma por não ser sua obrigação ou responsabilidade.
- CAo ser designado para um cargo para o qual não tinha aptidão, o servidor público imediatamente prontificou-se a aceitar, com base na legalidade e no privilégio do exercício da função.
- DAo deparar-se com um processo administrativo interno, um servidor público optou pela adequação da solução legal para um resultado mais justo, ainda que executado em contrariedade aos fins perseguidos pela lei.
- EUm servidor público utilizou-se do veículo oficial de seu órgão para fins particulares, uma vez que o bem estava confiado para o desempenho de suas funções.
7Em relação ao pedido de reconsideração e ao recurso, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá dispõe que:
- Ao pedido de reconsideração tem apenas efeito devolutivo e o recurso, efeito suspensivo.
- Bo pedido de reconsideração tem efeito suspensivo e o recurso, apenas efeito devolutivo.
- Cse provido qualquer deles, ambos não terão efeito retroativo.
- Dambos têm efeito devolutivo e suspensivo.
- Eambos não têm efeito suspensivo.
8A Administração Pública reúne um papel fundamental no desenvolvimento da sociedade, ao transparecer a plenitude da função pública revestida de valores éticos universais, em seu sentido mais relevante. Julgue os itens a seguir acerca dos princípios éticos que devem nortear a Administração Pública.
I - Um servidor público, ao observar fielmente a legislação vigente para decidir sobre a aquisição de um bem patrimonial, exerceu o Princípio da Justiça e da Imparcialidade.
II - Um servidor público, ao não admitir prática de suborno ou envolvimento em atos fraudulentos, exerceu o Princípio da Lealdade.
III - Um servidor público, ao participar de atividades de qualificação profissional ofertados pela Administração Pública, visando melhorar sua valorização profissional, exerceu o Princípio da Competência e da Responsabilidade.
IV - Um servidor público, ao prestar esclarecimentos precisos e claros ao cidadão, durante o atendimento diário do seu setor de trabalho, exerceu o Princípio da Informação e da Qualidade.
A quantidade de itens certos é igual a:- A0
- B1
- C2
- D3
- E4
9Em determinado órgão público, uma servidora concursada
foi nomeada para cargo de confiança, com considerável ganho
pecuniário. Depois de algum tempo, seu chefe imediato passou a
ameaçá-la com a retirada do cargo caso ela não se encontrasse com
ele fora do local de trabalho. Por não ceder às investidas do
superior, a servidora passou a sofrer perseguição no trabalho e, por
fim, optou por deixar o cargo.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir,
relativos à ética no serviço público.
O dilema ético retratado na situação deve ser avaliado estritamente no âmbito do relacionamento pessoal, e não profissional.- ATrue
- BFalse
10Acerca de ética no serviço público, julgue os itens a seguir.
Estimular a observância do Código de Ética do Serviço Público é um dever de todo e qualquer servidor público.- ATrue
- BFalse
11A vacância do cargo público decorre das seguintes hipóteses, à exceção de:
- Aexoneração.
- Bfalecimento.
- Cdemissão.
- Dposse em outro cargo acumulável.
- Eaposentadoria compulsória.
12Acerca da ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.
Considere que uma servidora pública, impedida de se ausentar de uma reunião de trabalho, tenha solicitado ao motorista à sua disposição, designado pelo órgão onde ela trabalha, para buscar sua filha no colégio. Nessa situação hipotética, a conduta da referida servidora foi antiética, pois ela desviou o motorista de suas atividades para atender a interesse particular.- ATrue
- BFalse
13Com relação ao direito de petição, garantido ao servidor público pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, analise as alternativas a seguir:
I. É assegurado ao servidor o direito de requerer, bem como, o de representar, junto aos Poderes Públicos.
II. O requerimento é cabível para defesa de direito e a representação para atuar em nome e nos interesses legítimos de pessoa física ou jurídica.
III. O direito de requerer será exercido perante a autoridade competente, em razão da matéria e sempre por intermédio daquele a que estiver imediatamente subordinado o servidor.
IV. A representação deve ser encaminhada exclusivamente pela via hierárquica.
Assinale:- Ase somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Bse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Cse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Dse somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.
- Ese todas as afirmativas estiverem corretas.
14Com relação a ética, moral e ética profissional do servidor
público, julgue os itens a seguir.
Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor público não pode omiti-la ou falseá-la, exceto nos casos em que comprovadamente contrarie os interesses da instituição ou da própria administração pública.- ATrue
- BFalse
15Quanto a ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.
Os padrões éticos dos servidores públicos devem ter por base o caráter público da função e a sua relação com o público, usuário ou não do serviço.- ATrue
- BFalse
16No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.
Ao colher, em seu local de trabalho, assinaturas em um abaixo-assinado para pleitear a substituição do coordenador de sua repartição, o servidor público não agirá de maneira antiética, já que o direito de livre expressão lhe é garantido por lei.- ATrue
- BFalse
17Constituem hipóteses de demissão de servidor público federal regido pela Lei n. 8.112/90:
I. cometimento de crime de prevaricação.
II. enriquecimento ilícito no exercício da função.
III. retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, objeto da repartição.
IV. ofensa verbal, em serviço, a particular.
V. aceitação de presente não autorizado pelo ordenamento jurídico, para a prática de ato inerente ao exercício da função.
Estão corretas:- Aas afirmativas I, II, III, IV e V.
- Bas afirmativas I, II, III, e V.
- Capenas as afirmativas I, II e V.
- Dapenas as afirmativas I, II, IV e V.
- Eapenas as afirmativas I e II.
18No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
O chefe de determinada repartição pediu a um subordinado, que estava de saída para comprar um lanche em estabelecimento localizado no próprio órgão, que fosse até o supermercado mais próximo comprar fraldas. Para agradar o chefe, o subordinado prontamente atendeu a solicitação.
Nessa situação, o chefe não cometeu falta ética, pois o subordinado já estava de saída para satisfazer um interesse pessoal.- ATrue
- BFalse
19Com relação à ética no serviço público, julgue os itens a seguir.
No intuito de solucionar o problema de um cidadão, o servidor público pode criar mecanismos para evitar a morosidade da burocracia organizacional, inclusive desconsiderando, caso seja necessário, as regras hierárquicas que possam impedir a fluidez do trabalho.- ATrue
- BFalse
20Acerca de ética no serviço público, julgue os itens a seguir.
As condutas éticas dos servidores públicos são observadas e encaminhadas para os órgãos competentes pela comissão de ética para instruir e fundamentar promoções nas carreiras do Estado.- ATrue
- BFalse
Information
- Description
- Decreto 1171/1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal Decreto 6029/2007 - Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal Lei 8112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
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- Created on 13 Jun 2018 · updated on 13 Jun 2018
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