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LEGISLAÇÃO DA PM-CE GRUPO DE ESTUDOS RFN
Questions in this quiz (70)
1À luz do Código Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (Lei n.º 13.407/2003), julgue os itens a seguir.
1. (Romário Mendes) Comparecer ou tomar parte de movimento reivindicatório, no qual os participantes portem qualquer tipo de armamento configura transgressão de natureza grave.- ATrue
- BFalse
2Com base na lei Nº 13,407/03, julgue o item.
2. (Romário Mendes) Comete transgressão de natureza grave o militar que não cumpre ou retarda, sem justo motivo a execução de qualquer ordem legal recebida.- ATrue
- BFalse
3Com base na lei Nº13.407/03, julgue o item relacionado às sanções disciplinares.
3. (Romário Mendes) A custódia disciplinar só poderá ser aplicada no cometimento de transgressão disciplinar de natureza grave.- ATrue
- BFalse
4Com base na lei Nº13,407/03, julgue o item.
4. (Romário Mendes) Nos dias em que o militar do Estado estiver em permanência disciplinar, perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do posto ou graduação, inclusive o direito de computar o tempo da pena para qualquer efeito.- ATrue
- BFalse
5Com base nas leis Nº13,407/03, julgue o item.
5. (Romário Mendes) Um major da Polícia Militar é competente para aplicar sanção de permanência disciplinar, de até 15 dias, a soldado do Corpo de Bombeiros- ATrue
- BFalse
6Com base na lei Nº13,407/03, julgue o item.
7. (Romário Mendes) A sanção disciplinar não exime o militar estadual punido da responsabilidade civil e criminal emanadas do mesmo fato.- ATrue
- BFalse
7Com base na lei Nº13,407/03, julgue o item.
(Romário Mendes) O ST PM Fabrício chegou atrasado ao serviço. Neste mesmo dia, foi pego dormindo dentro da viatura, em serviço de policiamento e sem autorização. Por se tratar de duas transgressões sem conexão entre elas, leve e grave, respectivamente, serão impostas sanções isoladamente.- ATrue
- BFalse
8Com base na lei Nº13,407/03, julgue o item.
(Romário Mendes) Na ocorrência de transgressão disciplinar envolvendo militares do Estado de mais de uma Unidade, caberá ao comandante da área territorial onde ocorreu o fato apurar ou determinar a apuração.- ATrue
- BFalse
9Com base na lei Nº13,407/03, julgue o item.
(Romário Mendes) O comportamento militar classifica-se em excepcional, ótimo, bom, regular e mal. Ao ser admitida, a praça militar será classificada no comportamento “bom”.- ATrue
- BFalse
1010-(Romário Mendes)Todos os oficiais superiores são competentes para revisar os atos disciplinares, podendo praticar os seguintes atos: retificação, atenuação, agravação e anulação.
- ATrue
- BFalse
1111-(Romário Mendes)Configurando ato de bravura, assim reconhecido, o Controlador-Geral poderá cancelar todas as punições do militar, independente das condições previstas neste artigo.
- ATrue
- BFalse
1213-(Romário Mendes) São casos de extinção de punibilidade a passagem do transgressor da reserva remunerada para a reforma, a prescrição ou a morte do transgressor.
- ATrue
- BFalse
1313- (Romário) A transgressão sujeita a demissão não prescreverá, diferentemente da transgressão que enseje advertência, que prescreverá em dois anos.
- ATrue
- BFalse
1414- (Romário Mendes)Os prazos para conclusão dos trabalhos relativos ao Processo Regular e para a deliberação, confecção e remessa do relatório conclusivo para Conselho de Disciplina, 45 dias e 15 dias, respectivamente.
- ATrue
- BFalse
15 A antiguidade entre os militares do Estado, em igualdade de posto ou graduação, será definida, sucessivamente, pelas seguintes condições: data da última promoção; classificação no curso de formação ou habilitação; prevalência sucessiva dos graus hierárquicos anteriores; data de nomeação ou admissão e maior idade.
- ATrue
- BFalse
16Em igualdade de postos ou graduações, entre os integrantes da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, os policiais militares terão precedências sobre os bombeiros militares por razão da antiguidade entre as corporações.
- ATrue
- BFalse
17O desligamento do militar estadual do serviço ativo é feito em consequência de: demissão, deserção, desaparecimento, exoneração a pedido, expulsão, extravio, perda de posto e patente do oficial e da graduação da praça, reforma, falecimento e transferência para a reserva remunerada.
- ATrue
- BFalse
18Após o Curso de Formação de Oficiais, ou Curso de Formação Profissional, se considerado aprovado, o candidato será nomeado 2º Tenente, por ato do Governador do Estado.
- ATrue
- BFalse
19A soma de autoridade, deveres e responsabilidades que um militar estadual está investido legalmente recebe o nome de comando. Esse comando se efetiva quando o militar conduz subordinados ou dirige uma Organização Militar Estadual, sendo vinculado ao grau hierárquico e constituindo uma prerrogativa pessoal, em cujo exercício o militar estadual se define e se caracteriza como chefe.
- ATrue
- BFalse
20A disciplina e o comportamento do militar estadual estão sujeitos à fiscalização, disciplina e orientação pela Corregedoria-Geral dos Órgãos de Segurança Pública e Defesa Social.
- ATrue
- BFalse
21Estão sujeitos ao Código Disciplinar os militares do Estado do serviço ativo, os da reserva remunerada e em situações excepcionais, os reformados.
- ATrue
- BFalse
22A repreensão é a sanção feita por escrito ao transgressor, publicada em boletim, devendo sempre ser averbada nos assentamentos individuais.
- ATrue
- BFalse
23A comunicação disciplinar será informal, tanto quanto possível, deve ser clara, concisa e precisa, contendo os dados capazes de identificar as pessoas ou coisas envolvidas, o local, a data e a hora do fato, além de caracterizar as circunstâncias que o envolveram, bem como as alegações do faltoso, quando presente e ao ser interpelado pelo signatário das razões da transgressão, sem tecer comentários ou opiniões pessoais.
- ATrue
- BFalse
24A deontologia militar estadual é constituída pelos valores e deveres éticos, traduzidos em normas de conduta, que se impõem para que o exercício da profissão do militar estadual atinja plenamente os ideais de realização do bem comum.
- ATrue
- BFalse
25Cabe ao executante que exorbitar no cumprimento da ordem recebida à responsabilidade pelo abuso ou excesso que cometer, salvo se o fato é cometido sob coação irresistível ou sob estreita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, quando só será punível o autor da coação ou da ordem.
- ATrue
- BFalse
26deixar de se apresentar às autoridades competentes nos casos de movimentação ou quando designado para comissão ou serviço extraordinário (é transgressão grave)
- ATrue
- BFalse
27chegar atrasado ao expediente, ao serviço para o qual esteja nominalmente escalado ou a qualquer ato em que deva tomar parte ou assistir (é transgressão leve)
- ATrue
- BFalse
28A advertência, forma mais branda de sanção, é aplicada verbalmente ao transgressor, podendo ser feita particular ou ostensivamente, sem constar de publicação, figurando, entretanto, no registro de informações de punições para oficiais, ou na nota de corretivo das praças.
Parágrafo único. A sanção de que trata o caput aplica-se exclusivamente às faltas de natureza leve e média.- ATrue
- BFalse
29A promoção por antiguidade baseia-se na precedência hierárquica do militar estadual sobre os demais de igual posto ou graduação, observados os demais requisitos estabelecidos nesta Lei.
- ATrue
- BFalse
30A promoção por bravura, a ser aferida por comissão de meritoriedade designada pelo Comandante-Geral, resulta de ato, ou atos, não comuns de coragem e audácia, que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos de notório mérito, em operação ou ação inerente à missão institucional da corporação militar em serviço ou de folga.
- ATrue
- BFalse
31A passagem da praça para o quadro de oficiais acontecerá por acesso, exigindo-se a conclusão, com aproveitamento, de Curso de Habilitação de Oficiais - CHO, cujo ingresso se dará metade por antiguidade e a outra metade por prévia aprovação por seleção interna, supervisionada pela Academia Estadual de Segurança Pública, para os integrantes do QOAPM e QOABM.
- ATrue
- BFalse
32para acesso e para nomeação no posto de 2° Tenente: Curso de Formação de Oficiais - CFO ou Curso de Formação Profissional - CFP, para os integrantes do QOPM, QOSPM, QOCplPM e QOCPM, na Polícia Militar, e QOBM e QOCBM, no Corpo de Bombeiros Militar, sob coordenação da Corporação Militar Estadual. e Curso de Habilitação de Oficiais - CHO, para os integrantes do QOAPM e QOABM, por meio de seleção interna supervisionada pela Academia Estadual de Segurança Pública.
- ATrue
- BFalse
33Para o ingresso no Curso de Habilitação de Sargentos - CHS, e no Curso de Habilitação a Subtenentes - CHST, ou equivalente, será observado o critério de antiguidade, sendo exigidos do militar exames médicos e laboratoriais, incluindo o toxicológico, custeados pelo Estado.
- ATrue
- BFalse
34A promoção a Coronel Comandante-Geral das Corporações militares se dará exclusivamente por escolha do Governador do Estado, a incidir entre os coronéis com mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição militar, com relevantes serviços prestados à atividade.
- ATrue
- BFalse
35O acesso do Subtenente ao posto de 2° Tenente QOA, pela promoção requerida, requer do militar o seguinte:
ter pelo menos, 2 (dois) ano na graduação de Subtenente;
II - estar no comportamento "BOM."- ATrue
- BFalse
36O acesso do Subtenente ao posto de 2° Tenente QOA, pela promoção requerida, dependerá da realização do Curso de Habilitação de Oficiais.
- ATrue
- BFalse
37Não fazem jus à promoção requerida o Coronel Comandante-Geral, os Coronéis e os Majores QOA.
- ATrue
- BFalse
38Os Quadros de Oficiais de Administração - QOA, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar serão constituídos de Segundos-Tenentes, Primeiros-Tenentes, Capitães e Majores.
- ATrue
- BFalse
39Os Almanaques, um para Oficiais e outro para Subtenentes e Sargentos, conterão configurações curriculares, complementa-das com fotos do tamanho 3 x 4, de frente e com farda, de todos os militares em atividade, distribuídos por seus Quadros e Qualificações, de acordo com seus postos, graduações e antiguidades, observando-se a precedência funcional, e serão editadas no formato digital.
- ATrue
- BFalse
40O militar estadual cuja situação é a de excedente, é considerado como em efetivo serviço para todos os efeitos e concorre, respeitados os requisitos legais, em igualdade de condições e sem nenhuma restrição, a qualquer cargo ou função militar estadual, bem como à promoção.
- ATrue
- BFalse
41Neymar quer ingressar nas fileiras da PM-CE, porém não poderá, pois foi licenciado do exercito brasileiro no comportamento regular.
- ATrue
- BFalse
42As férias dos militares estaduais poderão ser divididas em dois períodos iguais.
- ATrue
- BFalse
43A disciplina militar é o exato cumprimento dos deveres do militar estadual, traduzindo-se na rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e ordens, por parte de todos e de cada integrante da Corporação Militar.
- ATrue
- BFalse
44É assegurado ao militar do Estado ativo o direito de opinar sobre assunto político e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público, devendo observar os preceitos da ética militar e preservar os valores militares em suas manifestações essenciais.
- ATrue
- BFalse
45Quando a ordem parecer obscura, o subordinado, ao recebê-la, deverá solicitar que os esclarecimentos necessários sejam oferecidos de maneira formal.
- ATrue
- BFalse
46empregar subordinado ou servidor civil, ou desviar qualquer meio material ou financeiro sob sua responsabilidade ou não, para a execução de atividades diversas daquelas para as quais foram destinadas, em proveito próprio ou de outrem é caracterizado como transgressão grave
- ATrue
- BFalse
47utilizar-se da condição de militar do Estado para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros é transgressão média
- ATrue
- BFalse
48A pedido do transgressor, o cumprimento da sanção de permanência disciplinar poderá, a juízo devidamente motivado, da autoridade que aplicou a punição, ser convertido em prestação de serviço extraordinário, desde que não implique prejuízo para a manutenção da hierarquia e da disciplina.
- ATrue
- BFalse
49O militar do Estado que sofrer reforma administrativa disciplinar receberá remuneração proporcional ao tempo de serviço militar.
- ATrue
- BFalse
50A demissão será aplicada, mediante processo regular, à praça que atentar contra a segurança das instituições nacionais ou praticar atos desonrosos ou ofensivos ao decoro profissional.
- ATrue
- BFalse
51A proibição do uso de uniformes militares e de porte de arma será aplicada, nos termos deste Código, temporariamente, ao inativo que atentar contra o decoro ou a dignidade militar, a partir de 1(um) ano.
- ATrue
- BFalse
52A decisão do recurso será fundamentada e proferida no prazo de dois dias úteis. Expirado esse prazo, sem a decisão do recurso, o militar será liberado imediatamente.
- ATrue
- BFalse
53Na hipótese do recolhimento transitório ser determinado pelo Comandante da Corporação Militar para onde for recolhido o militar, o recurso será interposto perante esta autoridade, que imediatamente o encaminhará ao seu superior hierárqui-co, a quem incumbirá a decisão.
- ATrue
- BFalse
54Conhecendo a manifestação preliminar e considerando praticada a transgressão, a autoridade competente elaborará termo acusatório motivado, com as razões de fato e de direito, para que o militar do Estado possa exercitar, por escrito, o seu direito a ampla defesa e ao contraditório, no prazo de 6 (seis) dias.
- ATrue
- BFalse
55A solução do procedimento disciplinar é da inteira responsabilidade da autoridade competente, que poderá aplicar sanção ou justificar o fato, de acordo com este Código.
- ATrue
- BFalse
56No caso de afastamento regulamentar do transgressor, os prazos supracitados serão interrompidos, reiniciada a contagem a partir da sua reapresentação.
- ATrue
- BFalse
57Estando a autoridade convencida do cometimento da transgressão, providenciará o enquadramento disciplinar, mediante nota de culpa ou, se determinar outra solução, deverá fundamentá-la por despacho nos autos.
- ATrue
- BFalse
58O prazo para o encaminhamento de representação será de 5 (cinco) dias, contados da data do conhecimento do ato ou fato que a motivar.
- ATrue
- BFalse
59Na aplicação das sanções disciplinares serão sempre considerados a natureza, a gravidade e os motivos determinantes do fato, os danos causados, a personalidade e os antecedentes do agente, a intensidade do dolo ou o grau da culpa
- ATrue
- BFalse
60A expulsão será aplicada, em regra, quando a praça e o oficial militar, independentemente da graduação ou função que ocupe, for condenado judicialmente por crime que também constitua infração disciplinar grave e que de-note incapacidade moral para a continuidade do exercício de suas funções, após a instauração do devido processo legal, garantindo a ampla defesa e o contraditório.
- ATrue
- BFalse
61A antiguidade entre os militares do Estado, em igualdade de posto ou graduação, será definida, sucessivamente, pelas seguintes condições: data da última promoção; classificação no curso de formação ou habilitação; prevalência sucessiva dos graus hierárquicos anteriores; data de nomeação ou admissão e maior idade.
- ATrue
- BFalse
62Em igualdade de postos ou graduações, entre os integrantes da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, os policiais militares terão precedências sobre os bombeiros militares por razão da antiguidade entre as corporações.
- ATrue
- BFalse
63O desligamento do militar estadual do serviço ativo é feito em consequência de: demissão, deserção, desaparecimento, exoneração a pedido, expulsão, extravio, perda de posto e patente do oficial e da graduação da praça, reforma, falecimento e transferência para a reserva remunerada.
- ATrue
- BFalse
64A soma de autoridade, deveres e responsabilidades que um militar estadual está investido legalmente recebe o nome de comando. Esse comando se efetiva quando o militar conduz subordinados ou dirige uma Organização Militar Estadual, sendo vinculado ao grau hierárquico e constituindo uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o militar estadual se define e se caracteriza como chefe.
- ATrue
- BFalse
65São equivalentes às expressões “na ativa”, “da ativa”, “em serviço ativo”, “em serviço na ativa”, “em serviço”, “em atividade” ou “em atividade militar”, conferida aos militares estaduais no desempenho de cargo, comissão, encar-go, incumbência ou missão militar, serviço ou atividade militar ou considerada de natureza ou interesse militar, nas respectivas Corporações Militares estaduais, bem como em outros órgãos do Estado, da União ou dos Municípios, quando previsto em lei ou regulamento.
- ATrue
- BFalse
66LEI COMPLEMENTAR Nº 98, de 13 de junho de 2011.
Os trabalhos da Controladoria Geral de Disciplina serão executados por meio de atividades preventivas, educa-tivas, de auditorias administrativas, inspeções in loco, correições, sindicâncias, processos administrativos disciplinares civis e militares em que deverá ser assegurado o direito de ampla defesa, visando sempre à melhoria e o aperfeiçoamento da disciplina, a regularidade e eficácia dos serviços prestados à população, o respeito ao cidadão, às normas e regulamentos, aos direitos humanos, ao combate a desvios de condutas e à corrupção dos servidores abrangidos por esta Lei Complementar.- ATrue
- BFalse
67LEI COMPLEMENTAR Nº 98, de 13 de junho de 2011
A Controladoria Geral de Disciplina deverá avocar qualquer processo administrativo disciplinar ou sindicância, ainda em andamento, passando a conduzi-los a partir da fase em que se encontram.- ATrue
- BFalse
68Para cumprimento de suas atribuições, a Controladoria Geral de Disciplina poderá requisitar, no âmbito do Poder Executivo, documentos públicos necessários à elucidação e/ou constatação de fatos objeto de apuração ou investigação, sendo assinalados prazos não inferiores a 5 (cinco) dias para a prestação de informações, requisição de documentos públicos e realização de diligências.
- ATrue
- BFalse
69Quando se tratar de documentos de caráter sigiloso, reservado ou confidencial, será anunciado com estas classificações, podendo ser rigorosamente observadas as normas legais, sob pena de responsabilidade de quem os violar.
- ATrue
- BFalse
70O Controlador Geral de Disciplina, poderá solicitar ao Governador do Estado a cessão de Oficiais das Forças Armadas, Oficiais de outras Polícias Militares Estaduais, Procuradores de Estado, Membros da Carreira da Advocacia Geral da União, Delegados da Polícia Federal ou outros Servidores Estaduais, Municipais e Federais, para comporem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, Conselhos de Disciplina e/ou Justificação.
- ATrue
- BFalse
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- GRUPO DE ESTUDOS RFN
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- Created on 4 Oct 2016 · updated on 22 Oct 2016
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