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Princípios básicos da Administração pública
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Questions in this quiz (8)
132. Corresponde a um dos princípios básicos da Administração pública a:
- Aa- universalidade
- Bb- livre iniciativa.
- Cc- solidariedade
- Dd- legalidade.
- Ee- precaução.
230. A Administração Pública Federal, enquanto não concluído e homologado determinado concurso público para Auditor Fiscal da Receita Federal, alterou as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie. E, assim ocorreu, porque antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação. Trata-se de aplicação do Princípio da:
- AEficiência.
- BPublicidade.
- CLegalidade.
- DMotivação.
- ESupremacia do interesse privado.
333. Acerca dos princípios informativos da Administração pública, considere:
- AI. O princípio da publicidade aplica-se também às entidades integrantes da Administração indireta, exceto àquelas submetidas ao regime jurídico de direito privado e que atuam em regime de competição no mercado.
- BII. O princípio da moralidade é considerado um princípio prevalente e a ele se subordinam os demais princípios reitores da Administração.
- CIII. O princípio da eficiência, que passou a ser explicitamente citado pela Carta Magna a partir da Emenda Constitucional no 19/1998, aplica-se a todas as entidades integrantes da Administração direta e indireta.
- DEstá correto o que consta APENAS em:
- Ea- III
- Fb- I e II
- Gc- II e III
- Hd- I
- Ie- II
431. O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento ocorrido no ano de 2011, julgou inconstitucional lei que vedava a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários por órgãos e entidades do Poder Público do Distrito Federal. O aludido julgamento consolidou fielobservância, dentre outros, ao princípio da:
- Aa) segurança jurídica.
- Bb) publicidade.
- Cc) presunção de legitimidade.
- Dd) motivação
- Ee) impessoalidade
534. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade, concedeu medida cautelar para suspender a eficácia de lei estadual de incentivo a pilotos de automobilismo sob o fundamento de que a citada lei singulariza de tal modo os beneficiários que apenas uma única pessoa se beneficiaria com mais de 75% dos valores destinados ao programa de incentivo fiscal, o que afronta, em tese, um dos princípios básicos da Administração pública.
Trata-se do princípio da
- Aa) eficácia.
- Bb) publicidade.
- Cc) legalidade.
- Dd) supremacia do interesse privado.
- Ee) impessoalidade.
638. Determinado Município de Rondônia, em sua Lei Orgânica, proibiu a contratação de parentes, afins ou consanguíneos, do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos ocupantes de cargo em comissão ou função de
confiança, bem como dos servidores e empregados públicos municipais, até seis meses após o fim do exercício das respectivas funções. Referida norma atende ao seguinte princípio da Administração pública:
- Aa) Supremacia do Interesse Privado.
- Bb) Impessoalidade.
- Cc) Motivação.
- Dd) Autotutela.
- Ee) Publicidade.
735. O conteúdo do princípio constitucional da legalidade,
- Aa) não exclui a possibilidade de atividade discricionária pela Administração Pública, desde que observados os limites da lei, quando esta deixa alguma margem para a Administração agir conforme os critérios de conveniência e oportunidade.
- Bb) impede o exercício do poder discricionário pela Administração, haja vista que esse princípio está voltado para a prática dos atos administrativos vinculados, punitivos e regulamentares.
- Cc) autoriza o exercício do poder discricionário pelo administrador público, com ampla liberdade de escolha quanto ao destinatário do ato, independentemente de previsão normativa.
- Dd) impede a realização de atos administrativos decorrentes do exercício do poder discricionário, por ser este o poder que a lei admite ultrapassar os seus parâmetros para atender satisfatoriamente o interesse público.
- Ee) traça os limites da atuação da Administração Pública quando pratica atos discricionários externos, mas deixa ao administrador público ampla liberdade de atuação para os atos vinculados internos.
842. Determina a Constituição Federal que os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência aplicam-se à administração pública:
- Aa) apenas direta, mas somente do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios. - Bb) direta e indireta, mas somente do Poder Executivo e do Poder Legislativo da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. - Cc) apenas direta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios. - Dd) direta e indireta, mas somente do Poder Executivo da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios. - Ee) direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Aa) apenas direta, mas somente do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito
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- Aprender os princípios
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- Created on 4 Apr 2017 · updated on 4 Apr 2017
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