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CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO #1
Questions in this quiz (30)
1O poder de fiscalização, de vigilância, de orientação, e de correção incide sobre a Administração Pública em seu sentido amplo, isto é, sobre todos os atos produzidos pelos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, enquanto atuem no exercício da atividade administrativa.
- ATrue
- BFalse
2(CESPE - AUD (TCE-ES)/2012) A função de controle — interno e externo — é mais ampla que a supervisão. O controle é mais definido e se aplica a situações em que não há subordinação nem mesmo vinculação formal, administrativa, sendo objeto do controle toda utilização ou movimentação de recursos públicos, independentemente de seu montante e destinação.
- ATrue
- BFalse
3(CESPE - APF/2000) O controle social fundamenta-se na participação de membros da sociedade civil em instâncias executivas.
- ATrue
- BFalse
4Quanto ao órgão, o controle da administração se divide em:
- AI) Administrativo ou Interno: feito por instituições administrativas, como, por exemplo, o mencionado no art. 74 da CF/1988 (controle interno).
- BII) Legislativo ou Parlamentar: exercido diretamente pelo órgão legislativo (Assembleias ou Congresso Nacional) ou pelos Tribunais de Contas que lhes prestam auxílio. Pode ser de caráter político ou técnico-financeiro.
- CIII) Judicial: instituições do Poder Judiciário o realizam por intermédio de ações próprias, a exemplo do mandado de segurança e da ação popular.
5Quanto ao momento, o controle da administração se divide em:
- AI) Prévio ou preventivo (a priori). Exemplos: autorizações, as aprovações, a liquidação de despesas mediante prévia nota de empenho.
- BII) Controle Concomitante ou sucessivo. Exemplo: acompanhamento feito pelos Tribunais com relação aos editais de licitação; acompanhamento das obras públicas.
- CIII) Controle Posterior ou corretivo ou “a posteriori”: é principalmente corretivo. O objetivo é , caso necessário, corrigir a irregularidade, anulando atos ilegais ou saneando defeitos de menor gravidade, quando isso ainda for possível
6(ESAF - ATRFB/Tributária e Aduaneira/2006) O controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas da União, quanto aos atos praticados pela Administração Pública Federal, relativos a concessões de aposentadorias, é característico do tipo
- Aa) concomitante.
- Bb) declaratório.
- Cc) jurisdicional.
- Dd) posterior.
- Ee) prévio.
7O controle interno é aquele exercido pela própria Administração sobre os seus atos. Exemplo: controle da Controladoria-Geral da União, órgão integrante da estrutura do Executivo Federal, sobre as instituições integrantes de tal Poder.
- ATrue
- BFalse
8O controle externo é feito fora do âmbito do poder que praticou o ato, p. ex., o Tribunal de Contas da União controlando um ato do poder Executivo.
- ATrue
- BFalse
9Quanto à natureza, o controle da administração pode ser:
- AI) De legalidade: em que se verifica a conformidade do ato com a ordem jurídica (leis e princípios).
- BII) De mérito: é exercido, primordialmente, no âmbito do poder que gerou o ato, mas eventualmente pode ser exercido pelo Poder Legislativo, quando este, por exemplo, examina a funcionalidade das políticas públicas, sob os aspectos operacionais e econômicos.
10Regra geral, o Poder Judiciário não pode controlar o mérito, mas pode controlar o mérito dentro dos aspectos da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, finalidade, motivos e causas.
- ATrue
- BFalse
11Da atuação da Administração em seu controle administrativo, podem resultar:
- AI) Revogação: quando o ato é considerado inconveniente ou inoportuno.
- BII) Anulação: quando da ilegalidade
- CIII) Convalidação: quando ocorrido vício sanável.
12A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
- ATrue
- BFalse
13O poder de autotutela (via de regra, pleno e ilimitado) decorre da hierarquia, inerente, por conseguinte, às relações de subordinação entre os órgãos integrantes de uma mesma estrutura de Poder.
- ATrue
- BFalse
14O controle da Administração Direta sobre a Indireta é distinto, restrito e limitado, não correspondendo à relação de hierarquia típica. Nesse caso, a relação entre o órgão supervisor e a entidade supervisionada é de mera vinculação, nominada por parte da doutrina de supervisão ministerial ou controle finalístico ou tutela administrativa.
- ATrue
- BFalse
15(CESPE - AJ CNJ/Judiciária/2013) Com base no princípio da autotutela, e em qualquer tempo, a administração pública tem o poder-dever de rever seus atos quando estes estiverem eivados de vícios.
- ATrue
- BFalse
16Recursos hierárquicos próprios são interpostos à autoridade superior a que praticou o ato. É o pedido de reexame do ato original. Acontece dentro da mesma pessoa ou órgão. Serão encaminhados à mesma autoridade que porventura tenha proferido a decisão administrativa inicial, a qual, se não reconsiderar, encaminhar os argumentos a uma autoridade superior, daí sim como recurso.
- ATrue
- BFalse
17Recursos hierárquicos impróprios são interpostos ao órgão ou autoridade estranha, a qual se acha vinculado o ente que editou o ato objeto de impugnação. Diz-se impróprio porque não há hierarquia entre a autoridade ou órgão e o ente da administração indireta, o qual é alvo do recurso.
- ATrue
- BFalse
18(ESAF - PFN/2004) O recurso hierárquico impróprio só pode ser recebido, como tal, se houver previsão específica em lei, que o autorize.
- ATrue
- BFalse
19(CESPE - AL (CAM DEP)/Arquiteto/2012) O administrado pode provocar o reexame de ato praticado pela administração pública por intermédio dos recursos administrativos, independentemente do prévio pagamento de taxa.
- ATrue
- BFalse
20(CESPE - 2014 - MPE-AC) Conforme entendimento do STF, a Controladoria-Geral da União, órgão que realiza controle interno, pode fiscalizar a aplicação de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente federado às quais tenham sido destinadas.
- ATrue
- BFalse
21Uma das tarefas principais do controle interno é o de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
- ATrue
- BFalse
22Uma das tarefas de controle interno mais importantes é a de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
- ATrue
- BFalse
23exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União é uma das funções do controle interno.
- ATrue
- BFalse
24em âmbito federal, o trabalho da CGU é fundamental para dar suporte ao controle externo, sobretudo o desenvolvido pelo TCU, o qual tem atuação bem mais centralizada que aquela. Sem as informações da CGU, a Corte de Contas Federal não teria como levar as diversas missões constitucionais.
- ATrue
- BFalse
25(Fixação ESAF - AFRFB/Tributária e Aduaneira/2005) Não inclui na finalidade do sistema de controle interno federal, constitucionalmente previsto, a atividade de
- Aa) avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e efetividade, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da Administração.
- Bb) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias da União.
- Cc) comprovar a legalidade da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
- Dd) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
- Ee) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
26(FGV - AFRE RJ/2011-Adaptada) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer ilegalidade ou irregularidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas competente, sob pena de responsabilidade solidária.
- ATrue
- BFalse
27(2011/Cespe – STM – Cargo 8) O termo controle interno exterior pode ser utilizada para designar o controle efetuado pela administração sobre as entidades da administração indireta.
- ATrue
- BFalse
28(CESPE - DP TO/2013) Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.
- Aa) Por ter sido adotado na CF o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o mérito do ato administrativo pode ser controlado pelo Poder Judiciário em qualquer circunstância.
- Bb) O controle interno é exercido apenas no âmbito do Poder Executivo.
- Cc) Dado o princípio da separação de poderes, é vedado ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
- Dd) O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é espécie de controle judicial.
- Ee) O controle judicial da administração pública, no Brasil, é realizado com base no sistema da unidade de jurisdição.
29(FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador) Os atos praticados pela Administração estão sujeitos a controle, exercido por diversos entes, em variados graus e medidas. O controle judicial possui amparo constitucional, abrangendo análise .
- Aa) restritiva, considerando apenas os aspectos de legalidade referentes à forma dos atos, excluindo análise de violação ao princípio da moralidade e qualquer elemento do ato discricionário.
- Bb) estritamente de legalidade, não abrangendo atos discricionários ou violação de outros princípios constitucionais.
- Cc) eminentemente de legalidade, como, por exemplo, a conveniência e oportunidade dos motivos para a prática de determinado ato.
- Dd) eminentemente de legalidade, podendo, no entanto, também apreciar aspectos técnicos dos atos discricionários.
- Ee) abrangente, tanto dos aspectos de legalidade, quanto de moralidade e discricionariedade dos atos administrativos, sem distinção.
30O controle jurisdicional sobre os atos da Administração pode recair tanto sobre atos vinculados, quanto sobre os atos discricionários, nos seus elementos vinculados (Competência, Forma,Finalidade), bem como no que tange aos contornos de legalidade do mérito (motivo e objeto). O controle de legalidade é interpretado em sentido amplo,significando a conformidade do ato com a lei (legalidade em sentido estrito) e com os princípios da administração, notadamente a moralidade e o interesse público (legitimidade).
- ATrue
- BFalse
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- User has deleted their subject information Quiz on CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO #1, created by Deleted user on 04/04/2017.
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- Created on 4 Apr 2017 · updated on 4 Apr 2017
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