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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS #3
Questions in this quiz (28)
1A força maior é definida como sendo o evento humano que, por imprevisível e inevitável, cria a impossibilidade material de regular execução do contrato.
Exemplos: greve que paralise os transportes ou a fabricação de um produto que dependa a regular execução do contrato.- ATrue
- BFalse
2Caso fortuito é evento da natureza também inevitável e imprevisível gerador de impossibilidade total de regular execução do contrato.
Exemplos: tufão destruidor em região não sujeita a esse tipo de fenômeno e inundação imprevisível que cubra o local da obra.- ATrue
- BFalse
3Acerca das interferências (álea econômica) imprevistas, assinale as corretas
- AI) são situações já existentes à época da celebração do contrato, mas passíveis de serem descobertas apenas durante sua execução, causando desequilíbrio ao contrato.
- BII) não impedem o prosseguimento do contrato, apenas o tornam mais oneroso, razão pela qual acarretará a necessidade de revisão da equação econômico-financeira.
- CIII) Exemplo: quando em uma obra depara-se com terreno rochoso, sendo que a Administração havia indicado em seu projeto o terreno como sendo arenoso.
- DIV) Pode ensejar rescisão do contrato sem culpa
4(2010/FCC/TCE-SP/Aux. Fisc. Financ. II) - A rescisão de contrato, em ocorrendo caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do contrato, poderá ser
- Aa) através de documento escrito em que ambas as partes estejam em comum acordo na sua rescisão.
- Bb) determinada por ato unilateral e escrito da Administração.
- Cc) determinada unilateralmente pelo particular contratado, através de carta registrada com aviso de recebimento.
- Dd) através de rescisão formal de contrato administrativo, assinado por ambas as partes e no mínimo duas testemunhas.
- Ee) através de rescisão formal de contrato administrativo, assinado por ambas as partes e no mínimo três testemunhas.
5É com o recebimento do objeto da licitação que a empresa é liberada de seus encargos contratuais. O recebimento tem por finalidade a certificação pela Administração quanto à ausência de problemas do objeto da licitação.
- ATrue
- BFalse
6O recebimento pode se dar de modo provisório ou definitivo,
- AI) O recebimento PROVISÓRIO será efetuado por termo circunstanciado, dentro de 15 dias da comunicação do contratado.
- BII) O recebimento DEFINITIVO será efetuado mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, depois do prazo de observação ou de vistoria, que não pode, salvo casos excepcionais e previsto no edital, ser superior a 90 dias.
7Quando o objeto do contrato for locação de equipamentos ou compras haverá:
- AI) Recebimento provisório, para efeito de posterior verificação de conformidade do material com a especificação;
- BII) Recebimento definitivo, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação.
8no caso de compras ou locação de equipamentos, o recebimento é feito via recibo, somente sendo exigido o termo circunstanciado quando se tratar de equipamentos de grande vulto.
- ATrue
- BFalse
9Ocasionam dispensa do recebimento provisório, fazendo com que o recebimento definitivo seja efetuado por meio de recibo:
- AI) gêneros perecíveis e alimentação preparada;
- BII) serviços profissionais;
- CIII) obras e serviços de valor até R$ 80.000,00, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos a verificação de financiamento e produtividade.
10o recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
- ATrue
- BFalse
11Nas compras de material de valor acima de R$ 80.000,00, será confiado o recebimento a uma comissão de, pelo menos, 3 membros.
- ATrue
- BFalse
12(2013/ESAF/STN-AFC) É lícita a adoção da sistemática de revisão por meio de índices (reajuste) dos valores de contratos de prestação de serviço de duração continuada em que não há prevalência de mão de obra.
- ATrue
- BFalse
13(2013/ESAF/STN-AFC) A concessão de benefício de participação nos lucros e resultados a empregados de empresas que prestam serviços continuados à Administração justifica a promoção de reequilíbrio econômico-financeiro do respectivo contrato.
- ATrue
- BFalse
14(2013/ESAF/STN-AFC) A contratação de empresa que elaborou o projeto básico ou executivo de obra para exercer as funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento do empreendimento encontra amparo na Lei n. 8.666/93.
- ATrue
- BFalse
15(2013/ESAF/STN-AFC) A contratação direta de remanescente de obra, com suporte na Lei n. 8.666/93, pode ser adotada a despeito de a avença resultante da licitação estar eivada de vício.
- ATrue
- BFalse
16(ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1) Conforme determina a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo:
- AI) o objeto e seus elementos característicos.
- BII) o preço e as condições de pagamento
- CIII) o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
- DIV) a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
- EV) os casos de rescisão.
17A coluna I, abaixo, traz as características de três instrumentos jurídicos utilizados para a recomposição da equação econômico-financeira. Já a coluna II traz a nomenclatura desses institutos. Correlacione as colunas I e II para, ao final, assinale a sequência correta para a coluna I.
- Aa) 1 / 2 / 3
- Bb) 3 / 1 / 2
- Cc) 2 / 1 / 3
- Dd) 1 / 3 / 2
- Ee) 3 / 2 / 1
18(ESAF - 2010 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira - Contador - prova 2) O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n. 8.666/1993 confere à Administração, em relação a eles, as seguintes prerrogativas, exceto:
- Aa) modificá-los unilateralmente, respeitados os direitos do contratado.
- Bb) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
- Cc) rescindi-los unilateralmente, nos casos especficados.
- Dd) suspender pagamentos devidos, a título de sanção administrativa.
- Ee) fiscalizar-lhes a execução.
19(ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda) Referente aos contratos administrativos, assinale a opção incorreta.
- Aa) É motivo de rescisão contratual a subcontratação parcial do objeto do ajuste, desde que não admitida no edital e no contrato.
- Bb) Considera-se condição de eficácia do contrato administrativo a publicação do seu extrato na imprensa oficial.
- Cc) A Lei 8.666, de 1993, mitigou a lição tradicional de óbice à “Exceção de Contrato não Cumprido”, por parte do particular, quando houver inadimplemento da Administração, prevendo hipótese de rescisão contratual em face do atraso de pagamento pelo Poder Público.
- Dd) É vedada a realização, pela Administração, de contratação verbal, de sorte que todo ajuste pressupõe formalização mediante termo de contrato.
- Ee) O contratado é responsável pelos danos causa- dos diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução contratual, não excluindo ou reduzindo tal responsabilidade a fiscalização do ajuste por agente da Administração.
20(ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Administração) De acordo com a Lei n. 8.666/1993, a Administração pode, pela inexecução total ou parcial do contrato e após garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções administrativas, exceto:
- Aa) advertência.
- Bb) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
- Cc) execução da garantia.
- Dd) multa.
- Ee) suspensão temporária de participação em licitação.
21(ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo) Acerca do tratamento concedido às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal, é correto afirmar:
- Aa) esse tratamento favorecido, diferenciado e simplificado, não se aplica às contratações realizadas pelas agências reguladoras.
- Bb) a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
- Cc) não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social, qualquer que seja o objeto licitado.
- Dd) em qualquer licitação, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
- Ee) nas licitações para fornecimento de bens, serviços e obras, como regra geral, é vedada a subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
22(ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo) Sabendo-se que um contrato administrativo qualquer tem por objeto a pavimentação de 100 Km de rodovia, pelo valor total de R$ 100.000,00, pode-se afirmar que, mantidas as condições inicialmente previstas, à Administração é permitido determinar à contratada a supressão:
- A a) de até 25 Km de rodovia, caso em que o valor total é reduzido para até R$ 50.000,00.
- Bb) de até 25 Km de rodovia, caso em que o valor total é reduzido para até R$ 75.000,00.
- Cc) de até 25 Km de rodovia, caso em que o valor total se mantém em R$ 100.000,00.
- Dd) de até 50 Km de rodovia, caso em que o valor total é reduzido para até R$ 50.000,00.
- Ee) de até 50 Km de rodovia, caso em que o valor total se mantém em R$ 100.000,00.
23(ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo) De acordo com a Lei n. 8.666/1993, sobre a exigência de prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, é incorreto afirmar:
- Aa) o estabelecimento de tal exigência é ato discricionário da autoridade competente.
- Bb) como regra geral, a garantia, quando exigida, será de até 5% (cinco por cento) do valor do contrato.
- Cc) ao contratado é facultado optar por uma das seguintes modalidades: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
- Dd) em certos e determinados casos, a garantia, quando exigida, poderá ser de até 10% (dez por cento) do valor do contrato.
- Ee) a garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato, sendo vedada a atualização monetária nos casos de caução em dinheiro.
24(ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2) A regra básica relativa à vigência dos contratos administrativos é:
- Aa) duração adstrita aos respectivos créditos orçamentários.
- Bb) duração de até 60 meses.
- Cc) duração defi nida em cada edital de licitação.
- Dd) duração de um ano
- Ee) duração de até 24 meses
25(ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3) Os contratos administrativos, regidos pela Lei n. 8.666/93, com as devidas justificativas, poderão ser alterados, unilateralmente, pela própria Administração, nos casos de
- Aa) haver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
- Bb) haver conveniência na substituição da garantia de sua execução.
- Cc) haver necessidade de modificar o regime de execução da obra ou do serviço, bem como o modo de fornecimento, em face de verificação técnica de inaplicabilidade, dos termos contratuais originários.
- Dd) haver imposição de circunstâncias supervenientes, para a modificação da forma de pagamento, mantido o valor inicial contratado.
- Ee) haver necessidade de restabelecer a relação, que as partes pactuaram inicialmente, entre os encargos do executado e a retribuição da Administração, com vistas a manter a justa remuneração da obra, do serviço ou do fornecimento.
26(ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3) A inexecução total ou parcial do contrato, regido pela Lei n. 8.666/93, enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas na legislação pertinente, mas não constitui motivo específico e suficiente, para tanto,
- Aa) a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade de sua conclusão, nos prazos estabelecidos.
- Bb) o atraso, por mais de 30 (trinta) dias, dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimentos já realizados ou executados.
- Cc) o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos registrados no livro próprio.
- Dd) o atraso injustificado no início da obra, do serviço ou do fornecimento contratado.
- Ee) o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas no registro próprio, pelo representante da Administração.
27(ESAF - 2004 - MPU - Analista - Administração) De regra, os contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, devem ter sua duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, mas entre as exceções incluem-se os relativos à prestação de serviços, a serem executados de forma continuada, que poderão tê-la
- Aa) prorrogada, por iguais e sucessivos períodos, até 60 meses.
- Bb) fixada em 10 anos.
- Cc) prorrogada, por iguais e sucessivos períodos, até 48 meses.
- Dd) fixada em 5 anos.
- Ee) prorrogada, por iguais e sucessivos períodos, até 10 anos.
28(ESAF - 2004 - MRE - Assistente de Chancelaria - Prova 2) Os contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, podem ser alterados, unilateralmente, pela própria Administração, quando for necessário modificar o seu valor, em decorrência de acréscimos quantitativos do seu objeto, no caso particular de reforma de edifício, até o limite máximo de
- Aa) 10%.
- Bb) 20%.
- Cc) 25%.
- Dd) 30%
- Ee) 50%.
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- User has deleted their subject information Quiz on CONTRATOS ADMINISTRATIVOS #3, created by Deleted user on 04/04/2017.
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- Deleted user
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- English
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- Created on 4 Apr 2017 · updated on 4 Apr 2017
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