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SERVIÇOS PÚBLICOS #1
Questions in this quiz (28)
1(2006/ESAF – TCU) De acordo com a Constituição Federal, a prestação de serviços públicos dar-se-á diretamente pelo Poder Público ou mediante concessão ou permissão. O texto constitucional prevê, ainda, lei que regrará esta prestação.
Assinale, no rol abaixo, o instituto que não está mencionado na norma constitucional como diretriz para esta mencionada lei.- Aa) Direitos dos usuários.
- Bb) Política tarifária.
- Cc) Obrigação de manter serviço adequado.
- Dd) Condições de caducidade e rescisão da concessão ou permissão.
- Ee) Critérios de licitação para a escolha dos concessionários ou permissionários.
2A Administração pode prestar diretamente serviços públicos. Neste caso o serviço é centralizado pela própria Administração Direta. A prestação centralizada pela Administração Direta pode ser feita desconcentradamente, quando órgãos da mesma entidade, sem personalidade jurídica, possuem atribuição de executar o serviço.
- ATrue
- BFalse
3A Administração também pode prestar o serviço indiretamente, através da descentralização. Há três modalidades de descentralização administrativa:
- A1) outorga (sempre decorre de lei), que dá origem às entidades da Administração Indireta.
- B2) descentralização geográfica ou territorial, pela qual se criam os territórios federais.
- C3) delegação de serviços públicos a particular não integrante da Administração Pública, subdividida nas espécies concessão, permissão e autorização.
4Serviço público outorgado – é aquele prestado por entidade da Administração Indireta, de natureza pública ou privada. O Estado cria e transfere a estas entidades, por lei especial, determinado serviço público. É importante anotar que a lei especial, a um só tempo, cria diretamente ou autoriza a criação da entidade e a dota do serviço público especificado.
- ATrue
- BFalse
5Serviço público delegado – é aquele prestado por empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias, que não integram a Administração Pública Direta ou Indireta. O Estado transfere a estas empresas, por meio de contrato administrativo (de concessão ou permissão) ou ato administrativo unilateral (autorização) tão-somente a prestação do serviço público.
- ATrue
- BFalse
6(CESPE/PMP/INSS/2010) A delegação do serviço público pode ser feita sob as modalidades de concessão, permissão e autorização.
- ATrue
- BFalse
7(INSTITUTO CIDADES - DP AM/DPE AM/2011) A autorização de serviços públicos em seu sentido constitucional, segundo a doutrina majoritária:
- Aa) É uma das espécies de descentralização negocial dos serviços públicos, em caráter permanente.
- Bb) Comporta licitação na maioria de seus casos.
- Cc) É um ato administrativo bilateral, com características contratuais e permanentes.
- Dd) Implica em tratamento desigual dos administrados na situação de emergência, como ocorre na sua outorga por via de licitação prévia.
- Ee) É ato administrativo para outorga de prestação de serviços públicos nos casos de serviço transitório ou emergencial, ou seja, nunca para sanar necessidade permanente, sob pena de ofensa ao dever de licitar.
8São características das autorizações administrativas
- AI) São formalizadas por ato unilateral, discricionário e precário, revogável a qualquer tempo
- BII) Não exige licitação, embora possa ser adotado
- CIII) Pode ser por prazo determinado ou indeterminado (mesmo indeterminado, pode ser revogável a qualquer tempo)
- DIV) Pode ser feita a pessoas físicas ou jurídicas
- EV) É adequada para suprir interesses coletivos emergenciais e transitórios
9São características das permissões:
- AI) Formalização por contrato de adesão, de caráter precário, revogável a qualquer tempo
- BII) Exige sempre licitação, mas não necessariamente na modalidade concorrência
- CIII) É sempre por prazo determinado
- DIV) Pode ser feita com pessoas físicas ou jurídicas
- EV) Não há possibilidade de permissão por ato unilateral.
10(2009/Cespe – TRE-BA) Não é admitida a dispensa de licitação na concessão de serviço público, ainda que nas hipóteses de dispensa previstas na Lei de Licitações.
- ATrue
- BFalse
11(2012/ESAF – MIN) As concessões de serviço público, conforme previstas na Lei n. 8.987, de 1995, deverão ser precedidas de:
- Aa) licitação, ou sua dispensa em alguma das hipóteses previstas em lei, ou o reconhecimento formal de sua inexigibilidade.
- Bb) licitação ou o reconhecimento formal de sua inexigibilidade (na hipótese de inviabilidade de competição), não se admitindo a dispensa de certame.
- Cc) licitação, em qualquer uma das modalidades existentes na legislação pátria, não se admitindo contratação mediante dispensa do certame ou reconhecimento formal de sua inexigibilidade.
- Dd) licitação, apenas na modalidade concorrência.
- Ee) licitação, apenas nas modalidades concorrência ou pregão.
12(2009/Esaf – AFRFB – Auditor) “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”.
Esta é a previsão do caput do art. 175 da Constituição Federal. Sobre os serviços públicos, no ordenamento jurídico brasileiro, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correspondente.- AI) Sob o critério formal, serviço público é aquele disciplinado por regime de direito público.
- BII) Segundo o critério material, serviço público é aquele que tem por objeto a satisfação de necessidades coletivas.
- CIII) O critério orgânico ou subjetivo classifica o serviço como público pela pessoa responsável por sua prestação, qual seja, o Estado.
13(2007/ESAF/DF/PROCURADOR) Quanto à teoria dos Serviços Públicos, está correto asseverar que:
- Aa) a classificação do serviço público como impróprio decorre de que o serviço prestado, apesar de atendendo a necessidades coletivas, não é executado pelo Estado, seja direta seja indiretamente, mas tão-somente autorizado, regulamentado e fiscalizado pelo Poder Público.
- Bb) a remuneração dos serviços públicos, de qualquer natureza, dá-se por meio de tarifa, que se caracteriza como preço público.
- Cc) descentralização, conceito ligado à ideia de hierarquia, é a distribuição interna de competências, ou seja, no âmbito da mesma Pessoa Jurídica.
- Dd) o critério material para a definição de serviço público leva em consideração o regime jurídico, pois serviço público seria aquele submetido ao regime de direito público derrogatório exorbitante do direito comum.
- Ee) o exercício da atividade estatal de polícia administrativa constitui a prestação de um serviço público ao administrado.
14(2011/FCC – TCE/SP – Procurador) A caracterização de uma atividade como serviço público exige:
- Aa) a execução direta por parte do Poder Público.
- Bb) a submissão a regime integralmente público, por meio de concessão ou permissão.
- Cc) sua definição em ato administrativo do Poder Público que delegar sua execução.
- Dd) gestão direta do Poder Público sobre a atividade delegada a particular.
- Ee) previsão em lei, passível de delegação de sua execução material.
15Serviços uti universi (ou gerais) são os serviços públicos prestados a grupos indeterminados de indivíduos, a toda a coletividade, não se distinguindo os potenciais usuários
- ATrue
- BFalse
16serviços uti singuli, individuais ou singulares, são os serviços que se dirigem aos destinatários individualizados, sendo possível medir, caso a caso, quanto do serviço está sendo consumido
- ATrue
- BFalse
17Distintamente dos serviços uti universi, os uti singuli, pelo fato de admitirem mensuração individualizada, dão ensejo à cobrança de exação tributária taxa, caso o serviço seja prestado pelo Estado ou tarifa (espécie do gênero preço público, cobrado por particulares – p.ex.: concessionárias e permissionárias).
- ATrue
- BFalse
18Econômicos, também denominados de industriais ou comerciais, são os serviços que produzem renda para quem os presta. A remuneração dos prestadores de serviços econômicos se faz por intermédio de tarifas, a serem fixadas pelo Estado, independentemente de este ser ou não o prestador do serviço
- ATrue
- BFalse
19Serviços Administrativos são os que a Administração executa para atender a suas necessidades internas ou para preparar outros serviços que serão prestados ao público, tais como os de imprensa oficial (impressão de diários), das estações experimentais e outros dessa natureza
- ATrue
- BFalse
20(2012 Câmara dos Deputados Cespe) De acordo com critério de classificação que considera a exclusividade ou não do poder público na prestação do serviço, o serviço postal constitui um exemplo de serviço público não exclusivo do Estado.
- ATrue
- BFalse
21Para o STF, serviços públicos EXCLUSIVOS não são o mesmo que monopólio, que é, de acordo com a Corte (ADPF 46), atividade econômica em sentido estrito, empreendida por agentes econômicos privados.
- ATrue
- BFalse
22serviços próprios são aqueles que, atendendo a necessidades coletivas, o Estado assume como seus e os executa diretamente (por meio de seus agentes) ou indiretamente (por meio de concessionários e permissionários).
- ATrue
- BFalse
23serviços públicos impróprios, embora atendam necessidades coletivas, não são de titularidade do Estado e nem por ele executados. Porém, não refogem ao Poder de Polícia Estatal, porque devem ser autorizados, regulamentados e fiscalizados. Não deixam de ser, portanto, verdadeiras atividades privadas, controladas pelo Estado.
- ATrue
- BFalse
24Os serviços públicos impróprios, por serem executados por particulares, são mais condizentes com o que a doutrina chama de serviços públicos delegados autorizados, como os de serviço de táxi, de despachantes, guarda particular de estabelecimentos e de residências, etc.
- ATrue
- BFalse
25(ESAF - AFC (CGU)/CGU/Prevenção da Corrupção e Ouvidoria/2012) A noção de "Serviço Público" é considerada por autores como Cretella Jr. "a pedra angular do direito administrativo". No caso brasileiro, os serviços públicos são classificados segundo algumas características.
- AI) Os serviços públicos prestados diretamente pelo Estado ou indiretamente, mediante concessionários, são chamados Serviços Públicos Próprios.
- BII) Apenas os serviços públicos prestados diretamente pelo Estado são chamados Serviços Públicos Próprios.
- CIII) Os serviços públicos prestados indiretamente, mediante concessão, autorização, permissão ou regulamentação são Serviços Públicos Impróprios.
26(2006/ESAF – AFC/CGU) Na concessão de serviços públicos federais, a União, que os tenha como seus próprios e privativos, delega a sua prestação a terceiros, os quais se remuneram pela respectiva exploração, como é o caso:
- Aa) da educação escolar.
- Bb) da informática.
- Cc) da assistência à saúde.
- Dd) das telecomunicações.
- Ee) do gás canalizado.
27(2010/FCC – ALESP – Procurador) Considerando-se a classificação do Serviço Público, é INCORRETO afirmar que serviços:
- Aa) singulares são, preponderantemente, destinados a pessoas individualizadas, sendo mensurável a utilização de cada um dos indivíduos.
- Bb) indelegáveis são aqueles que somente podem ser prestados pelo Estado, ou seja, pelos seus próprios órgãos ou agentes.
- Cc) delegáveis são somente aqueles que por expressa disposição legal podem ser executados pelo Estado ou por particulares.
- Dd) sociais são os que o Estado executa para atender a reclamos sociais básicos e representam serviços assistenciais e protetivos.
- Ee) econômicos são aqueles que representam atividades de caráter industrial ou comercial, que possibilitam lucro.
28a partição de competências entre os entes federativos segue o princípio da predominância do interesse.
- ATrue
- BFalse
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- Created on 4 Apr 2017 · updated on 4 Apr 2017
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