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PROCESSO LEGISLATIVO #6
Questions in this quiz (14)
1(FGV/OAB/2010.3) Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja disciplina é vedada a edição de medida provisória.
- Aa) Instituição ou majoração de impostos
- Bb) Abertura de crédito extraordinário, ainda que para atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes.
- Cc) Normas gerais de licitações e contratos administrativos.
- Dd) Partidos políticos e direito eleitoral
2(FGV/Advogado-CODEBA/2010) De acordo com o princípio da legalidade, apenas a lei decorrente da atuação exclusiva do Poder Legislativo pode originar comandos normativos prevendo comportamentos forçados, não havendo a possibilidade, para tanto, da participação normativa do Poder Executivo.
- ATrue
- BFalse
3(FGV/Fiscal-SEFAZ-RJ/2011) Suponha que, em setembro de 2010, o Presidente da República tenha editado medida provisória majorando a alíquota de determinado imposto. Nesse caso, é correto afirmar que a medida provisória é
- Aa) constitucional, mas só produzirá efeito em 2011 se tiver sido convertida em lei em 2010.
- Bb) inconstitucional, pois medida provisória não pode dispor sobre matéria reservada a lei complementar.
- Cc) constitucional e produz efeito imediatamente após a sua edição
- Dd) inconstitucional, pois medida provisória não pode dispor sobre direito tributário.
- Ee) inconstitucional, pois medida provisória pode instituir tributo, mas não pode alterar alíquota.
4(FCC/Analista - TRT 15ª/2009) As leis delegadas serão elaboradas pela Mesa do Congresso Nacional, que deverá solicitar a delegação ao Presidente da República.
- ATrue
- BFalse
5(FCC/Analista - TRT 15ª/2009) As leis delegadas serão elaboradas pela Mesa do Congresso Nacional, que deverá solicitar a delegação ao Presidente da República.
- ATrue
- BFalse
6(FCC/Analista - TRT 16ª/2009) As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar delegação ao Senado Federal.
- ATrue
- BFalse
7(FCC/Técnico Superior - PGE-RJ/2009) Depende de deliberação do Congresso Nacional, em sessão conjunta, a delegação ao Presidente da República da competência para legislar sobre nacionalidade e direitos políticos.
- ATrue
- BFalse
8(CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) A iniciativa das leis delegadas cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, na forma e nos casos previstos na CF.
- ATrue
- BFalse
9(ESAF/AFRF/2003) Na apreciação de projeto de lei delegada pelo Congresso Nacional, não se admitem emendas parlamentares.
- ATrue
- BFalse
10(ESAF/SEFAZ-CE/2007) A lei delegada será elaborada pelo Presidente da República, em razão de delegação do Congresso Nacional. Editada a norma, com extrapolação de seus limites, resta ao Poder Legislativo suscitar a inconstitucionalidade perante Supremo Tribunal Federal, haja vista não mais possuir competência para sustar o ato normativo.
- ATrue
- BFalse
11(ESAF/AFRF/2003) O decreto legislativo somente tem vigência e eficácia depois de sancionado pelo Presidente da República.
- ATrue
- BFalse
12(CESPE/AJAA-TRT 21/2010) As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional são reguladas por decretos legislativos.
- ATrue
- BFalse
13(CESPE/ Juiz - TJ-CE/2012) Celebrado tratado, convenção ou ato internacional pelo presidente da República, cabe ao Congresso Nacional o correspondente referendo ou aprovação, mediante a edição de resolução específica.
- ATrue
- BFalse
14(CESPE/ Juiz-TRF 2ª REGIÃO/2011) O decreto legislativo é o instrumento normativo por meio do qual são disciplinadas as matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
- ATrue
- BFalse
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- Created on 4 Apr 2017 · updated on 4 Apr 2017
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