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Enade Direito - 2012
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Questions in this quiz (22)
1O caráter especial dos diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico brasileiro: eles estão abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna. O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil, dessa forma, torna inaplicável a legislação infraconstitucional com eles conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de adesão. [...] A prisão civil do depositário infiel não mais se compatibiliza com os valores supremos assegurados pelo Estado Constitucional, que não está mais voltado para si mesmo, mas compartilha com as demais entidades soberanas, em contextos internacionais e supranacionais, o dever de efetiva proteção dos direitos humanos.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE nº 349.703-1/RS.Relator: Min. Gilmar Mendes. Julgamento em: 03/12/2008, DJe de 05 jun. 2009 (adaptado).
No que se refere à aplicação dos dispositivos dos tratados internacionais no direito interno, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. A recepção da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica – pelo ordenamento jurídico brasileiro acarretou impedimento legal à prisão civil do depositário infiel.
PORQUE
II. A previsão constitucional para prisão civil do depositário infiel foi revogada por força do status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.- AAs asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
- BAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
- CA asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
- DA asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
- EAs asserções I e II são proposições falsas.
2 A Constituição brasileira de 1988 reconheceu o direito dos remanescentes das comunidades de quilombos à propriedade definitiva das terras que ocupam, devendo o Estado emitir os respectivos títulos (Art. 68, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Para dar efetividade ao texto constitucional, foi editado o Decreto nº 4.887, de 20 de novembro, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras quilombolas. Importante notar que o referido Decreto é objeto de controle da constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal desde 2004, sem julgamento do mérito.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI nº 3.239. Relator Min. Cezar Peluso.
Acerca do processo de reconhecimento e titulação das terras quilombolas, avalie as afirmações a seguir.- AConsideram-se comunidades dos quilombos os grupos étnico-raciais, segundo critério de auto atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.
- BCabe ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) regulamentar os procedimentos administrativos necessários à titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.
- CA caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos deve ser atestada mediante auto definição da própria comunidade e deve ser levado a registro no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) do Ministério da Cultura.
- DÉ responsabilidade exclusiva da União a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.
3 No diálogo entre Calvin e seu pai reproduzido acima, a discussão dos personagens pode ser relacionada a temas da filosofia do Direito. Assim, considerando-se uma suposta norma que houvesse instituído o mandato de pai,
- Aa afirmação de Calvin acerca da necessidade de um novo pai suscita a questão da validade da norma.
- Ba resposta do pai de Calvin, que nega o término de seu mandato, constitui questão referente à vigência da norma.
- Ca afirmação do pai de Calvin sobre a impossibilidade de recontagem de votos evoca um problema de eficácia da norma.
- Da pergunta feita por Calvin sobre a autoria da “Constituição” levanta questões acerca da eficácia da norma.
- Ea informação de que a mãe de Calvin teria participado na redação da “Constituição” evoca questão acerca da vigência da norma.
4A expressão “acesso à Justiça” é reconhecidamente de difícil definição, mas serve para determinar duas finalidades básicas do sistema jurídico — o sistema por meio do qual as pessoas podem reivindicar seus direitos e (ou) resolver seus litígios, sob os auspícios do Estado. Primeiro, o sistema deve ser igualmente acessível a todos; segundo, ele deve produzir resultados que sejam individual e socialmente justos. Sem dúvida, uma premissa básica será a de que a justiça social, tal como desejada por nossas sociedades modernas, pressupõe o acesso efetivo. O acesso não é apenas um direito social fundamental, crescentemente reconhecido; ele é também, necessariamente, o ponto central da moderna processualística.
CAPPELLETTI, M.; GARTH, B. Acesso à Justiça. Trad. de Ellen Gracie Northfllet. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1988, p. 8-13 (adaptado).
Considerando o acesso à Justiça como um dos temas relevantes da processualística contemporânea, bem como a repercussão, no ordenamento jurídico brasileiro, do movimento de acesso à Justiça iniciado por Cappelletti e Garth, no sentido de superação dos obstáculos para a efetiva prestação da tutela jurisdicional, conclui-se que:- Aa autorização de julgamento por amostragem de recursos especiais interpostos constitui obstáculo ao acesso à Justiça, pois pode prejudicar uma das partes pelo fato de não haver análise detalhada do recurso.
- Bo direito de acesso à Justiça não implica, necessariamente, direito de acesso à ordem jurídica justa, ou seja, a compatibilização do direito substancial com a realidade social, judicialmente.
- Ca restrição do direito à assistência judiciária constitui um dos retrocessos no acesso à Justiça trazidos pela Constituição Federal de 1988.
- Da alteração do cumprimento das sentenças e o procedimento sumaríssimo da Justiça do Trabalho são exemplos de reestruturação de práticas tradicionais no Brasil sob a perspectiva da ampliação do acesso à Justiça.
- Eas violações de caráter difuso, ou seja, as lesões causadas ao cidadão, individualmente, em diferentes esferas do seu patrimônio jurídico constituem obstáculo ao acesso à Justiça, em razão do alto custo do processo.
5 A Constituição brasileira de 1988 reconheceu aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam (art. 231). Sobre o processo de demarcação das terras indígenas, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela demarcação contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima, em conformidade com a Portaria nº 534/2005 do Ministério da Justiça (Petição nº 3.388-RR, j. 19/03/2009).
Tendo como base os dispositivos da Constituição Federal e as decisões do judiciário a respeito da demarcação das terras indígenas, verifica-se que:- Aos direitos dos índios sobre as terras que tradicionalmente ocupam foram reconhecidos no texto constitucional, mas são exercidos com base em ato constitutivo de demarcação, de competência da União.
- Ba demarcação de terras indígenas deve ser feita em áreas fora de unidades de conservação, já que aos índios é permitido o uso dos recursos naturais de suas terras.
- Cas terras indígenas, quando devidamente demarcadas, constituem território político dos índios, reconhecido e protegido pela União.
- Das terras indígenas podem ser objeto de arrendamento, desde que assim autorizado pela Fundação Nacional do Índio (Funai).
- Ea competência para a demarcação de terras indígenas é da União, na esfera do poder executivo.
6 Chamamos de julgamento (isto é, a faculdade graças à qual dizemos que uma pessoa julga compreensivamente) a percepção acertada do que é equitativo. Uma prova disto é o fato de dizermos que uma pessoa equitativa é mais que todas as outras, um juiz compreensivo, e identificamos a equidade com o julgamento compreensivo acerca de certos fatos. E julgamento compreensivo é o julgamento em que está presente a percepção do que é equitativo, e de maneira acertada; e julgar acertadamente é julgar segundo a verdade.
ARISTÓTELES. Ética a Nicômacos. Trad.: Mário da Gama Kury. 4. ed. Brasília: EDUnB, 2001, p. 121-123.
Na direção do que aponta o texto de Aristóteles, verifica-se que o ser humano, de modo constante, exerce a arte de julgar. Assim o faz em situações determinadas do cotidiano, decidindo acerca de suas condutas e das dos outros, analisando medidas e fatos e avaliando situações. Com o operador do direito não é diferente, mormente com magistrados, agentes responsáveis pela tomada de decisões nas relações processuais. Com base nesse entendimento e no texto acima apresentado, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. A relação processual pressupõe o julgamento, o qual representa, para o magistrado, um agir com deliberações, uma vez que, ao decidir, esse operador jurídico se baseia na antecedente análise dos fatos e, de modo reflexivo, atinge o seu convencimento diante das provas apresentadas pelas partes no âmbito do processo.
PORQUE
II. Ao analisar os fatos apresentados na relação processual, o magistrado deve ser equânime e aproximar-se das partes envolvidas, para formar o seu convencimento com base nas opiniões por elas emitidas, o que lhe permite deliberar de modo mais sensato, justo e compreensivo com todos.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.- AAs asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
- BAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
- CA asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
- DA asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
- EAs asserções I e II são proposições falsas.
7Em outra oportunidade, com a intenção de conceituar o termo “necessidade temporária”, empregado pelo art. 37, inciso IX, da Constituição da República, anotei: É temporário aquilo que tem duração prevista no tempo, o que não tende à duração ou à permanência no tempo. A transitoriedade põe-se como uma condição que indica ser passageira a situação, pelo que o desempenho da função, pelo menos pelo contratado, tem o condão de ser precário. A necessidade que impõe o comportamento há de ser temporária, segundo os termos constitucionalmente traçados. Pode-se dar que a necessidade do desempenho não seja temporária, que ela até tenha de ser permanente. Mas a necessidade, por ser contínua e até mesmo ser objeto de uma resposta administrativa contida ou expressa num cargo que se encontre, eventualmente, desprovido, é que torna aplicável a hipótese constitucionalmente manifestada pela expressão “necessidade temporária”. Quer-se, então, dizer que a necessidade das funções é contínua, mas aquela que determina a forma especial de designação de alguém para desempenhá-las sem o concurso e mediante contratação é temporária. Assim, poderia haver a contratação para atender a necessidades temporárias de uma atividade que pode, ou não, ser permanente e própria do órgão da Administração Pública. O que deve ser temporária é a necessidade, e não a atividade.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI nº 3.386/DF. Rel. Min. Cármen Lúcia. Julgamento em: 14/04/2011, publicada no DJe n.º 162, de 24/08/2011. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br>. Acesso em: 13 jul. 2012.
A necessidade temporária de contratação pela Administração Pública, objeto de análise no voto acima transcrito, encontra fundamento constitucional no princípio da:- Alegalidade.
- Bimpessoalidade.
- Cmoralidade.
- D. publicidade.
- Eeficiência.
8Poeminha sobre o trabalho
Chego sempre à hora certa,
contam comigo, não falho,
pois adoro o meu emprego:
o que detesto é o trabalho.
Millôr Fernandes
Três apitos
Nos meus olhos você lê
Que eu sofro cruelmente
Com ciúmes do gerente
Impertinente
Que dá ordens a você.
Noel Rosa
Fábrica
Quero trabalhar em paz
Não é muito o que lhe peço
Eu quero um trabalho honesto
Em vez de escravidão.
Renato Russo
A partir dos textos acima, avalie as afirmações que se seguem.- ANo trecho “gerente / Impertinente / Que dá ordens a você” do texto de Noel Rosa, há referência indireta a um dos elementos caracterizadores da figura do empregado, que, conforme os termos da legislação trabalhista vigente, é o pressuposto da subordinação.
- BNo texto de Noel Rosa e no de Renato Russo, há referências a temas de ordem trabalhista e constitucional, especialmente ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito a um ambiente de trabalho equilibrado.
- CTodos os textos fazem referência a algum tema do Direito do Trabalho, como jornada e horário de trabalho, subordinação do empregado às ordens de quem representa a empresa e ambiente de trabalho equilibrado.
- DO texto de Renato Russo apresenta viés histórico, porque a erradicação do trabalho escravo e degradante já foi alcançada no Brasil.
9Tendo-se recusado a cumprir ordem lícita de serviço, um empregado foi advertido, por escrito, por seu gerente. Ao receber a advertência escrita, recusou-se a assinar cópia do documento do empregador, sob alegação de não concordar com seu conteúdo. Foi, então, despedido por justa causa, sob a imputação de ato de indisciplina.
Nessa situação, infere-se que:- Ao empregado agiu de forma ilegítima ao se recusar a assinar a advertência do gerente.
- Ba imputação de indisciplina ao empregado que se recusou a assinar a advertência foi medida tomada corretamente pela empresa.
- Ca empresa agiu corretamente ao despedir o empregado por justa causa com base na recusa dele de assinar a advertência escrita.
- Da recusa do empregado em assinar a advertência constitui caso de insubordinação, sendo possível a terminação fundada nesse motivo.
- Ea empresa errou ao demitir por justa causa o empregado que se recusou a cumprir ordem lícita de serviço, pois o gerente já o havia advertido.
10Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 226, § 3º.
É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. BRASIL. Código Civil. Lei nº 10.406, de 10/01/2002, art. 1.723.
Pelo que dou ao art. 1.723 do Código Civil interpretação conforme a Constituição, para dele excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como “entidade familiar”, entendida está como sinônimo perfeito de “família”. Reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI nº 4.277, Revista Trimestral de Jurisprudência, v. 219, jan./mar. 2012, p. 240.
Considerando os textos apresentados acima, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. No plano jurídico, inclusive no que concerne a processos judiciais de natureza cível, ganhou força a interpretação de que deve ser reconhecida a união estável entre pessoas do mesmo sexo, em razão da decisão proferida na ADI nº 4.277.
PORQUE
II. O Supremo Tribunal Federal é o intérprete máximo da Constituição Federal, por exercer o controle de constitucionalidade, o que ocorre, entre outras hipóteses, quando julga uma ação direta de inconstitucionalidade.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.- AAs asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
- BAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
- CA asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
- DA asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
- EAs asserções I e II são proposições falsas.
11O Estado de direito contrapõe-se ao Estado absoluto, porquanto, baseado na lei (que rege governantes e governados), reconhece aos indivíduos a titularidade de direitos públicos subjetivos, ou seja, de posições jurídicas ativas com relação à autoridade estatal. GRINOVER, A. P. Liberdades públicas e processo penal. 2. ed. São Paulo: RT, 1982, p. 5 (adaptado).
Os direitos fundamentais do indivíduo representam limites objetivos à atuação do ente estatal. Esses direitos estabelecem, portanto, um padrão ético a ser seguido pelo Estado. Nessa perspectiva, conclui-se que, em um Estado de direito:- Ao indivíduo é detentor de uma série de direitos fundamentais protegidos por garantias normativas que asseguram sua plena efetivação no plano prático.
- Ba restrição da atuação do Estado está baseada no fato de o indivíduo ser titular de direitos indisponíveis e, ao mesmo tempo, detentor de prerrogativas processuais.
- Co agente estatal deve agir, na sua relação com o indivíduo, com base na ética, tendo em vista que os direitos públicos subjetivos exigem do Estado um compromisso moral com o cidadão.
- Da efetividade das garantias fundamentais é proporcional à liberdade concedida pelo Estado de direito ao indivíduo para o exercício de direitos fundamentais.
- Eos limites encontrados pela autoridade estatal, em uma relação processual com um indivíduo, são estabelecidos em normas de cunho ético contempladoras de garantias fundamentais.
12No artigo 1º do Código de Ética do Advogado, afirma-se que “o exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional”. À luz de tais princípios e normas, bem como da legislação ordinária, avalie as afirmações a seguir.
É correto apenas o que se afirma em:- AO advogado deve recusar-se a fazer defesa criminal se considerar o réu culpado.
- BO advogado-empregado tem direito aos honorários de sucumbência fixados em sentença referente à ação em que tenha atuado em nome da empresa que o emprega.
- CAs verbas recebidas a título de honorários contratuais devem ser deduzidas dos honorários de sucumbência.
- DA litigância de má-fé, prevista pelo Código de Processo Civil, deve ser objeto de ação específica, o que impede condenação do advogado nos próprios autos da ação em que atuou.
- EÉ permitido que uma sociedade de advogados que atue com dois profissionais distintos represente interesses opostos em um mesmo processo.
13Os argumentos e a racionalidade da teoria da aparência estão fundamentados na ética das relações. Essa teoria tem por fim permitir a solução dos conflitos que surgem nos negócios jurídicos, no âmbito tanto do direito empresarial quanto do direito civil, motivados por divergências entre os elementos volitivos e as declarações feitas.
Acerca da teoria da aparência, objeto do texto acima, avalie as afirmações a seguir.
É correto o que se afirma em:- AA teoria da aparência pressupõe equívoco cometido por homem médio que considera como situação de direito uma situação de fato, cercada de circunstâncias enganosas.
- BNos casos em que a teoria da aparência é aplicada, adota-se a ficção de inexistência do erro, e o negócio é validado conforme a convicção daquele que errou.
- CA teoria da aparência tem por objetivo proteger interesses, mesmo que ilegítimos; assim, mediante sua aplicação, são reconhecidos como válidos os atos praticados enganosamente.
14Uma das obrigações implícitas de quem exerce o direito de ação é a de apresentar com clareza o que se postula, “porque a exata compreensão do postulado irá influir decididamente na possibilidade de defesa, dificultando o contraditório,” e “a ausência de clareza importa em retardamento da prestação jurisdicional, maculando o princípio da duração razoável do processo”. BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Processo nº 00634-2011-015-03-00-6, RO, DEJT de 25/06/2012.
Considerando a necessidade de clareza da postulação, conforme alude o texto acima, suponha que, em uma ação trabalhista, tenha sido impossível ao juiz determinar exatamente a pretensão do autor.
Nessa situação, infere-se que:- Ao autor incorreu em ofensa ao princípio da lealdade processual.
- Ba falha do autor caracteriza falta de interesse processual de sua parte.
- Co juízo acionado deve declarar abuso do direito de ação pelo autor.
- Do juízo acionado deve declarar inépcia da petição inicial ou do pedido.
- Ea parte autora deve ser punida mediante aplicação do instituto da confissão.
15A noção de Constituições rígidas é decorrência dos movimentos constitucionalistas modernos, surgidos principalmente a partir de meados do século XVII. Conquanto estivesse entre os objetivos desses movimentos idealizar nova forma de ordenação, fundamentação e limitação do poder político por meio de documento escrito, tornou-se necessária a distinção entre poder constituinte e poderes constituídos.
Considerando-se o disposto na Constituição Federal de 1988, seria constitucional lei que:- Apermitisse a contratação de promotor de justiça, sem concurso público, mediante livre escolha do procurador-geral de justiça.
- Bobrigasse membros de associações a permanecerem associados por vinte anos.
- Cproibisse o anonimato em reclamações encaminhadas a qualquer ente da Administração Pública Direta e Indireta.
16Nos contratos de massa, os valores constitucionais da dignidade da pessoa humana, do trabalho e da livre iniciativa, o preenchimento do conceito de “Estado Democrático de Direito”, os princípios da liberdade, justiça e solidariedade, o da igualdade e as diretrizes da política nacional do consumo, entre as quais se destaca o princípio da boa-fé, oferecem aos tribunais sólidas bases de referência para a interpretação, no contrato, de uma “normativa intervencionista”, quando violados, ou em vias de serem violados, ditos princípios. MARTINS-COSTA, J. Crise e modificação da ideia de contrato. In: TEPEDINO, G.; FACHIN, L. E. Doutrinas essenciais: obrigações e contratos. v. III. São Paulo: RT, 2011 (adaptado).
À luz da visão intervencionista a que o texto acima alude e considerando a jurisprudência dos tribunais brasileiros, avalie as afirmações a seguir.- AO simples descumprimento de um contrato dá ensejo à indenização por dano moral.
- BO Código de Defesa do Consumidor é aplicável a contratos firmados antes da vigência desse dispositivo legal.
- CUm juiz pode conhecer, de ofício, a abusividade de cláusulas contratuais em relação de consumo de que tenha conhecimento.
- DQuando o consumidor for réu, a competência pode ser declinada, de ofício, para o seu domicílio.
- EO Ministério Público tem legitimidade para propor ação em defesa de interesses individuais homogêneos.
17Avalie as seguintes afirmações com referência à competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de dissídios coletivos, possessórias, mandados de segurança e habeas data.
- AA competência funcional para processar e julgar dissídios coletivos é dos Tribunais Regionais do Trabalho ou do Tribunal Superior do Trabalho, conforme a área de abrangência do conflito e a representação das categorias envolvidas no conflito de interesses.
- BA Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ações possessórias, incluído o interdito proibitório, ainda que essas ações sejam decorrentes do exercício do direito de greve dos trabalhadores da iniciativa privada.
- COs Tribunais Regionais do Trabalho são competentes para julgar mandado de segurança em que figure como autoridade coatora juiz, titular ou substituto, de vara do trabalho; juiz de direito investido na jurisdição trabalhista e o próprio tribunal ou qualquer dos seus órgãos colegiados ou monocráticos.
- DÉ da Justiça comum a competência para impetrar habeas data em favor do empregador, contra órgão de fiscalização da relação de trabalho que se nega a fornecer informações sobre processo administrativo.
18O direito à moradia ingressou no art. 6º da Constituição Federal por força da Emenda Constitucional nº 26/2000. Tal alteração deu causa à rediscussão do entendimento de alguns institutos do direito civil, em especial o referente à garantia do bem de família previsto na legislação ordinária.
A garantia ao bem de família inclui a situação em que:- Ao proprietário oferece o único imóvel de sua propriedade como garantia hipotecária de dívida de terceiro.
- Bo proprietário aluga seu único imóvel para terceiros e, com o valor do aluguel recebido, paga seu próprio aluguel.
- Ca pessoa reside sozinha no único imóvel de sua propriedade.
- Do proprietário foi executado por dívida de pensão alimentícia.
19Considere que Tito e Lívio devam determinada quantia a Sílvio e Felipe e que, vencida a dívida, Sílvio, isoladamente, tenha acionado Tito para a cobrança. Nessa situação, Sílvio teria direito a cobrar:
- A100% da dívida, pois a obrigação é indivisível.
- B25% do valor da dívida, por se tratar de obrigação divisível.
- C50% da dívida, dada a presunção de solidariedade passiva entre os devedores.
- Dexclusivamente de Tito, já que ocorre litisconsórcio passivo necessário.
- E100% da dívida, se Felipe vier a integrar o polo ativo da lide, pois há, na situação, um litisconsórcio ativo unitário.
20Relativamente aos crimes contra a Administração Pública, avalie as situações hipotéticas apresentadas nos itens a seguir. É correto o que se afirma em:
- APratica crime de peculato-apropriação o funcionário que, não tendo a posse de dinheiro, valor ou bem, o subtraia ou concorra para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
- BPratica crime de concussão o servidor que exija, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função exercida na Administração ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
- CPratica crime de corrupção passiva o servidor que solicite ou receba, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função exercida na Administração ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida ou aceite promessa de tal vantagem.
21Alfa ofereceu, no prazo decadencial previsto em lei, representação em face de Beta, em razão de injúria consistente na utilização de elementos relativos à sua condição de portador de deficiência física, tais como “manco” e “aleijadinho”. Oferecida a denúncia, não houve possibilidade de composição, transação penal ou suspensão condicional do processo. Após algum tempo, em virtude da relação de amizade entre os filhos de Alfa e Beta, Alfa encaminhou ao juízo encarregado pedido de arquivamento do processo, pois perdera o interesse na persecução criminal.
Na situação apresentada, o juiz deveria:- Ajulgar improcedente a ação penal e absolver o réu.
- Bextinguir o processo, sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir de Alfa.
- Cnegar o pedido de Alfa, por ser irretratável a representação após o oferecimento da denúncia.
- Ddeclarar extinta a punibilidade, diante da retratação da representação por Alfa.
- Eaceitar o pedido de Alfa, por ser retratável a representação anterior à prolação da sentença.
22Mandado de Segurança. Questões fáticas de alta indagação. Há que se distinguir a complexidade dos fatos e do tema de direito daquelas situações que não prescindem de abertura de fase de instrução. Se o caso está compreendido no campo da referida dificuldade, nem por isso o mandado de segurança exsurge como via imprópria, impondo-se o julgamento de mérito. Somente em se defrontando o órgão julgador com quadro a exigir elucidação de fatos cabe dizer da impertinência da medida, sinalizando no sentido do ingresso em juízo mediante ação ordinária. RMS nº 21514/DF. Relator: Min. Marco Aurélio. Julgamento em: 27/04/1993, publicado no DJ de 18/06/1993 p. 12.111. Disponível em: <http://jusbrasil.com.br>. Acesso em: 11 jul. 2012.
Considerando o trecho de julgamento reproduzido acima, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. É cabível mandado de segurança contra violação de direito líquido e certo, sendo estes atributos verificados pela sua comprovação imediata, independentemente da complexidade jurídica.
PORQUE
II. Nos casos de complexidade jurídica, a garantia oferecida pelo writ é preservada, o que não ocorre em situações de complexidade fática, circunstância que exige dilação probatória e impede, por essa razão, a utilização desse remédio constitucional.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.- AAs asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
- BAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
- C. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
- DA asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
- EAs asserções I e II são proposições falsas.
Information
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- Quiz on Enade Direito - 2012, created by Julia ST on 22/05/2018.
- Author
- Julia ST
- Language
- Português
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