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LC 75/1993 - MPU - [Lacunação]

Deilson Barros 27 questions 5.0 (1 rating)

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Questions in this quiz (27)

  1. 1Da Definição, dos Princípios e das Funções Institucionais :

    O MPU, organizado por esta LC, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses [blank_start]sociais[blank_end] e dos interesses [blank_start]individuais indisponíveis[blank_end].
    1. Asociais
    2. Bcoletivos
    3. Cdifusos
    4. Dindividuais indisponíveis
    5. Eindividuais disponíveis
    6. Fcoletivos indisponíveis
    7. Gindividuais homogênos
    8. Hdifusos disponíveis
  2. 2São funções institucionais do MPU, dentre outras, zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos a direitos e interesses coletivos, especialmente de:
    1. Acomunidades indígenas
    2. Bfamília
    3. Ccriança
    4. Dadolescente
    5. Eidoso
    6. Fpessoa com deficiência
    7. Gmulher
    8. Hcomunidades quilombolas
    9. Imenor abandonado
  3. 3Somente a lei poderá especificar as funções atribuídas pela Constituição Federal e por esta Lei Complementar ao Ministério Público da União, observados os princípios e normas nelas estabelecidos.
    1. ATrue
    2. BFalse
  4. 4Compete ao Ministério Público da União-MPU promover vários tipos de AÇÕES, EXCETO:
    1. AADIN
    2. BADIN POR OMISSÃO
    3. CADPF
    4. DHC
    5. EMS
    6. FHD
    7. GADIN INTERVENTIVA
    8. HAÇÃO POPULAR
  5. 5Compete ao Ministério Público da União-MPU:

    - promover outras ações, nelas incluído o mandado de injunção-MI sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, sejam individuais ou coletivos os interesses a serem protegidos;
    1. ATrue
    2. BFalse
  6. 6Compete ao MPU promover uma série de AÇÕES, EXCETO:
    1. Apromover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei
    2. Bpromover, exclusivamente, a ação penal pública, na forma da lei;
    3. Cpromover o inquérito civil e a ação civil pública para, dentre outros fins, proteger os direitos constitucionais
    4. Dpromover o inquérito civil e, privativamente, a ação civil pública para, dentre outros fins, proteger os direitos constitucionais
    5. Epromover ação visando ao cancelamento de naturalização, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional
    6. Fpromover ação visando ao cancelamento de naturalização, em virtude de tráfico ilícito internacional de drogas
    7. Gpropor ação civil coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos
    8. Hpropor ação civil coletiva para defesa de interesses individuais e coletivos
  7. 7Compete ao MPU, dentre outras iniciativas, promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos:
    1. Aàs comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor;
    2. Bàs comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, aos contribuintes e ao consumidor;
    3. Càs comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, aos contribuintes, às minorias étnicas e ao consumidor;
    4. Dàs comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, à mulher e ao consumidor;
    5. Eàs comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, à mulher, às minorias étnicas, aos portadores de deficiência e ao consumidor;
  8. 8O MPU poderá manifestar-se em qualquer fase dos processos, por sua iniciativa, independentemente de solicitação do juiz, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção;
    1. ATrue
    2. BFalse
  9. 9O MPU pode propor as ações cabíveis para:
    1. Aperda ou suspensão de direitos políticos, nos casos previstos na Constituição Federal
    2. Bperda de direitos políticos, nos casos previstos na Constituição Federal e na lei
    3. Cdeclaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo da União, de suas autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal, ou com repercussão direta ou indireta em suas finanças
    4. Ddeclaração de nulidade de atos ou contratos geradores dos endividamentos interno e externo da União, de suas autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal, ou com repercussão direta ou indireta em suas finanças
    5. Edissolução compulsória de associações, inclusive de partidos políticos, nos casos previstos na Constituição Federal
    6. Fdissolução compulsória ou suspensão de associações, inclusive de partidos políticos, nos casos previstos na Constituição Federal
    7. Gcancelamento de concessão ou de permissão, nos casos previstos na Constituição Federal
    8. Hcancelamento de concessão, de permissão ou de autorização, nos casos previstos na Constituição Federal
    9. Ideclaração de nulidade de cláusula contratual que contrarie direito do consumidor
    10. Jdeclaração de nulidade de cláusula contratual que contrarie direito do consumidor ou do contribuinte
  10. 10Para o exercício de suas atribuições, o MPU poderá, nos procedimentos de sua competência, notificar partes e testemunhas e requisitar-lhes a condução coercitiva, no caso de ausência injustificada.
    1. ATrue
    2. BFalse

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Description
Lei Complementar nº 75/1993 - Lei Orgânica do Ministério Público da União - LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU E AO CNMP
Language
Português
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