Simulado 2 - Legislação da Polícia Militar do Ceará - de 09/09/2015 a 16/09/2015

Question 1

A ofensa aos valores e aos deveres vulnera a disciplina militar, constituindo infração administrativa, penal, Civil e Militar isolada ou cumulativamente.

Answer

true

Question 2

O militar do Estado prestará compromisso de honra, em caráter solene, afirmando a consciente aceitação dos valores e deveres civis e militares e a firme disposição de bem cumpri-los.

Answer

true

Question 3

O Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará , dispõe sobre o comportamento ético dos militares federais, estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar.

Answer

true

Question 4

A promoção da praça é a elevação à graduação imediatamente superior àquela em que se encontra o militar estadual, realizada mediante o preenchimento seletivo das vagas existentes nas graduações superiores, visando atender às necessidades das corporações militares estaduais. A promoção por bravura é aquela que resulta de ato ou atos não-comuns de coragem e audácia, que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos de notório mérito, em operação ou ação inerente à missão institucional da corporação militar. A promoção post mortem, de caráter excepcional, visa expressar o reconhecimento do estado à praça falecida no cumprimento do dever ou em conseqüência disto, ou reconhecer o direito da praça a quem cabia promoção não efetivada por motivo de óbito.

Answer

true

Question 5

Agregação é a situação em que o militar estadual em serviço ativo deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu quadro, nela permanecendo sem número. A agregação ocorre quando o militar toma posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária não eletiva, inclusive da administração indireta, e é contada a partir da data da posse no novo cargo, emprego ou função até o retorno à corporação ou transferência de ofício para a reserva remunerada.

Answer

true

Question 6

A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento do militar estadual que conte com 53 anos de idade e 30 anos de contribuição, dos quais, no mínimo, 25 anos de contribuição militar estadual ao Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e Membros de Poder do Estado do Ceará (SUSPEC).

Answer

true

Question 7

A demissão do militar estadual se efetua a pedido do interessado e será concedida mediante requerimento, com a indenização das despesas relativas a sua preparação e formação, quando contar com menos de 5 anos de oficialato ou 3 anos de graduado.

Answer

true

Question 8

A deserção do militar estadual acarreta interrupção do serviço, com a conseqüente perda da remuneração. Se o desertor for capturado ou apresentar-se voluntariamente, será submetido à inspeção de saúde e aguardará a solução do processo. Compete à justiça militar estadual processar e julgar o militar estadual desertor, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

Answer

true

Question 9

Como forma de dirimir dúvidas na aplicação do EME-CE aplica-se, em qualquer caso, subsidiariamente, a legislação em vigor para o Exército Brasileiro.

Answer

true

Question 10

O falecimento de militar estadual da ativa acarreta o desligamento ou exclusão do serviço ativo a partir da data da ocorrência do óbito

Answer

true

Question 11

Não será computado, para nenhum efeito, o tempo que o militar estadual ficar afastado do exercício de suas funções em conseqüência de ferimentos ocorridos durante o serviço ou, mesmo quando de folga, em razão da preservação de ordem pública, de proteção do patrimônio e da pessoa, visando a sua incolumidade em situações de risco, infortúnio ou de calamidade, bem como em razão de moléstia adquirida no exercício de qualquer função militar.

Answer

true

Question 12

É vedado ao militar estadual fazer parte de associações de natureza sindical ou político-partidária ou mesmo de associações que não causem prejuízos para o exercício do respectivo cargo ou função militar que ocupe na ativa.

Answer

true

Question 13

O militar estadual que, embora efetivo e classificado no quadro de organização e distribuição de uma organização policial militar ou de bombeiro militar, venha exercer atividade funcional em outra organização militar ficará na situação de adido.

Answer

true

Question 14

São consideradas transgressões militares graves usar de força desnecessária no atendimento de ocorrência ou no ato de efetuar prisão e agredir física, moral ou psicologicamente preso sob sua guarda ou permitir que outros o façam.

Answer

true

Question 15

O militar do estado é o único responsável pelas decisões que tomar e pelos atos que praticar, inclusive nas missões expressamente determinadas, bem como pela inobservância ou pela falta de exação no cumprimento de seus deveres. Portanto, o superior hierárquico não responde solidariamente na esfera administrativo-disciplinar com seu subordinado nem incorre nas sanções da transgressão praticada por ele.

Answer

true

Question 16

A disciplina militar traduz-se no exato cumprimento dos deveres, em especial, na rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e ordens, na obediência às ordens legais dos superiores, no emprego de todas as energias em benefício do serviço e nas manifestações espontâneas de acatamento dos valores e deveres éticos.

Answer

true

Question 17

Ao militar do estado em serviço ativo é vedado exercer atividade de segurança particular e de comércio ou integrar a administração ou gerência de sociedade empresária ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista, cotista ou comanditário

Answer

true

Question 18

Aos militares do estado da ativa são proibidas manifestações coletivas de caráter reivindicatório ou de cunho político-partidário e em relação a atos de superiores.

Answer

true

Question 19

Os deveres éticos emanados dos valores militares estaduais e que conduzem a atividade profissional sob o signo da retidão moral incluem: dedicação em tempo integral ao serviço militar, buscando, com todas as energias, o êxito e o aprimoramento técnico-profissional e moral; abstenção do uso do posto, graduação ou cargo para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros; exercício constante da função pública com honestidade, não aceitando vantagem indevida, de qualquer espécie.

Answer

true

Question 20

A deontologia militar estadual é constituída pelos valores e deveres éticos, traduzidos em normas de conduta, que se impõem para que o exercício da profissão do militar atinja plenamente os ideais de realização do bem comum; reúne princípios e valores úteis e lógicos a valores espirituais superiores, destinados a elevar a profissão à condição de missão.

Answer

true

Question 21

A antiguidade entre os militares do estado, em igualdade de posto ou graduação, é estabelecida, sucessivamente, pelas seguintes condições: data da última promoção, prevalência sucessiva dos graus hierárquicos anteriores, classificação no curso de formação ou habilitação, data de nomeação ou admissão e, por fim, maior idade.

Answer

true

Question 22

O governador do estado é o chefe supremo das corporações militares do estado e compete a ele, observando sempre os requisitos da antiguidade e da precedência funcional, conferir a graduação das praças.

Answer

true

Question 23

O CD-PMCBM-CE aplica-se aos militares do estado do serviço ativo, da reserva remunerada e também aos militares do estado ocupantes de cargos públicos não-militares ou eletivos.

Answer

true

Question 24

Dependendo do motivo da reversão competirá ao Governador ou Comandante Geral efetivar o ato de reversão.

Answer

true

Question 25

O militar agregado por motivo de condenação a suspensão do exercício do cargo ou função poderá ser revertido a qualquer tempo.

Answer

true

Question 26

O militar convocado pelo Governador passa a fazer parte do efetivo ativo através de REVERSÃO.

Answer

true

Question 27

O Sargento José que desrespeitou superior hierárquico não poderá ser punido por estar na situação de militar estadual agregado.

Answer

true

Question 28

Transgressão disciplinar é a infração administrativa caracterizada pela violação dos deveres militares.

Answer

true

Question 29

Os policiais envolvidos em procedimentos disciplinares terão sempre direito a ampla defesa e contraditório.

Answer

true

Question 30

A proibição do uso de uniformes mi¬litares será aplicada,  temporariamente, a qualquer PM que atentar contra o decoro ou a dignidade militar, até o limite de um ano.

Answer

true

Question 31

A advertência só poderá ser aplicada as transgressões leves e médias.

Answer

true

Question 32

A expulsão será aplicada, mediante processo regular, à praça que atentar contra a segurança das instituições nacionais ou praticar atos desonrosos ou ofensivos ao decoro profissional.

Answer

true

Question 33

Pedro , policial militar, agrediu fisicamente, sem motivo aparente, preso que estava sob sua guarda sendo punido após Processo Disciplinar com Advertência.

Answer

true

Question 34

João que cumpria 10 dias de Custódia Disciplinar foi escalado de serviço na guarda do quartel no quarto dia após o início da sanção, devendo trabalhar normalmente.

Answer

true

Question 35

Quando a Permanência Disciplinar for convertida em prestação de serviço extraordinário o comportamento não será alterado

Answer

true

Question 36

A soldado Maria foi punida disciplinarmente com 04 dias de Permanência Disciplinar e como já havia sido punida com transgressão grave conseguiu converter os 04 dias de Permanência em 02 serviços extraordinários.

Answer

true

Question 37

As polícias militares e os corpos de bombeiros estaduais, em razão da complexidade e importância das atividades que desempenham e, especificamente, por serem forças auxiliares do Exército Brasileiro, são subordinados diretamente aos governadores de estado e são organizados e mantidos pela União.

Answer

true

Question 38

O Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, em face do modelo de gestão de segurança pública do estado, é vinculado, operacionalmente, à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, e, financeira e administrativamente, à Polícia Militar do Estado.

Answer

true

Question 39

No Ceará, a disciplina e o comportamento do militar estadual estão sujeitos ao controle interno das corregedorias próprias de cada corporação, cabendo o controle externo da atividade policial, no sentido estrito, ao Ministério Público.

Answer

true

Question 40

O Corpo de Bombeiros Militar do Ceará é representado no Conselho Estadual de Segurança Pública do Estado, juntamente com os demais órgãos que compõem o colegiado, como a Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho Cearense dos Direitos da Mulher e o Ministério Público.

Answer

true

Question 41

A passagem do militar estadual à reserva remunerada somente ocorre ex-officio.

Answer

true

Question 42

Os órgãos de segurança pública nacional, entre os quais estão os bombeiros militares, são responsáveis pela defesa civil interna do país.

Answer

true

Question 43

Ao militar é garantido o direito à greve e à sindicalização.

Answer

true

Question 44

O período de afastamento das funções do policial militar será computado, para todos os efeitos legais, como de efetivo exercício, salvo para fins de promoção, seja por merecimento ou por antiguidade.

Answer

true

Question 45

Ao Governador do Estado e ao Controlador Geral compete afastar, preventivamente, das funções os servidores integrantes do grupo de atividades policiais militares.

Answer

true

Question 46

O Grupo Tático de Atividade Correicional – GTAC é um órgão de deliberação e assessoramento, que dentre outras, tem as seguintes atribuições: 
1) apreciar em grau de recurso, os processos cuja decisão final tenha sido proferida pelo Controlador Geral de Disciplina; 
2) exercer, como órgão colegiado, o assessoramento à administração superior da Controladoria Geral de Disciplina; 
3) propor ações de melhoria do processo de correições e de fiscalizações da CGD.

Answer

true

Question 47

Os policiais militares requisitados para servir na CGD serão considerados, para todos os efeitos legais, como no exercício regular de suas funções de natureza policial militar, sendo-lhes assegurados todos os direitos e vantagens a que fazem jus no órgão ou entidade de origem.

Answer

true

Question 48

A deserção do militar estadual acarreta necessariamente a perda do posto e da patente, no caso de ele ser oficial, ou a perda da graduação, no caso de ele ser praça.

Answer

true

Question 49

Ao militar estadual podem ser concedidos dez dias de licença-paternidade.

Answer

true

Question 50

O militar estadual tem direito ao afastamento total do serviço por dez dias, por motivo de núpcias.

Answer

true

Question 51

A importância da polícia pode ser constatada na seguinte frase: “Os governos passam, as sociedades morrem e a polícia é eterna”.

Answer

true

Question 52

Ainda que nos momentos de folga, as funções do serviço policial permanecem e são obrigatórias, o que implica o dever de ação, sempre que necessário.

Answer

true

Question 53

Considere que um indivíduo tenha sido aprovado no concurso público para o cargo de soldado da carreira de praças do CBMCE e devidamente empossado. Nessa situação, é correto afirmar que, caso esse indivíduo deseje migrar para cargo da carreira de combatentes, ele deverá ser aprovado em um novo concurso público.

Answer

true

Question 54

Os bombeiros militares têm direito a afastamento de oito dias para as núpcias, oito dias para luto e trinta dias para instalação.

Answer

true

Question 55

No CBMCE, as responsabilidades dos praças, especificamente as dos cabos e as dos soldados, concernem às atividades de execução, ao passo que as responsabilidades dos oficiais referem-se ao comando, à chefia e à direção das organizações militares estaduais de bombeiro.

Answer

true

Question 56

O círculo dos oficiais superiores do CBMCE é composto por oficiais dos postos de coronel, tenente-coronel e major. O círculo dos oficiais subalternos, por seu turno, é composto por oficiais com a graduação de primeiro tenente, segundo tenente e subtenente.

Answer

true

Question 57

A LOB fixa o efetivo do CBMCE em cinco mil trezentos e dezesseis militares.

Answer

true

Question 58

Os bombeiros da reserva e os reformados do CBMCE compõem o pessoal inativo dessa corporação.

Answer

true

Question 59

O Coronel Comandante-Geral do CBMCE, escolhido privativamente entre os coronéis combatentes ativos, possuidores dos requisitos exigidos é nomeado pelo governador do estado.

Answer

true

Question 60

Os bombeiros da reserva quando não convocados e os reformados do CBMCE compõem o pessoal inativo dessa corporação.

Answer

true

Question 61

A Expulsão, demissão, custódia disciplinar e repreensão são sanções disciplinares aplicáveis a membro do CBMCE.

Answer

true

Question 62

A disciplina, a hierarquia, o heroísmo e o patriotismo constituem valores militares inerentes ao CBMCE.

Answer

true

Question 63

Em face do silêncio do Código Disciplinar da Polícia Militar e do CBMCE quanto à matéria, é permitido aos bombeiros militares da ativa o direito de promover manifestações coletivas para reivindicar melhorias nas condições de trabalho.

Answer

true

Question 64

É lícito ao militar deixar de cumprir serviços extraordinários em que esteja nominalmente escalado em virtude de impedimento de força maior.

Answer

true

Simulado 2 - Legislação da Polícia Militar do Ceará - de 09/09/2015 a 16/09/2015

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