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Regime Jurídico do Mp- Lc 75/93
Questions in this quiz (63)
1A lei complementar 75/93 autoriza expressamente o Ministério Publico a impetrar mandado de segurança, habeas corpus e mandado de injução.
- ATrue
- BFalse
2A lei complementar 75 legitima expressamente o Ministério Publico a promover ação visando o cancelamento de naturalização de brasileiro naturalizado, quando este praticar ato atentatório a ordem constituicional e o estado democrático de direito ou no caso de fraude no processo de naturalização.
- ATrue
- BFalse
3Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, incluídos os relativos às terras por elas tradicionalmente habitadas, propondo as ações cabíveis. Tal atribuição do Ministério Publico está previsto na Constituição Federal.
- ATrue
- BFalse
4O ministério publico tem legitimidade para determinar a quebra do sigilo de correspondência e das comunifcaçãoes telefônicas.
- ATrue
- BFalse
5expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis.
Tal atribuição está previsto em qual norma?- AConstituição federal
- BLC 75/93
- CLei Organica do Ministério Publico
6vedação a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades publicas.
tal vedação encontra-se em qual norma?- ALC 75/93
- BConstituição Federal
7A lei assegurará a participação do Ministério Público da União nos órgãos colegiados estatais, federais ou do Distrito Federal, constituídos para defesa de direitos e interesses relacionados com as funções da Instituição.
- ATrue
- BFalse
8O MP pode solicitar da autoridade competente a instauração de procedimentos disciplinares.
- ATrue
- BFalse
9O mp pode requisitar a condição coercitiva de testemunha, caso ela não compareça a audiência.
- ATrue
- BFalse
10o mp pode expedir notificaçãoes e intimações dentro do procedimentos e inquérito que instaurar.
- ATrue
- BFalse
11em alguns casos, é permitido que algumas autoridades oponha exceção de sigilo ao membro do ministério publico, quando este requisitar informações.
- ATrue
- BFalse
12As correspondências, notificações, requisições e intimações do Ministério Público serão encaminhadas e levadas a efeito pelo Procurador-Geral da República ou outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição seja delegada, quando tiverem como destinatário algumas autoridades, dentre as quais, não se inclui:
- APresidente da Republica
- Bsenador
- Cdeputado
- Dministro do tribunal de contas da união
- Eministro de tribunal superior
- Fministro do supremo tribunal federal
- Gministro do conselho nacional de justiça
- Hministro de estado e chefe de missão diplomática de caráter permanente.
13As Requisições feitas pelo MP devem ser atendida em até quantos dias? admite-se prorrogação de prazo?
- A5 dias; não
- B10 dias; sim
- C30 dias; não
- D10 dias úteis; sim
14Os poderes de investigação do MP inclui:
- Requisição
-Notificações
-Inspecção
- Diligências- ATrue
- BFalse
15o Desatendimento de uma requisição feita pelo MP, como apresentação de documentos e certidões, pode caracterizar crime de prevaricação e desobediência.
- ATrue
- BFalse
16Teoria que consagra a ideia segundo a qual se é dado a determinado orgão competência e atribuições especifiicas, é necessário garantir a esse orgão os mecanismos necessários para concretização dessas tarefas.
Estamos falando de qual teoria?- ATeoria do impacto desproporcional
- Bteoria possibilitista
- Cteoria dos poderes implicitos
17O mp pode requisitar diretamente dados fiscais, como imposto de renda, à receita federal, sendo obrigação desta concede-la ao MP, sendo prescindível autorização judicial.
- ATrue
- BFalse
18cientificar uma pessoa para comparecimento perante a um orgão do ministério público, para ser ouvida ou prestar esclarecimento.
Estamos diante do conceito de:- AIntimação
- BNotificação
19cientificar a empresa acerca de fato ou ato ocorrido no inquérito civil.
Estamos diante do conceito de:- AIntimação
- Bnotificação
20as inspeções e realizações de diligências são importantes poderes de investigação do ministério publico, coletando dados ou verificando determinadas situações. são muito utilizadas nas Forças Tarefas, sendo obrigatório a elaboração de relatório circunstanciado.
- ATrue
- BFalse
21as recomendações do mp tem caráter coercitivo, devendo ser cumpridas pelo seu destinatário, sob pena de multa.
- ATrue
- BFalse
22as recomendações do mp são importantes instrumentos de prevenção de responsabilidades e correção de condutas.
- ATrue
- BFalse
23O Procurador Federal do Direito dos cidadãos é escolhido pelo Procurador Geral da Republica, dentre os membros do Minstério Publico.
- ATrue
- BFalse
24O Procurador-Geral da República designará, dentre os Subprocuradores-Gerais da República e mediante prévia aprovação do nome pelo Conselho Superior, o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão.
- ATrue
- BFalse
25A defesa dos direitos constitucionais do cidadão visa à garantia do seu efetivo respeito pelos Poderes Públicos. Trata-se de incubÊncia da Procuradoria Dos Direitos do Cidadão. entretanto, É vedado aos órgãos de defesa dos direitos constitucionais do cidadão promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados.
- ATrue
- BFalse
26A inamovibilidade é uma garantia do membro do mp, de modo que este só pode ser removido por motivo de interesse publico, mediante voto de 2/3 dos membros do conselho superior do mp.
- ATrue
- BFalse
27Usar veste talar
ter porte de arma, independente de autorização
Sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juizes
Tratam-se de prerrogativas INSTITUCIONAIS dos membros do MP.- ATrue
- BFalse
28Quais das caracterísiticas abaixos conterá na Carteira de Identidade especial do membro do MP (Prerrogativa Institucional)
- Aingresso e trânsito livro em qualquer recinto, quando em serviço, respeitada a inviolabilidade de domicílio
- Bprioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, quando em serviço de caráter urgente
- Cporte de arma
- Dser preso ou detido somente por ordem escrita e fundamentada do tribunal competente, salvo em caso de flagrante de crime lnafiançável
- Eser recolhido à sala especial do estado maior e não ser indiciado em inquérito policial
- Ftodas as opões acima
29os membros do mpu que oficiem perante os tribunais são julgados por qual orgão nas infrações penais comuns?
- ATJ
- BSTF
- CSTJ
- DTRF
30os membros do mpu que oficiem perante os tribunais são julgados por qual orgão nos crimes de responsabilidade
- Astj
- Bstf
- Ctj
31Membros do MPU que atuam na primeira instância são processados e julgados nas infracções penais comuns e nos crimes de responsabilidade perante qual orgão?
- ATribunal de Justiça
- BSTJ
- CTRF
- DSTF
32é prerrogativa processual do membro do mp receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar.
- ATrue
- BFalse
33sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem --- trata-se de uma prerrogativa processual do membro do mp.
- ATrue
- BFalse
34A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, e por sistema próprio de controle interno.
- ATrue
- BFalse
35Em relação ao PGR, não há idade máxima do candidato como limite para sua nomeação.
- ATrue
- BFalse
36O PGR pode ter prorrogado seu tempo no cargo por mais dois anos, porem, para isso, é necessário nova decisão do senado.
- ATrue
- BFalse
37Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução, precedida de nova decisão do Senado Federal.
- ATrue
- BFalse
38A exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização de 2/3 do Senado Federal, em votação secreta.
- ATrue
- BFalse
39- nomear e dar posse ao ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios é incubÊncia do Procurador Geral da Republica.
- ATrue
- BFalse
40O Procurador-Geral da República designará, dentre os integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, o Vice-Procurador-Geral da República, que o substituirá em seus impedimentos.
- ATrue
- BFalse
41No caso de vacância do cargo de Procurador Geral da Republica, quem exerce o cargo até o seu provimento definitivo?
- AVice Procurador Geral da Republica
- BVice Presidente do Conselho superior do MPF
- CCorregedor do MPF
42CONFLITOS DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
- ATrue
- BFalse
43O conselho de assessoramento superior do mpu é composto por quantos membros?
- A3
- B4
- C5
- D6
44As reuniões do Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União serão convocadas pelo Procurador-Geral da República, podendo solicitá-las qualquer de seus membros.
- ATrue
- BFalse
45É de competência exclusiva do Procurador Geral da Republica oficiar nos processos perante o STF.
- ATrue
- BFalse
46No caso de Recusa à execução de lei federal, cabe ao PGR propor perante o Supremo Tribunal Federal a representação para intervenção federall.
- ATrue
- BFalse
47O Procurador Geral Eleitoral é o Procurador Geral da Republica.
- ATrue
- BFalse
48Quando ao PGR, não há limite de recondução, desde que seja precedido de aprovação do Senado Federal.
- ATrue
- BFalse
49O Procurador Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios será nomeado pelo Presidente da Republica dentre os integrantes da instituição com mais de 5 anos de carreira e 35 anos.
- ATrue
- BFalse
50O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova lista tríplice.
- ATrue
- BFalse
51Concorrerão à lista tríplice os membros do Ministério Público do Distrito Federal com mais de cinco anos de exercício nas funções da carreira e que não tenham sofrido, nos últimos três anos, qualquer condenação definitiva ou não estejam respondendo a processo penal ou administrativo.
- ATrue
- BFalse
52O PGR dá posse ao Procurador Geral de Justiça do DF
- ATrue
- BFalse
53O MPT possui 1 Câmara de Coordenação e Revisão, subdividida em 3 subcâmaras.
- ATrue
- BFalse
54o mpf possui 6 CCR, organizadas por função ou matéria.
- ATrue
- BFalse
55Os Procuradores do Trabalho funcionam perante os TRT´´S nos litigios trabalhistas que envolvam, especialmente, menores e incapazes. Entretanto, os Procuradores da Republica, para atuar perante os TRF´´S, necessitam de autorização, quando no local não houver sede da procuradoria regional, podendo atuar também perante os TRE´S
- ATrue
- BFalse
56Quem é o Vice Procurador Geral eleitoral?
- Aum subprocurador geral da republica, designado pelo PGR
- Bum membro do mpf, designado pelo PGR
57É plenamente possível a transferência ou aproveitamento entre cargos no MPU, por se tratar de orgão indivisivel.
- ATrue
- BFalse
58o concurso para membro do MPu pode ser realizado a juízo do conselho superior do mp de cada ramo ou quando o número de vagas exceder a 5 % do quadro respectivo.
- ATrue
- BFalse
59O prazo para posse nos cargos do MPU são de quantos dias?
- A30 dias, prorrogável por mais 60 dias
- B15 dias, prorrogável por mais 30 dias.
- C30 dias, prorrogável por mais 15 dias.
60o prazo para o membro do mpu, entrar em exercício no cargo, após a sua nomeação é de 15 dias.
- ATrue
- BFalse
61os membros do mpu, durante os dois anos de estágio probatório, somente podem perder o cargo mediante decisão da maioria absoluta do Conselho superior.
- ATrue
- BFalse
62será obrigatóriamente promovido o membro do mpu que figurar 3x consecultivas ou 5 vezes alternadas na lista de merecimento
- ATrue
- BFalse
63Todos os afastamentos dos membros do mp, com exceção do mandato eletivo, só se efetiva mediante autorização do PGR, depois de ouvido o Conselho Superior.
- ATrue
- BFalse
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