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ITCMD MT
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Questions in this quiz (2)
1Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer [blank_start]bens[blank_end] ou [blank_start]direitos[blank_end].
§ 1º O imposto previsto no inciso I:
I - relativamente a bens [blank_start]imóveis[blank_end] e respectivos direitos, compete ao Estado da [blank_start]situação[blank_end]
do bem, ou ao Distrito Federal;
II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se [blank_start]processar[blank_end]
o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;- Abens
- Bdireitos
- Cimóveis
- Dsituação
- Eprocessar
2III - terá competência para sua instituição regulada por lei [blank_start]complementar[blank_end]:
a) se o doador tiver domicilio ou residência no [blank_start]exterior[blank_end];
b) se o de [blank_start]cujus[blank_end] possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário
processado no [blank_start]exterior[blank_end];- Acomplementar
- Bexterior
- Cexterior
- Dcujus
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- AFRB Legislação Tributária MT Quiz on ITCMD MT, created by Rafael de Oliveira on 24/08/2022.
- Author
- Rafael de Oliveira
- Language
- Português
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