Question 1

– O sistema brasileiro de Controle de Constitucionalidade (CC) é muito rico, uma vez que 
contempla, simultaneamente, meios de controle difuso e concentrado, bem como mecanismo 
de controle preventivo e repressivo. No controle preventivo, porém, não é possível, por meio 
de ação judicial, impedir o Poder Legislativo de deliberar acerca de determinadas matérias.

Answer

true

Question 2

Compete ao SF suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada 
inconstitucional por decisão definitiva de todos os órgãos do Poder Judiciário.

Answer

true

Question 3

Se o STF apreciar questão de constitucionalidade posta no âmbito do controle difuso e 
decidir pela inconstitucionalidade, comunicando seu julgamento ao SF, e este editar 
resolução suspendendo a execução da norma, com efeito erga omnes, esta resolução 
produzirá efeitos ex nunc.

Answer

true

Question 4

Decidindo o STF pela inconstitucionalidade, em tese, de uma lei federal, para que essa 
decisão produza efeitos contra todos, a lei deverá ter os seus efeitos suspensos pelo SF.

Answer

true

Question 5

A decisão pela inconstitucionalidade de uma lei federal, quando proferida em sede de 
controle abstrato, começa a produzir eficácia contra todos depois de o SF suspender a
execução da lei.

Answer

true

Question 6

A decisão proferida pelo STF, ao decidir questão de inconstitucionalidade por meio de 
ADIN, produz efeitos apenas entre as partes, podendo, entretanto, produzir efeitos contra 
todos (erga omnes), se a lei invalidade vier a ser suspensa pelo SF.

Answer

true

Question 7

– A declaração de inconstitucionalidade de uma lei federal pelo STF, em sede de ADIN, 
somente produz efeitos para todos depois de suspensa a execução do diploma legal SF

Answer

true

Question 8

A lei declarada inconstitucional em ADIN não precisa ser suspensa pelo SF para produzir 
efeitos contra todos (erga omnes).

Answer

true

Question 9

A possibilidade de delegação legislativa, efetivada pelo CN ao PR, é uma exceção da 
divisão dos Poderes da República. No entanto, caso o PR, ao adotar a lei delegada ultrapasse os limites da delegação que lhe foi conferida, é correto afirmar que esta lei pode 
ser sustada, unilateralmente, pelo CN.

Answer

true

Question 10

No sistema brasileiro de CC, quem dispõe de competência para declarar a 
inconstitucionalidade de uma lei é o Poder judiciário. No entanto, há hipóteses em que o PR 
e Poder Legislativo apreciam a constitucionalidade um projeto de lei.

Answer

true

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