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LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE (13.869/19)
Questions in this quiz (23)
1A Lei 13.869/19 define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.
- ATrue
- BFalse
2As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade, MENOS:
- Aespecífica de prejudicar outrem.
- Bde satisfação de superior hierárquico.
- Cespecífica de beneficiar a terceiro.
- Despecífica de beneficiar a si mesmo.
- Epor mero capricho pessoal.
3É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, se limitando a membros dos tribunais ou conselhos de contas.
- ATrue
- BFalse
4Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal:
- Apública condicionada.
- Bprivada incondicionada.
- Cprivada condicionada.
- Dpública incondicionada.
- Epública subsidiária da privada.
5São efeitos da condenação, EXCETO:
- Aa inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 6 (seis) anos.
- Ba perda do mandato.
- Ca perda do cargo.
- Da perda da função pública.
- Etornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.
6As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
- ATrue
- BFalse
7Marque a única alternativa INCORRETA:
- AAs penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil.
- BAs notícias de crimes previstos nesta Lei que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração.
- CAs penas previstas nesta Lei serão aplicadas em conformidade com as sanções administrativas cabíveis.
- DAs responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.
- EFaz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
8A pena é de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa:
- Aa autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de relaxar a prisão manifestamente ilegal.
- Ba quem deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.
- Ca quem deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão.
- Da quem submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações.
- Ea quem impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.
9Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei incorre em pena de:
- Adetenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.
- Bdetenção, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos ou multa.
- Cdetenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos ou multa.
- Ddetenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.
- Edetenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos ou multa.
10Aquele que inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa com o intuito de omitir dados ou informações ou divulgar dados ou informações incompletos para desviar o curso da investigação, da diligência ou do processo incorre em pena de:
- Adetenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
- Bdetenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
- Cdetenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
- Ddetenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
- Edetenção, de 4 (quatro) a 6 (seis) anos, e multa.
11(IBADE 2020)
Incorre em crime de abuso de autoridade o agente público que, no exercício de suas funções, por mera satisfação pessoal:
I- adentra imóvel alheio contra a vontade do ocupante;
II- adentra imóvel alheio para prestar socorro a pessoa ferida que se encontra no interior do imóvel;
III- coage alguém, mediante violência ou grave ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências.
Considerando as assertivas acima, estão corretas:- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.
12(ADM&TEC 2020)
Analise as afirmativas a seguir:
I. Nos termos do artigo 22 da Lei nº 13.869, de 2019, invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, um imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei, é uma atitude sujeita à pena de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
II. A Lei nº 13.869, de 2019, em seu artigo 15, determina que constranger a depor, sob ameaça de prisão, uma pessoa que, em razão de função, do ministério, do ofício ou da profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo, é uma atitude sujeita à pena de multa e reparação do dano causado.
Marque a alternativa CORRETA:- AAs duas afirmativas são verdadeiras.
- BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- DAs duas afirmativas são falsas.
13(OBJETIVA 2021)
Considerando-se a Lei nº 13.869/2019, sobre os crimes e as penas de abuso de autoridade, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado, manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo, terá pena de _________________.- Adetenção, de um a quatro anos, e multa.
- Bmulta, apenas.
- Cdetenção, de quatro a oito anos, apenas.
- Ddetenção, de um a quatro anos, apenas.
- Edetenção, de quatro a sete anos, e multa.
14(IPEFAE 2021)
O sujeito ativo de uma infração penal é aquele que comete o crime, praticando a conduta descrita na lei penal incriminadora. Pode ser sujeito ativo no crime de abuso de autoridade:- AQuem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, apenas permanentemente.
- BQuem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
- CQuem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente, porém apenas se mediante remuneração.
- DQuem exerce cargo, emprego ou função pública, ou privada de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente, porém apenas se mediante remuneração.
15(EDUCA 2020)
Está preconizado no art. 2º da Lei nº 13.869/19, “é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a”:
I. Servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas.
II. Membros do Poder Legislativo.
III. Membros do Poder Executivo.
IV. Membros do Poder Judiciário.
V. Membros do Ministério Público.
VI. Membros dos tribunais ou conselhos de contas.
Estão CORRETAS:- AIII, IV, V e VI.
- BI, II, V e VI.
- CI, II, III, IV e V.
- DI, II, III, IV, V e VI.
- EII, III, IV, V e VI.
16(CESPE / CEBRASPE 2021)
Qualquer agente público, ainda que não seja servidor e não perceba remuneração, pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade.- ATrue
- BFalse
17(CESPE / CEBRASPE 2021)
Suponha que determinado policial federal tenha dado início à persecução penal contra uma pessoa, sem justa causa fundamentada, e outro policial, da mesma delegacia, tenha impedido, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.
Nessas situações, os dois policiais estarão sujeitos à mesma sanção penal.- ATrue
- BFalse
18(AOCP 2021)
Referente à Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa INCORRETA.- AA divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
- BOs crimes previstos nessa Lei são de ação penal pública incondicionada.
- CSão possíveis efeitos da condenação, dentre outros, a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de um a oito anos.
- DA perda do cargo, do mandato ou da função pública, como efeito da condenação, está condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não é automática, devendo ser declarada motivadamente na sentença.
- EEntre as possíveis penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade, está a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de um a seis meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.
19(CESPE / CEBRASPE 2021)
Caracteriza abuso de autoridade o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar fora do horário do expediente forense, se feito sem justa causa.- ATrue
- BFalse
20(IBADE 2021)
Conforme a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa CORRETA.
É considerado crime de abuso de autoridade:- Asubmeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso diurno. (Art. 18)
- Bdeixar justificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal. (Art. 12)
- Cconstranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei. (Art. 13)
- Ddecretar medida de privação da liberdade em conformidade com as hipóteses legais. (Art. 9º)
- Emanter presos do mesmo sexo na mesma cela ou espaço de confinamento. (Art. 21)
21(NC-UFPR 2021)
Sobre a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.- AO interrogatório pode ser realizado em período de repouso noturno, sem que a realização do ato constitua abuso de autoridade nas hipóteses de cumprimento de prisão preventiva, temporária e captura em flagrante, ainda que sem a concordância do preso.
- BÉ típica a conduta da autoridade que deixa de comunicar imediatamente a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra esse preso à sua família ou à pessoa por ele indicada.
- COs crimes de abuso de autoridade só se processam mediante representação da vítima.
- DÉ atípica a conduta da autoridade que prossegue com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio.
- EA divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não serve como fundamento para afastar a configuração de abuso de autoridade.
22(NC-UFPR 2021)
Considere as seguintes ações:
1. Submeter preso capturado em flagrante delito à realização de interrogatório policial durante o período de repouso noturno.
2. Utilizar prova ilícita em desfavor do investigado, ainda que haja divergência na interpretação de lei sobre o caráter ilícito da prova.
3. Retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia.
4. Prosseguir com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio.
De acordo com a Lei nº 13.869/2019, constitui(em) crime(s) de abuso de autoridade:- A1 apenas.
- B2 e 3 apenas.
- C3 e 4 apenas.
- D1, 2 e 4 apenas.
- E1, 2, 3 e 4.
23Submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade a situação de violência a pena será de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
- ATrue
- BFalse
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- CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTOS / PMES LEGISLAÇÃO ESTRAVAGANTE Quiz on LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE (13.869/19) , created by PROJETO SOMOS ZERO UM on 06/12/2022.
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- PROJETO SOMOS ZERO UM
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- Português
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