IMPROBIDADE

1. Verbas transferidas pela União ao município.          Se, pela regras do pacto, a verba se incorpre ao patrimônio do ente recebedor, competência da Justiça Estadua (Súmula 209-STJ)          Se, pelas regras do pacto, a verba não se incorpora ao patrimônio do ente recebedor, competência da Justiça Federal (Súmula 208-STJ)