TEMAS IMPORTANTES

EC 45/04

I-) Razoável duração do processo. (Art.5º,LXXVIII,CF.)

II-) Pela extensão territorial do Brasil, há possibilidade de criação de varas especializadas para solução das questões agrárias (Art.126,CF.)

III-) Os tratados e convenções que versarem sobre direitos humanos, que forem aprovados em cada casa do Congresso por sua maioria absoluta, terão eficácia jurídica equivalente às emendas constitucionais. (Art.5º,p.3º,CF.)

IV-) Submissão  à jurisdição do Tribunal Penal Internacional. (Art.5º,p.4º,CF.)

V-) A federalização de crimes contra direitos humanos, objetivando no deslocamento de competência. (Art.109,V-A e p.5º,CF.) 

 

SÚMULAS VINCULANTES (Art.103-A,CF.) 

Exclusividade do Supremo Tribunal Federal, alcançando todos os órgãos do Poder judiciário, e do Poder executivo, na administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal. Uma vez aprovada, ela produz efeitos a todos esses órgãos a ela vinculada.

***OBS: A SÚMULA VINCULANTE NÃO VINCULA O PODER LEGISLATIVO E NEM O PRÓPRIO STF AO SEUS EFEITOS.

 

REQUISITOS 

I-) Matéria constitucional sedimentada 

II-) Controvérsias sobre o tema

III-) 2/3 dos ministros (8 ministros) devem aprová-la 

 

LEGITIMADOS

I-) Próprio STF

II-) Os mesmos legitimados para ADI (Art.103,I a IX,CF.)

III-) AGU e os Tribunais (Art.3º, lei 11.417/06)

 

PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA --> (Art.2º,p.2º da lei 11.417/06)

O Procurador Geral da República quando não for autor, atuará como "Custus legis". 

 

AMICUS CURIAE --> (Art.3º,p.2º, da lei 11.417/06)

Se admite o "amigo da corte" na hipótese de Súmula Vinculante 

 

MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA SÚMULA VINCULANTE --> (Art.4º da lei 11.417/06)

O STF poderá, em nome da segurança jurídica, por decisão de maioria absoluta (2/3) de seus membros, determinar que a súmula só produzirá efeitos a partir de uma determinada data futura.

 

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL --> (Art.7º, da lei 11.417/06) + (Art.988,III,CPC.)

O provimento da Reclamação Constitucional ocasiona a cassação da decisão.

''Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.''

***OBS: RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO ADMINISTRATIVA SÓ SERÁ ADMITIDO APÓS ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS.

 

SÚMULA VINCULANTE VS CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 

As Súmulas Vinculantes não pode ser objeto de Controle Concentrado de Constitucionalidade.

 

SÚMULAS VINCULANTES IMPORTANTES PARA LEITURA NA MATÉRIA CONSTITUCIONAL

Súmulas Vinculantes nº: 2,5,10 a 14, 18, 25, 33,38,39,44 a 46,49,54.

 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) --> (Art.103-B,CF.)

Órgão de fiscalização do Poder Judiciário, desprovido de atividade jurisdicional.

***OBS: NÃO ATUA COMO FISCAL DO STF. 

 

I-) COMPOSIÇÃO

5 MEMBROS: 9 Poder Judiciário

                          2 Ministério Público (1 MPU e 1 MP estadual)

                          2 Advogados (Indicados pelo Conselho Federal da OAB)

                          2 Cidadãos ( Indicados pela Câmara e outro pelo Senado)

***OBS: MANDATO DE DOIS ANOS PERMITIDA UMA RECONDUÇÃO

 

ADC 12

O STF reconheceu o poder normativo do CNJ, ou seja, as resoluções do CNJ podem ser impugnadas no controle concentrado de constitucionalidade.

 

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO --> (Art.130-A,CF.) 

Realiza uma fiscalização administrativa e financeira do MP e não é órgão do Poder Judiciário.