Sin título

As relações obrigacionais se caracterizam pela conjunção de elementos específicos e responsáveis pela existência de um liame jurídico entre sujeitos. Logo o fato gerador tem sua definição em lei que origina a obrigação tributária.
 
A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e se extingue juntamente com o crédito dela decorrente.
 
PORQUE 
 
Já a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objetos as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
 
Em conformidade com o texto proposto, assinale a opção correta em relação as asserções.

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

Sua resposta está incorreta. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e se extingue juntamente com o crédito dela decorrente. E a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objetos as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. São proposições verdadeiras, entretanto uma não justifica a outra.

Pergunta 2

0,25 em 0,25 pontos

O II – Imposto de Importação segundo o art. 153, I da Constituição Federal é de competência da União e possui como finalidade o elemento extrafiscal da tributação, pois o incremento da arrecadação não será a maior preocupação e sim proteger o comércio nacional em relação a entrada de bens e serviços estrangeiros.
 
Com relação a base de cálculo Imposto de Importação podemos afirmar, EXCETO: 
 
I.  quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária. 
II. quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.
III. quando a alíquota for ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.
 
É correto apenas o que se afirma em

I, II e III.

I, II e III.

Resposta correta. De acordo com Código Tributário Nacional no seu artigo 20, a base de cálculo do imposto é quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação; quando a alíquota for ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.

Pergunta 3

0 em 0,25 pontos

A extinção dos créditos tributários corresponde ao último elemento da relação jurídica, em que refere-se as hipóteses sua extinção, seu fim e seu término.
 
Conforme disposto no artigo 156 do Código Tributário Nacional, correspondem a essa hipótese, EXCETO:

pagamento.

compulsão.

Sua resposta está incorreta. O Código Tributário Brasileiro (CTN) no seu artigo 156 traz como hipóteses que extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; II – a compensação; III – a transação; IV – remissão; V – a prescrição e a decadência; VI – a conversão de depósito em renda; VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII – a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; 
X – a decisão judicial passada em julgado; XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Pergunta 4

0 em 0,25 pontos

“O Supremo Tribunal Federal compreende que essas limitações constitucionais ao poder de tributar (princípios e regras) seriam verdadeiras cláusulas pétreas (art. 60, § 4º, IV, da CF), tratando de direitos e garantias individuais do contribuinte, não podendo ser livremente suprimidas (ADI 839-2/DF”
NOVAIS, R.  Direito Tributário . 3ª edição. São Paulo: Editora Método. 2018, p. 98.
 
No que se refere aos impostos extrafiscais pode-se afirmar que:

corrigir refrações de natureza histórico-social. Exemplo: a alíquota do Imposto de Importação pode ser aumentada para desestimular a aquisição desses produtos do exterior e centralizar na cultura interna.

corrigir distorções de natureza econômico-financeira. Exemplo: a alíquota do Imposto de Imóveis Rurais em que o Estado tem por objetivo não só a arrecadação, mas também a regulação da economia.

Sua resposta está incorreta. A Alíquota Extrafiscal de acordo com o princípio da função social é de corrigir distorções de natureza econômico-financeira. Exemplo: a alíquota do Imposto de Imóveis Rurais em que o Estado tem por objetivo não só a arrecadação, mas também a regulação da economia. Incentivar ou desestimular certas condutas, em favor do atendimento de interesses sociais, como no caso do IPTU e do ITR, cujas alíquotas podem ser utilizadas como fator para o cumprimento da função social da propriedade. E Aferir índices econômicos de riqueza, para conhecer o perfil do contribuinte, nos termos da faculdade conferida pela parte final do art. 145, § 1°, da Constituição.

Pergunta 5

0 em 0,25 pontos

“Em países como o Brasil, nos quais há a clara percepção de que a carga tributária imposta sobre as pessoas é desproporcional aos serviços prestados pelo Estado, os tributos, apesar de compulsórios, geram o senso comum de injustiça, o que poderia levar o cidadão a indagar o porquê de suportar tal ônus sem a devida contraprestação pública”.
CAPARROZ, R.  Direito Tributário Esquematizado . 2ª edição. São Paulo: Editora Saraiva. 2018, p. 44.
 
De acordo com o princípio da uniformidade, os tributos devem ser uniformes em todo o território nacional. Contudo à União tratamento diferenciado e personalizado em casa Estado.
 
PORQUE 
 
Já o princípio da progressividade a alíquota cresce à medida que se eleva a quantidade ou valor da coisa tributada, em contraste com a relação constante dos impostos proporcionais.
 
Em conformidade com o texto proposto, assinale a opção correta em relação as asserções.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

Sua resposta está incorreta. No princípio da uniformidade os tributos devem ser uniformes em todo o território e é vedado à União instituir tributo não uniforme no território nacional, o que garante a não discriminação de um Estado em relação ao outro. E sim no princípio da progressividade a alíquota cresce à medida que se eleva a quantidade ou valor da coisa tributada, em contraste com a relação constante dos impostos proporcionais.

Pergunta 6

0 em 0,25 pontos

“A previsão normativa quanto às taxas se encontra localizada no art. 145, II, da Constituição Federal, bem como na semelhante redação do art. 77 do Código tributário Nacional. Em ambas as previsões normativas, encontraremos como fatos geradores das taxas o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. ...A competência para instituição das taxas é considerada comum, pois quaisquer dos entes políticos que realizem o exercício do poder de polícia ou prestem o serviço público, específico e divisível, poderão exigir o pagamento dessa exação”.
NOVAIS, R.  Direito Tributário . 3ª edição. São Paulo: Editora Método. 2018, p. 50.
 
Desta forma é correto o que corresponde a taxas, EXCETO:

destinação específica ao pagamento das despesas e estrutura necessária para a prestação de serviço público.

vinculação a prestação financeira mediata ou futura por parte do poder público.

Sua resposta está incorreta. As taxas correspondes a destinação específica ao pagamento das despesas e estrutura necessária para a prestação de serviço público, objetiva remunerar o Poder Público pela prestação de serviços específica e divisível, prestado ou posto à disposição do contribuinte, possuem como fato imponível fatos de conteúdo econômico, estão vinculados a uma contraprestação estatal e desvinculados de qualquer prestação financeira mediata ou futura por parte do poder público.

Pergunta 7

0 em 0,25 pontos

O Princípio da anterioridade ou não-surpresa do contribuinte visa garantir segurança jurídica aos contribuintes em relação ao tempo, de forma que relaciona a data da publicação da lei e a cobrança do tributo que foi instituído ou majorado.
 
Contudo nem todos os impostos são obrigados a respeitar o esse princípio, sendo que aqueles cuja natureza é de extrafiscalidade, podemos destacar de exceção ao princípio da anterioridade:
 
I.   IPI. 
II.  IPVA.
III. IPTU.
 
É correto apenas o que se afirma em

I, apenas.

I, II e III.

Sua resposta está incorreta. Dentre os tributos de exceção ao princípio de anterioridade estão II, IE, IOF, Imposto Extraordinário de Guerra, Empréstimo Compulsório guerra/calamidade, II, IE, IOF, Imposto Extraordinário de Guerra, Empréstimo Compulsório guerra/calamidade, IR, base de cálculo IPVA, base de cálculo IPTU.

Pergunta 8

0 em 0,25 pontos

A tributação tem como papel, exigir da sociedade parcelas de suas riquezas para a manutenção das ações públicas, os entes políticos não foram instituídos de finalidade de exploração de atividades econômicas que lhes geram riqueza próprias, assim gera-se a necessidade da participação do particular.
 
A Constituição define como os tributos de competência da União:

imposto sobre circulação e prestação de serviços.

imposto sobre propriedade territorial rural.

Sua resposta está incorreta. De acordo com artigo 153 CRFB  dispõe que são tributos de competência da União o imposto sobre propriedade territorial rural. Já imposto de transmissão causa mortis e doação, imposto sobre circulação e prestação de serviços, imposto sobre propriedade de veículos automotores são de competência do Estado e imposto sobre propriedade predial e territorial urbana é de competência do município.

Pergunta 9

A correspondência jurídica entre as implicações econômicas e a conduta captada no mundo real é o que caracteriza os tributos diretos, em que o valor do tributo seja integralmente satisfeito com a apuração da base de cálculo do fato observado. Desta forma, podemos destacar que o imposto mais importante dos sistemas tributários, é o Imposto sobre a Renda.
 
Trata-se de imposto de natureza extrafiscal, de competência da Estado, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, que tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda.
 
PORQUE 
 
Sua base de cálculo é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis e seu contribuinte é o titular da disponibilidade da respectiva renda, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.
 
Em conformidade com o texto proposto, assinale a opção correta em relação as asserções.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

Sua resposta está incorreta. O imposto sobre a renda trata-se de imposto de natureza fiscal, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, que tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; e demais proventos de qualquer natureza (art. 43, CTN). E sua base de cálculo é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis e seu contribuinte é o titular da disponibilidade da respectiva renda, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.

Pergunta 10

O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) também de competência da União, possui finalidade extrafiscal no que tange a atuação do poder público no cenário econômico do país com ações de estímulo ou proteção das atividades financeiras. 
 
O Imposto sobre Operações Financeiras possui em seu fato gerador, EXCETO:

quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável.

quanto às operações estrangeiras no desembaraço aduaneiro, na saída do produto industrializado dos estabelecimentos industriais ou equiparados e na arrematação em leilão.

Sua resposta está incorreta. O Imposto sobre Operações Financeiras possui em seu fato gerador quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável; quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável;  quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado. É característico do IPI às operações estrangeiras no desembaraço aduaneiro, na saída do produto industrializado dos estabelecimentos industriais ou equiparados e na arrematação em leilão.