Dos Juizados Especiais Cíveis - Dos atos processuais

Art. 12. Os atos processuais [blank_start]serão[blank_end] públicos e poderão realizar-se em horário [blank_start]noturno[blank_end], conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Art. 13. Os atos processuais [blank_start]serão[blank_end] válidos [blank_start]sempre que[blank_end] preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei.

§ 1º [blank_start]Não se[blank_end] pronunciará qualquer nulidade [blank_start]sem[blank_end] que tenha havido [blank_start]prejuízo[blank_end].

§ 2º A prática de atos processuais em outras comarcas [blank_start]poderá[blank_end] ser solicitada por [blank_start]qualquer[blank_end] meio idôneo de comunicação.

§ 3º Apenas os atos considerados [blank_start]essenciais[blank_end] serão registrados [blank_start]resumidamente[blank_end], [blank_start]em notas[blank_end] manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. Os demais atos poderão ser [blank_start]gravados[blank_end] em [blank_start]fita magnética ou equivalente[blank_end], que será [blank_start]inutilizada[blank_end] após o trânsito em julgado da decisão.

§ 4º As normas [blank_start]locais[blank_end] disporão sobre a conservação das peças do processo e demais documentos que o instruem.