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Exercício - Direitos Individuais, Direitos Sociais, Remédios e Garantias Constitucionais

Luís Felipe Mesiano 10 preguntas 5,0 (1 valoración)

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Preguntas del test (10)

  1. 1Os direitos ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal e à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, são todos assegurados, na Constituição Federal, aos 
    1. Atrabalhadores urbanos e rurais, mas não aos domésticos, nem aos servidores ocupantes de cargo público. 
    2. Btrabalhadores urbanos e rurais, bem como aos domésticos e aos servidores ocupantes de cargo público.
    3. Ctrabalhadores urbanos e rurais, bem como aos domésticos, mas não aos servidores ocupantes de cargo público. 
    4. Dtrabalhadores domésticos, mas não aos urbanos e rurais, nem aos servidores ocupantes de cargo público. 
    5. Eservidores ocupantes de cargo público, mas não aos trabalhadores urbanos e rurais, nem aos domésticos. 
  2. 2Seria incompatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentais
    1. Ao estabelecimento de restrições, por lei, à entrada ou permanência de pessoas com seus bens no território nacional. 
    2. Ba reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, independentemente de autorização, mediante aviso prévio à autoridade competente. 
    3. Ca suspensão das atividades de associação por decisão judicial não transitada em julgado.
    4. Da interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal, por determinação da autoridade policial competente. 
    5. Ea entrada na casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito, durante a noite. 
  3. 3Seria incompatível com a Constituição Federal a constituição de associação sindical 
    1. Apor servidores públicos civis.
    2. Bem base territorial compreendendo a área de dois Municípios. 
    3. Cque outorgasse a aposentados filiados o direito de votarem e de serem votados.
    4. Dcuja Assembleia Geral fixasse contribuição, exigível de seus filiados, para custeio do sistema confederativo de representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei. 
    5. Eque estabelecesse a filiação automática de trabalhadores da categoria que representa, quando de sua contratação por empresa sediada em sua base territorial. 
  4. 4Atenção: A questão, refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Constitucional.
    Uma associação civil convocou passeata contra certas medidas político-econômicas reivindicadas por setores da sociedade civil, incentivando os participantes a comparecerem ao ato munidos de armas e a praticarem crimes contra o patrimônio. O fato despertou a atenção das autoridades públicas, que discutiram a licitude da passeata e a possibilidade de a associação ser dissolvida compulsoriamente e de ter suas atividades suspensas. Nessa situação, a passeata
    1. Anão poderá realizar-se licitamente se não se der de modo pacífico, sem armas, sendo que a associação poderá ser compulsoriamente dissolvida e ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, mediante processo em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa.
    2. Bnão poderá realizar-se licitamente se não se der de modo pacífico, sem armas, sendo que a associação poderá ser compulsoriamente dissolvida e ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou do delegado de polícia competente, esta última tomada em inquérito policial voltado a apurar a prática de crime.
    3. Cnão poderá realizar-se licitamente se não se der de modo pacífico, sem armas, sendo que a associação apenas poderá ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
    4. Dpoderá realizar-se licitamente, uma vez que todos podem reunir-se em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, podendo a associação ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas apenas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
    5. Epoderá realizar-se licitamente, uma vez que todos podem reunir-se em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, podendo a associação ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, mediante processo administrativo em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa.
  5. 5De acordo com a Constituição Federal, considere as seguintes afirmações.
    I. A Constituição Federal protege a privacidade, garantindo a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem dos indivíduos, e assegura o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
    II. Nos termos do art. 5º, inc. XII, da Constituição Federal, é irrestritamente assegurada a inviolabilidade do sigilo da correspondência, e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, em respeito ao direito à privacidade e à intimidade.
    III. O exercício da liberdade de reunião pacífica e de forma lícita, em locais abertos ao público, pressupõe a existência de autorização prévia pela autoridade competente. Quais estão corretas? 
    1. AApenas I.
    2. BApenas II.
    3. CApenas III. 
    4. DApenas I e II.
    5. EApenas II e III. 
  6. 6De acordo com a disciplina constitucional do direito à propriedade, assinale a alternativa correta.
    1. AO direito à propriedade não admite restrições ou limitações, porquanto expressamente previsto na Constituição Federal, no rol de direitos e garantias fundamentais.  
    2. BNo caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia. 
    3. CA desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social independe de prévia indenização em dinheiro.
    4. DPoderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, mesmo que trabalhada pela família. 
    5. EA autoridade competente poderá usar de propriedade particular, no caso de perigo público iminente, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. 
  7. 7Quanto ao habeas corpus, assinale a alternativa correta.
    1. AÉ gratuito.
    2. B É cabível em relação a qualquer punição disciplinar militar.
    3. CConcede-se para proteger direito líquido e certo.
    4. DAssegura o conhecimento de informações pessoais.
    5. EExige sigilo processual.
  8. 8Conceder-se-á mandado de injunção sempre que
    1. Aa falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
    2. Balguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
    3. Cqualquer cidadão pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, por falta de norma regulamentadora.
    4. Da falta de legislação, total ou parcial, atingir direito líquido e certo reconhecido pela Constituição Federal.
    5. Ehaja efetiva ameaça a direitos individuais ou coletivos por ato ou omissão de autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.
  9. 9Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta: 
    1. AÉ vedada a criação de associação de caráter paramilitar em território nacional. 
    2. BOs autores de inventos industriais deterão privilégio temporário sobre a sua utilização.
    3. CAo IF Sertão/PE é vedado negar fornecer informações de seu interesse particular do cidadão, salvo o caso em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 
    4. DO mandado de injunção é o instrumento constitucional que deve ser concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. 
    5. EO direito à propriedade é assegurado constitucionalmente, porém ela deverá atender à sua função social. 
  10. 10Sobre os direitos constitucionais individuais e coletivos,
    1. Anão há restrições para o direito de se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização.
    2. Bo acesso à informação é garantido apenas aos cidadãos que estejam politicamente regulares com a administração pública, no âmbito federal, estadual e municipal.
    3. Cno caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
    4. Dapesar de aceito pela jurisprudência atual, não há dispositivo legal na Constituição Federal de 1988 que preveja expressamente o direito à indenização por danos morais.
    5. Esão assegurados a todos, comprovado o pagamento das respectivas taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

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Focado no concurso do tj/pr
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Português
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